Art. 59 do Código Penal: o que o STF e o STJ decidem

39,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 240.331 decisões do STF e do STJ, de 1941 a 2026.

39,9%favoráveis a quem pediu

240.331 decisões que citam o art. 59 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1941 a 2026

Como contamos

Universo: 240.331 decisões que citam o art. 59 do Código Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1941 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2007	2.086	1.466	70,3%
2008	2.265	1.392	61,5%
2009	2.083	1.229	59%
2010	2.732	1.489	54,5%
2011	4.028	1.603	39,8%
2012	6.710	2.415	36%
2013	9.037	3.385	37,5%
2014	7.761	2.669	34,4%
2015	9.731	3.913	40,2%
2016	12.279	5.206	42,4%
2017	18.365	8.229	44,8%
2018	20.116	8.750	43,5%
2019	21.188	9.683	45,7%
2020	17.948	7.793	43,4%
2021	8.891	3.639	40,9%
2022	19.541	9.488	48,6%
2023	16.904	7.055	41,7%
2024	20.780	6.105	29,4%
2025	20.523	4.632	22,6%
2026

STFRHC 276.069 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Documento oficial de STF RHC 276.069 AgR (abre o site do tribunal)
STFHC 276.241 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO…
Documento oficial de STF HC 276.241 AgR (abre o site do tribunal)
STFHC 276.252 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em

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