Negativação indevida dá dano moral? O que dizem a Súmula 385 do STJ e o art. 43 do CDC

Em regra, sim: a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral sem que o consumidor precise provar abalo concreto. A principal exceção é a Súmula 385 do STJ: se já existia outra inscrição legítima quando a indevida foi feita, não cabe indenização, embora o consumidor mantenha o direito de exigir o cancelamento da anotação irregular.

O que diz a lei

O art. 43 do CDC disciplina os cadastros de consumidores:

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Há dois tipos de problema diferentes: a dívida que não existe (inscrição indevida pelo conteúdo) e a dívida que existe mas foi inscrita sem a comunicação do § 2º (inscrição irregular pela forma).

A Súmula 385 e o repetitivo que a antecedeu

Em 2008, a Segunda Seção julgou recurso repetitivo sobre a falta de notificação prévia e fixou que a ausência da comunicação do art. 43, § 2º, gera direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.062.336/RS (documento oficial no site do STJ)). A Súmula 385 consolidou a ressalva: quem já tinha inscrição legítima não sofre dano moral indenizável com a nova anotação irregular, mas pode pedir que ela seja cancelada.

De 2021 a 2025, a súmula aparece em 1.090^[1] decisões do STJ. Entre elas, a taxa de resultado favorável a quem recorreu foi de 29,2%^[2].

Onde a súmula é discutida

• Inscrições anteriores contestadas em juízo. Se as inscrições preexistentes também estão sendo discutidas judicialmente, o consumidor costuma alegar que elas não são "legítimas". A questão chega ao STJ com frequência e depende do que ficou provado sobre essas outras inscrições. Num caso de 2026, o STJ rejeitou embargos que alegavam omissão quanto a essa exceção, mantendo a aplicação da súmula e a Súmula 7 (EDcl no AREsp 3.099.284/PR (documento oficial no site do STJ)).
• Notificação por meio eletrônico. A comunicação exigida pelo § 2º tem sido discutida quando feita por e-mail ou SMS em vez de carta. A discussão aparece no mesmo julgado acima e tende a chegar ao STJ como questão de prova.
• Quem notifica. Pela Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição; pela Súmula 404, basta a carta, sem aviso de recebimento.

Depois do pagamento: cinco dias úteis

A manutenção indevida também gera dano. Em repetitivo, a Segunda Seção fixou que, após o pagamento integral, cabe ao credor pedir a exclusão do registro em cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor (REsp 1.424.792/BA (documento oficial no site do STJ)). Passado o prazo, a manutenção do nome no cadastro é indevida.

O que o consumidor precisa provar

1. Que a inscrição existiu, com a data (extrato do cadastro).
2. Que ela era indevida (dívida inexistente, paga ou prescrita) ou irregular (sem notificação prévia).
3. Que não havia outra inscrição legítima na mesma época, ou que as anteriores também eram indevidas.

O dano, nesses casos, é presumido pela jurisprudência do STJ. O valor segue o método bifásico e raramente é revisto no STJ, salvo se irrisório ou exorbitante.

E a prescrição do débito

Pelo § 5º do art. 43, consumada a prescrição da cobrança, os cadastros não podem fornecer informação que impeça ou dificulte novo acesso ao crédito. E o § 1º limita a informação negativa a cinco anos.