STJ · súmula

Súmula 385 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 27/05/2009
Publicação: DJe 08/06/2009

Enunciado

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 385 do STJ

5.393 decisões do STJ citam a Súmula 385 do STJ, de 2009 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do TJDFT citam a Súmula 385 do STJ, em 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 385 do STJ, de 2011 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 385 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178626AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo julgamento do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2021665 - MS (2022/0262753-6), de relatoria do Ministro Moura…
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TJDFTAcórdão n. 2179287AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. TEMA 1.198/STJ. RECOMENDAÇÃO 159/CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2182388AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO REMOTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM CANAL OFICIAL DA FORNECEDORA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CANAL…
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TJDFTAcórdão n. 2166459AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL RESCINDIDA POR SENTENÇA. FATO…
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TJDFTAcórdão n. 2181937AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2182614AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Rel. p/ o acórdão Des. Fernando Antonio Tavernard Lima2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÕES VERÍDICAS. EXCLUSÃO DO NOME. INVIABILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso…
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STJAgInt no AREsp 3.289.583MonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026consumidor
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TJDFTAcórdão n. 2181894AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2180851AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO SUBTRAÍDO E NÃO RECUPERADO. BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES REGULAMENTARES. PROTESTOS INDEVIDOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2181906AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela…
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STJAREsp 3.286.398MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60117362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
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STJAREsp 3.294.608MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. TÍTULOS SUBMETIDOS A PROTESTO EM DUPLICIDADE. MINUTA QUE NÃO INFIRMA, DE MANEIRA ESPECIFICA E SUFICIENTE, ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N 83/STJ, E…
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TJDFTAcórdão n. 2180622AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO FUNDADO EM DÍVIDA EXISTENTE. INDICAÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA…
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STJAREsp 3.364.329MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60488113 assinado…
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STJREsp 2.230.492MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de efetiva inscrição Documento eletrônico VDA60159600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STJAREsp 3.270.161MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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STJAREsp 3.243.126MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA
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TJDFTAcórdão n. 2175904AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de comprovação da relação jurídica. Contrato de Serviços educacionais não celebrado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re…
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TJDFTAcórdão n. 2179744AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO…
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STJAgInt no AREsp 3.263.566MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de…
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