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STJ · súmula

Súmula 385 do STJ

Como afastar a Súmula 385 do STJ no recurso

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
27/05/2009
Publicação
DJe 08/06/2009

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Enunciado

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 385 do STJ diz que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando já existe uma inscrição legítima anterior, ressalvado o direito ao cancelamento. Na prática, quem já estava negativado por uma dívida regular e é inscrito de novo, de forma indevida, em regra não recebe indenização por essa segunda anotação, mas pode exigir que ela seja cancelada.

Outra pergunta é quem deve avisar o consumidor antes da inscrição: cabe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ). Ver a Súmula 359 do STJ.

O que diz a Súmula 385 do STJ?

O enunciado é: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A Segunda Seção do STJ a aprovou em 27/05/2009, com publicação no DJe de 08/06/2009.

A súmula consolidou a ressalva já fixada no recurso repetitivo REsp 1.062.336/RS (Segunda Seção, julgado em 10/12/2008): a ementa reconhece o dano moral na inscrição sem prévia notificação, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada.

Quando a Súmula 385 afasta o dano moral?

Pelo texto do enunciado, três coisas têm de estar juntas: a anotação questionada é irregular, existia outra inscrição antes dela e essa inscrição anterior era legítima. Se as anotações anteriores também são indevidas, ou estão sendo contestadas, a súmula depende do que ficou provado sobre elas.

Por isso a discussão costuma ser de prova: saber se a inscrição anterior foi regular exige olhar os fatos do processo. Cada caso depende dos seus documentos, como o extrato do cadastro com as datas das inscrições.

Com a Súmula 385, o consumidor ainda pode pedir o cancelamento da inscrição?

Pode. A parte final do enunciado ressalva o direito ao cancelamento: a súmula afasta a indenização por dano moral, não a possibilidade de exigir que a anotação irregular seja retirada do cadastro.

Quando a dívida é paga, o STJ também tratou do prazo para o credor pedir a retificação do registro, em recurso repetitivo (REsp 1.424.792/BA, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014). O prazo e a leitura do julgado estão no artigo sobre negativação indevida, indicado ao final desta página.

A falta de notificação prévia muda a conta?

O art. 43, § 2º, do CDC exige que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Duas súmulas do STJ tratam dessa comunicação: a Súmula 359 (“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”) e a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”).

Mesmo sem notificação, a Súmula 385 continua a ser aplicada quando havia inscrição anterior legítima: foi o que o STJ fez no julgado de 2026 listado abaixo.

Como o STJ aplica a súmula hoje?

O padrão nessas decisões: a Súmula 385 segue em uso, e o que costuma decidir o recurso é a prova sobre a inscrição anterior, que o recurso especial não reexamina (Súmula 7).

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Súmula 385 do STJ no recurso: quando se aplica e como afastar · Negativação indevida dá dano moral? O que dizem a Súmula 385 do STJ e o art. 43 do CDC · Todas as súmulas do STJ.

Decisões que citam a Súmula 385 do STJ

5.393 decisões do STJ citam a Súmula 385 do STJ, de 2009 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do TJDFT citam a Súmula 385 do STJ, em 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 385 do STJ, de 2011 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 385 do STJ.

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Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 385 do STJ?

Que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando já existe inscrição legítima anterior, ressalvado o direito ao cancelamento.

Quem tinha o nome negativado antes pode pedir indenização por uma nova inscrição indevida?

Em regra não, se a inscrição anterior era legítima: é o que a súmula afasta. O direito de pedir o cancelamento da nova anotação continua. Se a anterior também era indevida, o caso depende da prova.

A Súmula 385 vale se não houve notificação prévia?

O STJ aplicou a Súmula 385 em caso de negativação sem notificação postal prévia, num julgado de 2026 listado nesta página. A notificação é exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e a súmula trata da indenização, não dessa exigência.

Quem deve notificar o consumidor antes da inscrição?

Segundo a Súmula 359 do STJ, o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Pela Súmula 404, basta a carta, sem aviso de recebimento.