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STJ · súmula

Súmula 386 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
26/08/2009
Publicação
DJe 01/09/2009

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Enunciado

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 386 do STJ

75 decisões do STJ citam a Súmula 386 do STJ, de 2010 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 386 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 386 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 386 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 386 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178341AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026

    Direito Cível e Processual Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Revisão Contratual. Purgação Da Mora. Necessidade. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta para reformar a sentença proferida na ação de busca e apreensão que consolidou a…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO GOZO DE FÉRIAS EM JANEIRO DO ANO DA APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA…

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  4. STJAgInt no REsp 2.238.785MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS A NÃO FILIADOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa…

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  6. CARFAcórdão 2101-003.909AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de…

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  7. STJREsp 2.279.393/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026consumidor
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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985 DO STF. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO E…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985 DO STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÕES E…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. FÉRIAS. ANUÊNIOS. JUROS DE MORA…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICAS DECORRENTES DE FOLGAS NÃO GOZADAS EM REGIME OFFSHORE E DE BANCO DE HORAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ACORDO COLETIVO JUNTADO AOS AUTOS REFERENTE A EMPREGADOR DIVERSO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ABONO…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE REMUNERADA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O NÚCLEO…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF E SÚMULA Nº 48 DO TJRN. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 635/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FRUIÇÃO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADAUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA INATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/12…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS…

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  19. STJREsp 2.281.735/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/07/2026consumidor

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2026…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – APELAÇÃO AUTÔNOMA DA REQUERIDA - NÃO CONHECIDA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA E APELAÇÃO AUTÔNOMA PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL –…

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