STJ · súmula

Súmula 359 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/08/2008
Publicação: DJe 08/09/2008

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Enunciado

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 359 do STJ

1.431 decisões do STJ citam a Súmula 359 do STJ, de 2008 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJDFT citam a Súmula 359 do STJ, em 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 359 do STJ, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 359 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178626AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo julgamento do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2021665 - MS (2022/0262753-6), de relatoria do Ministro Moura…
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STJREsp 2.275.212MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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STJAREsp 3.300.750MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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TJDFTAcórdão n. 2179744AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO…
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STJAREsp 3.284.321MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
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STJREsp 2.274.705MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXISTENTE. COISA JULGADA. DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO POSTERIORMENTE CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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STJAREsp 3.074.661AcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA INFORMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ AO REPORTE REGULATÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSAÇÃO DE BPC/LOAS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão…
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TJMGApelação Cível 5073209-02.2023.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eustaquio Lucas Pereira21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE…
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TJDFTAcórdão n. 2179825AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – ação declaratória de…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÉBITO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I - ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE R$ 1.750,24 LANÇADA PELO BANCO DO BRASIL EM 10/04/2024, RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO AME GOLD MASTERCARD Nº 143360204. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO…
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TJMGApelação Cível 1029985-14.2025.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART…
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STJAgInt no AREsp 3.192.247AcórdãoNegado
Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 02/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O…
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STJAREsp 3.254.682MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026consumidor
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Teixeira Villar16ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FATURAS E HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARCELA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO…
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