Dano moral no STJ: como o valor é fixado e quando o tribunal revê?

O STJ só revê o valor da indenização por dano moral quando ele é irrisório ou exorbitante. Fora disso, a quantificação depende das circunstâncias do caso, e rediscuti-la em recurso especial esbarra na Súmula 7. Para fixar o valor, o tribunal recomenda o método bifásico: primeiro um valor básico, tirado de precedentes sobre o mesmo tipo de lesão; depois, o ajuste pelas circunstâncias do caso concreto.

A base legal

O Código Civil não traz tabela nem teto. O dever de indenizar vem dos arts. 186 e 927, e a medida, do art. 944:

Art. 944 A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

O art. 186 deixa claro que o ato ilícito existe ainda que o dano seja exclusivamente moral.

O método bifásico

A Terceira Turma sistematizou o método ao elevar uma indenização fixada em R$ 300 por inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia (REsp 1.152.541/RS (documento oficial no site do STJ)):

1. Primeira etapa. Estabelece-se um valor básico considerando o interesse jurídico lesado, com base em um grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes.
2. Segunda etapa. Ajusta-se esse valor às circunstâncias do caso: gravidade do fato, culpa do ofensor, condição da vítima, eventual culpa concorrente.

A vantagem prática é que o método obriga o juiz a mostrar de onde veio o número. Para o advogado, significa que o pedido de indenização fica mais forte quando vem acompanhado de um grupo de precedentes do mesmo tipo de dano, com os valores fixados.

Quando o STJ revê o valor

O filtro é estreito. As turmas repetem que a revisão só é admitida em hipóteses excepcionais, de montante ínfimo ou exorbitante; se o valor foi fixado com base nas circunstâncias do caso e em critérios de proporcionalidade, o pedido de majoração ou redução exige reexame de provas e esbarra na Súmula 7. Um exemplo da Quarta Turma, de 2026, manteve indenização de R$ 3.000 por esse fundamento (AgInt no AREsp 3.188.985/MG (documento oficial no site do STJ)).

O recurso especial que quer mudar o valor precisa, portanto:

• partir dos fatos como o acórdão os descreveu, sem trazer outros;
• mostrar a desproporção com precedentes do STJ para o mesmo tipo de lesão, de preferência já quantificados pelo método bifásico;
• indicar o dispositivo violado (em regra, o art. 944 do Código Civil) e, se for o caso, a divergência com cotejo analítico.

Juros e correção

Dois enunciados do STJ fixam os marcos mais usados:

• Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento. Faz sentido: o valor é fixado em moeda atual.
• Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Na responsabilidade contratual, os juros correm, em regra, da citação.

De 2021 a 2025, a Súmula 362 foi citada em 2.266^[1] decisões do STJ e a Súmula 54, em 4.688^[2].

Os índices mudaram com a Lei 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ: até a lei, a Selic; depois, IPCA e taxa legal. Veja como ficou a conta. A calculadora de correção monetária permite informar marcos diferentes para a correção e para os juros.

Outros pontos que o STJ já pacificou

• O dano moral e o dano material decorrentes do mesmo fato são cumuláveis (Súmula 37).
• A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227), ligado à sua honra objetiva: reputação, crédito, imagem.
• O dano estético é cumulável com o dano moral (Súmula 387).
• Na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não cabe indenização se o consumidor já tinha inscrição legítima anterior (Súmula 385). O tema tem artigo próprio sobre negativação indevida.