Lei 14.905/2024: como ficaram a correção monetária e os juros nas dívidas civis?

Quando o contrato e a lei específica não dizem nada, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora são pela "taxa legal", que é a Selic deduzida do IPCA; se a conta der negativa, os juros do mês são zero. É o que dizem os arts. 389 e 406 do Código Civil desde a Lei 14.905/2024, que passou a produzir efeitos 60 dias depois de publicada em 1º de julho de 2024. Para o período anterior, o STJ fixou no Tema 1.368 que os juros eram pela Selic, sem outro índice de correção.

O texto da lei

A correção, no art. 389:

Parágrafo único Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Os juros, no art. 406:

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (§ 2º), que mantém uma aplicação pública para simular a taxa (art. 4º da Lei 14.905/2024).

Como fica a conta

Antes da lei, em muitos tribunais, a conta era um índice de correção (INPC ou tabela local) mais 1% ao mês de juros. Depois, são duas parcelas que andam juntas:

1. O valor é corrigido mês a mês pelo IPCA.
2. Sobre o valor corrigido, incidem juros pela taxa legal do mês, que é a Selic menos o IPCA daquele mês, com piso zero.

Na soma, o credor recebe algo próximo da Selic, mas com a inflação separada dos juros. Isso importa quando os marcos iniciais são diferentes: a correção pode correr de uma data e os juros de outra, e cada parcela segue o seu.

A partir de quando

O art. 5º da lei diz que ela entra em vigor na publicação, mas as mudanças nos arts. 389 e 406 só produzem efeitos 60 dias depois; a única exceção é o § 2º do art. 406, sobre a metodologia do Banco Central, que vale desde a publicação.

Para o período anterior, vale o Tema 1.368 do STJ: juros pela Selic, que já inclui a correção. As turmas do STJ têm aplicado as duas regras em sequência, integrando o julgado de ofício quando a lei e a tese surgem no curso do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (EDcl no AREsp 2.476.321/SP (documento oficial no site do STJ)), e deixando claro que, no período da lei nova, a correção é pelo IPCA e os juros pela Selic menos o IPCA, vedada a cumulação (EDcl no REsp 2.184.085/SC (documento oficial no site do STJ)).

O que a lei não mudou

• Juros e índice combinados no contrato. Prevalecem. A lei só supre a falta de convenção.
• Índices fixados em lei específica. Também prevalecem, como os das condenações contra a Fazenda Pública.
• Juros acima do dobro da taxa legal. A Lei de Usura continua a limitar os juros nos contratos em geral, mas o art. 3º da Lei 14.905/2024 excluiu dessa limitação as obrigações entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, as contraídas com instituições financeiras e as demais entidades de crédito listadas no dispositivo, e as realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.

Pontos de atenção no cumprimento de sentença

1. Sentença anterior à lei que fixou "correção pelo INPC e juros de 1% ao mês" gera discussão sobre a aplicação da lei nova ao período posterior. O STJ tem tratado juros e correção como consectários legais, de ordem pública, o que abre espaço para a adequação, mas o alcance da coisa julgada depende do que o título diz.
2. Separe na planilha os dois períodos: até a lei, pelo regime que o título ou o Tema 1.368 determinar; depois, IPCA e taxa legal.
3. Guarde a memória de cálculo mês a mês. Com a taxa legal variando e podendo zerar, é ela que permite conferir.

A calculadora de correção monetária do Precedentes faz a conta nos dois períodos, com o regime cível da Lei 14.905 e a memória mês a mês.