Lei 14.905/2024: como ficaram a correção monetária e os juros nas dívidas civis?

O que a Lei 14.905/2024 mudou nos arts. 389 e 406 do Código Civil, como se calcula a taxa legal (Selic menos IPCA), a partir de quando vale e como fica o período anterior pelo Tema 1.368 do STJ.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Quando o contrato e a lei específica não dizem nada, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora são pela "taxa legal", que é a Selic deduzida do IPCA; se a conta der negativa, os juros do mês são zero. É o que dizem os arts. 389 e 406 do Código Civil desde a Lei 14.905/2024, que passou a produzir efeitos 60 dias depois de publicada em 1º de julho de 2024. Para o período anterior, o STJ fixou no Tema 1.368 que os juros eram pela Selic, sem outro índice de correção.

O texto da lei

A correção, no art. 389:

Parágrafo único Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Os juros, no art. 406:

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (§ 2º), que mantém uma aplicação pública para simular a taxa (art. 4º da Lei 14.905/2024).

Como fica a conta

Antes da lei, em muitos tribunais, a conta era um índice de correção (INPC ou tabela local) mais 1% ao mês de juros. Depois, são duas parcelas que andam juntas:

  1. O valor é corrigido mês a mês pelo IPCA.
  2. Sobre o valor corrigido, incidem juros pela taxa legal do mês, que é a Selic menos o IPCA daquele mês, com piso zero.

Na soma, o credor recebe algo próximo da Selic, mas com a inflação separada dos juros. Isso importa quando os marcos iniciais são diferentes: a correção pode correr de uma data e os juros de outra, e cada parcela segue o seu.

A partir de quando

O art. 5º da lei diz que ela entra em vigor na publicação, mas as mudanças nos arts. 389 e 406 só produzem efeitos 60 dias depois; a única exceção é o § 2º do art. 406, sobre a metodologia do Banco Central, que vale desde a publicação.

Para o período anterior, vale o Tema 1.368 do STJ: juros pela Selic, que já inclui a correção. As turmas do STJ têm aplicado as duas regras em sequência, integrando o julgado de ofício quando a lei e a tese surgem no curso do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (EDcl no AREsp 2.476.321/SP (documento oficial no site do STJ)), e deixando claro que, no período da lei nova, a correção é pelo IPCA e os juros pela Selic menos o IPCA, vedada a cumulação (EDcl no REsp 2.184.085/SC (documento oficial no site do STJ)).

O que a lei não mudou

  • Juros e índice combinados no contrato. Prevalecem. A lei só supre a falta de convenção.
  • Índices fixados em lei específica. Também prevalecem, como os das condenações contra a Fazenda Pública.
  • Juros acima do dobro da taxa legal. A Lei de Usura continua a limitar os juros nos contratos em geral, mas o art. 3º da Lei 14.905/2024 excluiu dessa limitação as obrigações entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, as contraídas com instituições financeiras e as demais entidades de crédito listadas no dispositivo, e as realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.

Pontos de atenção no cumprimento de sentença

  1. Sentença anterior à lei que fixou "correção pelo INPC e juros de 1% ao mês" gera discussão sobre a aplicação da lei nova ao período posterior. O STJ tem tratado juros e correção como consectários legais, de ordem pública, o que abre espaço para a adequação, mas o alcance da coisa julgada depende do que o título diz.
  2. Separe na planilha os dois períodos: até a lei, pelo regime que o título ou o Tema 1.368 determinar; depois, IPCA e taxa legal.
  3. Guarde a memória de cálculo mês a mês. Com a taxa legal variando e podendo zerar, é ela que permite conferir.

A calculadora de correção monetária do Precedentes faz a conta nos dois períodos, com o regime cível da Lei 14.905 e a memória mês a mês.

Decisões citadas

  • STJREsp 2.184.085/SCAcórdãoProvido
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/05/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM MÃO CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA OS SEGUROS DE PESSOAS. RECURSO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.184.085/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 8/5/2026)

  • STJEDcl no REsp 2.184.085/SCAcórdãoProvido
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Descabida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no REsp 2.184.085/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 3/9/2026)

  • STJEDcl no AREsp 2.476.321/SPAcórdãoProvido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 18/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E DO TEMA 1.368/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. NORMA COGENTE…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no AREsp 2.476.321/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/9/2026)

Nos temas da base

Art. 406 do Código Civil

46,4% favoráveis a quem pediu em 66.588 decisões do STF e do STJ, de 1953 a 2026. Texto do art. 406 do Código Civil no Vade Mecum.

  • STJREsp 2.241.040AcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 23/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . TESE DE ESPECIALIDADE NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF). INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.241.040, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/10/2026)

  • STJAREsp 3.038.691AcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 23/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.038.691, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, DJe 23/10/2026)

  • STJAREsp 1.561.154AcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 23/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 1.561.154, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, DJe 23/10/2026)

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