Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?
A taxa de concessão de habeas corpus na Primeira e na Segunda Turma do STF de 2021 a 2025, o peso das decisões do relator e o que o número não mede.
Nos acórdãos de habeas corpus de 2021 a 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal teve resultado favorável ao impetrante em 1,2%[1] dos casos, e a Segunda Turma em 5%[2]. A comparação serve para calibrar a expectativa, não para prever um caso: a maior parte dos habeas corpus nem chega à turma, e o que chega é, em boa parte, agravo contra a decisão do relator.
Os números saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada um, o universo, o período e o critério.
O universo: habeas corpus julgados pelo STF de 2021 a 2025
O índice tem 54.873[3] decisões do STF na classe habeas corpus nesse período, com 7%[4] de resultados favoráveis a quem impetrou. Desse total, 47.140[5] são decisões monocráticas, em que o relator decide sozinho, e 7.709[6] são acórdãos.
A distribuição por resultado mostra onde o pedido costuma parar:
| Resultado | Decisões | Parcela |
|---|---|---|
| Negado | 42.590 | 77,6% |
| Não classificado | 6.650 | 12,1% |
| Concedido | 3.282 | 6% |
| Não conhecido | 1.475 | 2,7% |
| Parcial | 571 | 1% |
| Prejudicado | 305 | 0,6% |
As duas turmas, lado a lado
Os habeas corpus do STF são julgados, em regra, pelas duas turmas; o Plenário decide os casos que o regimento lhe reserva ou que as turmas lhe remetem. Nos acórdãos em habeas corpus, por órgão julgador:
| Órgão | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 1ª Turma | 4.225 | 52 | 1,2% |
| 2ª Turma | 3.394 | 170 | 5% |
| Tribunal Pleno | 90 | 7 | 7,8% |
No recurso ordinário em habeas corpus, que chega ao STF contra a decisão denegatória de tribunal superior, a comparação é esta:
- Primeira Turma: 1,1%[9] favoráveis, em 1.091[10] acórdãos.
- Segunda Turma: 4,4%[11] favoráveis, em 826[12] acórdãos.
E a série de cada turma, ano a ano, para ver se a diferença é estável ou depende de um período. Primeiro a Primeira Turma:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 1.240 | 27 | 2,2% |
| 2022 | 896 | 10 | 1,1% |
| 2023 | 762 | 8 | 1% |
| 2024 | 664 | 6 | 0,9% |
| 2025 | 663 | 1 | 0,2% |
Depois a Segunda Turma:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 661 | 63 | 9,5% |
| 2022 | 479 | 23 | 4,8% |
| 2023 | 721 | 42 | 5,8% |
| 2024 | 720 | 25 | 3,5% |
| 2025 | 813 | 17 | 2,1% |
Como ler a diferença
A divisão entre as turmas do STF em matéria penal é conhecida e aparece nos números. Três cuidados antes de tirar conclusão dela.
Primeiro, a composição muda. A troca de um ou dois ministros altera a maioria de uma turma, e cinco anos somados podem esconder uma virada no meio do período. A série ano a ano ajuda a ver isso.
Segundo, o que chega ao colegiado depende do relator. A maior parte dos habeas corpus é resolvida por decisão monocrática, e só vai à turma o caso em que alguém recorre dela. Quando o relator concede a ordem sozinho, quem leva o caso à turma é o Ministério Público; quando nega, é a defesa. O perfil dos acórdãos de cada turma reflete essas escolhas, que não são iguais de um gabinete para outro.
Terceiro, a admissibilidade pesa mais que o mérito. O STF não conhece, em regra, do habeas corpus impetrado contra decisão de relator do STJ que indefere liminar (Súmula 691 do STF), nem do que discute tema não examinado pelo tribunal anterior. A Primeira Turma firmou em 2012 a restrição ao habeas corpus usado no lugar do recurso ordinário: HC 109.956/PR (documento oficial no site do STF). Muitos acórdãos contrários são, na verdade, casos em que o pedido nem foi examinado.
O que isso muda na impetração
- Escreva para o relator. É a decisão monocrática que resolve a maioria dos casos, e a petição que só convence o colegiado raramente chega até ele.
- Mostre a ilegalidade na primeira página e com a peça que a comprova. No STF, o habeas corpus que depende de examinar prova esbarra no rito, que não admite dilação probatória.
- Antes de impetrar, confira se a matéria foi decidida pelo STJ no mérito. Pedido sobre ponto que o STJ não examinou costuma terminar em supressão de instância.
- No agravo contra a decisão do relator, ataque cada fundamento. Reiterar a inicial é o caminho mais curto para a manutenção da decisão.
O que o número não diz
A taxa mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma ordem concedida só para ajustar o regime ou a pena conta como favorável; uma ordem denegada com recomendação ao juízo de origem conta como contrária. Os acórdãos de turma incluem agravos regimentais, que o STF registra na própria classe do habeas corpus, e por isso a taxa do colegiado não é a chance de êxito de uma impetração nova. Para um caso concreto, o que decide é a leitura das decisões da turma sobre a mesma tese, e as mais recentes de cada turma estão no fim da página.
Como contamos os números
1,2%
- Universo
- 4.225 acórdãos de HC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
5%
- Universo
- 3.394 acórdãos de HC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
54.873
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
7%
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
47.140
- Universo
- 47.140 decisões monocráticas de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
7.709
- Universo
- 7.709 acórdãos de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 7.709 acórdãos de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1,1%
- Universo
- 1.091 acórdãos de RHC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.091
- Universo
- 1.091 acórdãos de RHC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
4,4%
- Universo
- 826 acórdãos de RHC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
826
- Universo
- 826 acórdãos de RHC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 4.225 acórdãos de HC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 3.394 acórdãos de HC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFHC 109.956/PRAcórdãoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 11/09/2012
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do…
Citação pronta
(STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 7/8/2012, DJe 11/9/2012)
Nos temas da base
HC na 1ª Turma do STF
- STFHC 274.864 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de…
Citação pronta
(STF, HC 274.864 AgR-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 28/9/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 275.951 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo…
Citação pronta
(STF, HC 275.951 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 28/9/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 276.262 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ATO APONTADO COMO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…
Citação pronta
(STF, HC 276.262 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 28/9/2026, DJe 1/10/2026)
HC na 2ª Turma do STF
- STFHC 273.020 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado…
Citação pronta
(STF, HC 273.020 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/9/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 233.764 ED-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
Citação pronta
(STF, HC 233.764 ED-AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)
- STFHC 245.446 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENVOLVIDO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESRESPEITO. INTERCEPTAÇÃO…
Citação pronta
(STF, HC 245.446 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)
RHC na 2ª Turma do STF
- STFRHC 273.212 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de…
Citação pronta
(STF, RHC 273.212 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)
- STFRHC 262.688 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso…
Citação pronta
(STF, RHC 262.688 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)
- STFRHC 275.801 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria processual. Artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I, II e IV, da Lei nº 12.850/2013. Prisão preventiva. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito fundada no…
Citação pronta
(STF, RHC 275.801 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/9/2026, DJe 1/10/2026)