Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?
A taxa de concessão de habeas corpus na Primeira e na Segunda Turma do STF de 2021 a 2025, o peso das decisões do relator e o que o número não mede.
Nos acórdãos de habeas corpus de 2021 a 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal teve resultado favorável ao impetrante em 2,1%[1] dos casos, e a Segunda Turma em 6,1%[2]. A comparação serve para calibrar a expectativa, não para prever um caso: a maior parte dos habeas corpus nem chega à turma, e o que chega é, em boa parte, agravo contra a decisão do relator.
Os números saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada um, o universo, o período e o critério.
O universo: habeas corpus julgados pelo STF de 2021 a 2025
O índice tem 54.873[3] decisões do STF na classe habeas corpus nesse período, com 7,2%[4] de resultados favoráveis a quem impetrou. Desse total, 47.140[5] são decisões monocráticas, em que o relator decide sozinho, e 7.709[6] são acórdãos.
A distribuição por resultado mostra onde o pedido costuma parar:
| Resultado | Decisões | Parcela |
|---|---|---|
| Negado | 42.867 | 78,1% |
| Não classificado | 6.315 | 11,5% |
| Concedido | 3.170 | 5,8% |
| Não conhecido | 1.448 | 2,6% |
| Parcial | 591 | 1,1% |
| Prejudicado | 314 | 0,6% |
| Provido | 168 | 0,3% |
As duas turmas, lado a lado
Os habeas corpus do STF são julgados, em regra, pelas duas turmas; o Plenário decide os casos que o regimento lhe reserva ou que as turmas lhe remetem. Nos acórdãos em habeas corpus, por órgão julgador:
| Órgão | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 1ª Turma | 4.225 | 89 | 2,1% |
| 2ª Turma | 3.394 | 208 | 6,1% |
| Tribunal Pleno | 90 | 8 | 8,9% |
No recurso ordinário em habeas corpus, que chega ao STF contra a decisão denegatória de tribunal superior, a comparação é esta:
- Primeira Turma: 1,5%[9] favoráveis, em 1.091[10] acórdãos.
- Segunda Turma: 5,2%[11] favoráveis, em 826[12] acórdãos.
E a série de cada turma, ano a ano, para ver se a diferença é estável ou depende de um período. Primeiro a Primeira Turma:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 1.240 | 51 | 4,1% |
| 2022 | 896 | 16 | 1,8% |
| 2023 | 762 | 10 | 1,3% |
| 2024 | 664 | 10 | 1,5% |
| 2025 | 663 | 2 | 0,3% |
Depois a Segunda Turma:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 661 | 71 | 10,7% |
| 2022 | 479 | 23 | 4,8% |
| 2023 | 721 | 54 | 7,5% |
| 2024 | 720 | 34 | 4,7% |
| 2025 | 813 | 26 | 3,2% |
Como ler a diferença
A divisão entre as turmas do STF em matéria penal é conhecida e aparece nos números. Três cuidados antes de tirar conclusão dela.
Primeiro, a composição muda. A troca de um ou dois ministros altera a maioria de uma turma, e cinco anos somados podem esconder uma virada no meio do período. A série ano a ano ajuda a ver isso.
Segundo, o que chega ao colegiado depende do relator. A maior parte dos habeas corpus é resolvida por decisão monocrática, e só vai à turma o caso em que alguém recorre dela. Quando o relator concede a ordem sozinho, quem leva o caso à turma é o Ministério Público; quando nega, é a defesa. O perfil dos acórdãos de cada turma reflete essas escolhas, que não são iguais de um gabinete para outro.
Terceiro, a admissibilidade pesa mais que o mérito. O STF não conhece, em regra, do habeas corpus impetrado contra decisão de relator do STJ que indefere liminar (Súmula 691 do STF), nem do que discute tema não examinado pelo tribunal anterior. A Primeira Turma firmou em 2012 a restrição ao habeas corpus usado no lugar do recurso ordinário: HC 109.956/PR (documento oficial no site do STF). Muitos acórdãos contrários são, na verdade, casos em que o pedido nem foi examinado.
O que isso muda na impetração
- Escreva para o relator. É a decisão monocrática que resolve a maioria dos casos, e a petição que só convence o colegiado raramente chega até ele.
- Mostre a ilegalidade na primeira página e com a peça que a comprova. No STF, o habeas corpus que depende de examinar prova esbarra no rito, que não admite dilação probatória.
- Antes de impetrar, confira se a matéria foi decidida pelo STJ no mérito. Pedido sobre ponto que o STJ não examinou costuma terminar em supressão de instância.
- No agravo contra a decisão do relator, ataque cada fundamento. Reiterar a inicial é o caminho mais curto para a manutenção da decisão.
O que o número não diz
A taxa mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma ordem concedida só para ajustar o regime ou a pena conta como favorável; uma ordem denegada com recomendação ao juízo de origem conta como contrária. Os acórdãos de turma incluem agravos regimentais, que o STF registra na própria classe do habeas corpus, e por isso a taxa do colegiado não é a chance de êxito de uma impetração nova. Para um caso concreto, o que decide é a leitura das decisões da turma sobre a mesma tese, e as mais recentes de cada turma estão no fim da página.
Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.
Como contamos os números
2,1%
- Universo
- 4.225 acórdãos de HC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
6,1%
- Universo
- 3.394 acórdãos de HC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
54.873
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
7,2%
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
47.140
- Universo
- 47.140 decisões monocráticas de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
7.709
- Universo
- 7.709 acórdãos de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 54.873 decisões de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 7.709 acórdãos de HC do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1,5%
- Universo
- 1.091 acórdãos de RHC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.091
- Universo
- 1.091 acórdãos de RHC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
5,2%
- Universo
- 826 acórdãos de RHC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
826
- Universo
- 826 acórdãos de RHC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 4.225 acórdãos de HC da 1ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 3.394 acórdãos de HC da 2ª Turma do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFHC 109.956/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 11/09/2012
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do…
Citação pronta
(STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 7/8/2012, DJe 11/9/2012)
Nos temas da base
HC na 1ª Turma do STF
- STFHC 278.469 EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE…
Citação pronta
(STF, HC 278.469 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 278.373 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente presa em flagrante, convertido em preventiva, e denunciada pela prática do crime…
Citação pronta
(STF, HC 278.373 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.381 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA A O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
Citação pronta
(STF, HC 278.381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
HC na 2ª Turma do STF
- STFHC 276.906 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos…
Citação pronta
(STF, HC 276.906 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 276.842 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos…
Citação pronta
(STF, HC 276.842 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 278.370 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 606 do STF. Inviabilidade da impetração. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial. Fundamentos da decisão agravada não…
Citação pronta
(STF, HC 278.370 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
RHC na 2ª Turma do STF
- STFRHC 278.272 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Trânsito em julgado. Inviabilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de ilicitude das provas obtidas da busca e…
Citação pronta
(STF, RHC 278.272 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRHC 277.676 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Execução penal. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Indulto. Decreto Presidencial nº 12.338/24. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de…
Citação pronta
(STF, RHC 277.676 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRHC 278.074 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Artigos 33, caput, c/c o 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito fundada no modus operandi e na…
Citação pronta
(STF, RHC 278.074 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)