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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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24,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 22.795 decisões do STF, de 1950 a 2026.
24,2%favoráveis a quem pediu
22.795 decisões de HC na 1ª Turma do STF no índice do Precedentes, de 1950 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 451 | 246 | 54,5% |
| 2008 | 540 | 322 | 59,6% |
| 2009 | 464 | 280 | 60,3% |
| 2010 | 698 | 427 | 61,2% |
| 2011 | 579 | 98 | 16,9% |
| 2012 | 629 | 130 | 20,7% |
| 2013 | 668 | 161 | 24,1% |
| 2014 | 453 | 7 | 1,5% |
| 2015 | 289 | 78 | 27% |
| 2016 | 305 | 55 | 18% |
| 2017 | 774 | 8 | 1% |
| 2018 | 656 | 48 | 7,3% |
| 2019 | 1.050 | 35 | 3,3% |
| 2020 | 1.264 | 36 | 2,8% |
| 2021 | 1.241 | 27 | 2,2% |
| 2022 | 896 | 10 | 1,1% |
| 2023 | 762 | 8 | 1% |
| 2024 | 664 | 6 | 0,9% |
| 2025 | 663 | 1 | 0,2% |
| 2026 | 781 | 2 | 0,3% |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL — CP. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL —…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU PRIMÁRIO E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DO…
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO N. 1.636/DF: OPERAÇÃO 18 MINUTOS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SISAMNES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONTEMPORANEIDADE…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente “[...] foi condenado pela prática do delito…