REsp na 1ª Turma do STJ: taxa de êxito e decisões recentes

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · números atualizados em 02/10/2026

43,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 30.162 decisões do STJ, de 1989 a 2020.

Entenda o tema

O Recurso Especial julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aborda controvérsias de Direito Público, envolvendo normas federais sobre tributos, improbidade administrativa, execuções fiscais e garantias processuais.

No índice, são 30.162 decisões do STJ, de 1989 a 2020, e 43,7% delas foram favoráveis a quem pediu. A Turma examina estritamente a interpretação da legislação federal, analisando parâmetros como o elemento subjetivo em ações civis públicas (STJ, REsp 1.130.198/RR (documento oficial no site do STJ)) e a legitimidade das partes no processo coletivo (STJ, REsp 1.005.587/PR (documento oficial no site do STJ)).

O êxito no recurso decorre com frequência da correta demonstração de ofensa a regras de direito processual, como os limites da coisa julgada (STJ, REsp 1.039.079/MG (documento oficial no site do STJ)) e o descabimento de astreintes quando cabível a busca e apreensão de documentos contra a Fazenda Pública (STJ, REsp 1.069.441/PE (documento oficial no site do STJ)). Em contrapartida, decisões contrárias ocorrem quando teses locais já se consolidaram pelo rito dos repetitivos ou quando não há ilegalidade demonstrada no ato estatal (STJ, REsp 1.104.064/RS (documento oficial no site do STJ)).

Erros técnicos frequentes levam à inadmissão ou desprovimento das pretensões. Entre eles destacam-se a tentativa de rever fatos e provas da causa, o que atrai a Súmula 7 do STJ (STJ, REsp 1.195.178/RS (documento oficial no site do STJ)), a deficiência de fundamentação com base na Súmula 284 do STF (STJ, REsp 843.592/SP (documento oficial no site do STJ)) e a alegação infundada de omissão do art. 535 do CPC (STJ, REsp 1.154.230/PR (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em 30/09/2026.

43,7%favoráveis a quem pediu

13.177 favoráveis
16.824 contrárias
161 prejudicadas ou outras

30.162 decisões de REsp na 1ª Turma do STJ no índice do Precedentes, de 1989 a 2020

Como contamos

Universo: 30.162 decisões de REsp na 1ª Turma do STJ no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1989 a 2020, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2001	1.009	419	41,5%
2002	1.107	442	39,9%
2003	1.055	403	38,2%
2004	1.383	549	39,7%
2005	2.339	1.002	42,8%
2006	2.586	1.118	43,2%
2007	2.130	894	42%
2008	1.818	763	42%
2009	900	365	40,6%
2010	401	178	44,4%
2011	209	106	50,7%
2012	108	49	45,4%
2013	229	100	43,7%
2014	214	108	50,5%
2015	196	87	44,4%
2016	190	75	39,5%
2017	179	83	46,4%
2018	221	81	36,7%
2019	170	83	48,8%
2020	121	65	53,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

STJREsp 1.097.733/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 17/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. PASSE ESTUDANTIL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTE FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 07/STJ. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art…
Documento oficial de STJ REsp 1.097.733/DF (abre o site do tribunal)
STJREsp 1.195.178/RSAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 17/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO/JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO…
Documento oficial de STJ REsp 1.195.178/RS (abre o site do tribunal)
STJREsp 887.385/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 17/12/2010
TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CONVÊNIOS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO PRESTADOR À EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
Documento oficial de STJ REsp 887.385/RJ (abre o site do tribunal)
STJREsp 1.102.838/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 17/12/2010
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISS. OPERAÇÕES "MISTAS". CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ÓCULOS POR ENCOMENDA. ART. 155, § 2º, IX, B, CF. LC 116/03. 1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de…
Documento oficial de STJ REsp 1.102.838/RS (abre o site do tribunal)
STJREsp 1.039.079/MGAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 17/12/2010
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INOBSERVOU EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ESTABELECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. 1. A…
Documento oficial de STJ REsp 1.039.079/MG (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

A 1ª Turma do STJ aceita rever provas em Recurso Especial?

Não. O colegiado veda expressamente o reexame do acervo fático-probatório debatido nas instâncias de origem, aplicando o obstáculo previsto na Súmula 7 do STJ (STJ, REsp 1.195.178/RS (documento oficial no site do STJ)).

São cabíveis honorários tanto na execução quanto nos embargos?

Sim. A 1ª Turma entende que é plenamente possível a dupla condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução fiscal, pois estes formam uma ação autônoma de cognição (STJ, REsp 1.212.563/RS (documento oficial no site do STJ)).

É possível alegar fato ou direito novo no julgamento do REsp?

Sim, desde que a análise não modifique o pedido ou a causa de pedir e atenda à exigência de prévio debate nas instâncias anteriores, sob o princípio do prequestionamento (STJ, REsp 1.109.048/PR (documento oficial no site do STJ)).

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