Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática
Quando o STJ e o STF superam a Súmula 691 e examinam habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, com os números de 2021 a 2025 e o problema vizinho da supressão de instância.
Em regra, não cabe. A Súmula 691 do STF diz que o Supremo não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus impetrado em tribunal superior, indefere a liminar, e o STJ aplica o mesmo raciocínio ao habeas corpus contra liminar negada por desembargador. A súmula cede em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e é só aí que a impetração antecipada tem chance. Nos demais casos, o caminho é esperar o julgamento do mérito na origem.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Quantas vezes a súmula decide
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a Súmula 691 como a questão decisiva em 4.237[1] decisões do STJ, com 12,7%[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. No STF, foram 310[3] decisões, com 31%[4] favoráveis.
A menção à súmula é ainda mais frequente do que a sua aplicação: no mesmo período, 66.964[5] decisões do STJ a citam no texto.
Quando a súmula é superada
A exceção é antiga e está nas duas turmas do STF. A Primeira Turma afastou a súmula num caso que chamou de teratológico, envolvendo prisão como execução provisória da pena: HC 119.759/SP (documento oficial no site do STF). A Segunda Turma, ao aplicar a súmula, deixou claro o critério inverso: sem flagrante ilegalidade ou teratologia, o habeas corpus não é conhecido, sob pena de supressão de instância: HC 126.397 AgR/PR (documento oficial no site do STF).
No STJ, um exemplo claro de superação veio logo depois da Lei 13.964/2019. A Quinta Turma superou a Súmula 691 para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva feita de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial: HC 590.039/GO (documento oficial no site do STJ). O vício estava na própria decisão e contrariava o texto do art. 311 do CPP, e é esse tipo de ilegalidade que a exceção costuma alcançar.
O contrário se conta: a maior parte dos agravos contra decisões que aplicam a súmula é desprovida, com a fórmula de que não há excepcionalidade que justifique a superação, como neste acórdão de 2025: AgRg no HC 1.039.012/SP (documento oficial no site do STJ).
O problema vizinho: supressão de instância
A mesma lógica vale para o pedido que o tribunal anterior ainda não examinou. Se a tese não foi apreciada na origem, o tribunal superior não a examina originariamente, porque suprimiria uma instância. A leitura das decisões apontou a supressão de instância como questão decisiva em 7.139[6] decisões do STJ e 1.417[7] do STF no mesmo período. Um exemplo típico: a nulidade do reconhecimento pessoal, levada ao STJ sem ter sido discutida no tribunal de origem, não foi examinada: AgRg no HC 713.962 (documento oficial no site do STJ).
Na prática
- Antes de impetrar contra a liminar negada, pergunte se o vício é daqueles que se veem na leitura da decisão: prisão decretada de ofício, fundamentação só com a gravidade abstrata, excesso de prazo evidente. Se não for, a súmula vai prevalecer.
- Deixe claro, na primeira página, qual é a ilegalidade flagrante. A petição que discute o mérito como se a súmula não existisse costuma ser indeferida liminarmente.
- Leve ao tribunal de origem todas as teses que pretende levar depois ao STJ. O que não foi pedido lá dificilmente será examinado aqui.
- Acompanhe o julgamento do mérito na origem. Julgado o habeas corpus pelo tribunal, a impetração contra a liminar perde o objeto, e o caminho passa a ser o recurso ou nova impetração contra o acórdão.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas; a contagem por súmula reúne toda decisão que a menciona, inclusive a que a afasta. Nenhuma das duas diz a chance de um caso concreto, que depende da natureza do vício. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
4.237
- Universo
- 4.237 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
12,7%
- Universo
- 4.237 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
310
- Universo
- 310 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
31%
- Universo
- 310 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
66.964
- Universo
- 66.964 decisões do STJ que citam a Súmula 691 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
7.139
- Universo
- 7.139 decisões com a tese provável "supressão de instância" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.417
- Universo
- 1.417 decisões com a tese provável "supressão de instância" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 590.039/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 29/10/2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM…
Citação pronta
(STJ, HC 590.039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/10/2020, DJe 29/10/2020)
- STFHC 119.759/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/12/2013publicada em 03/02/2014
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. CARÁTER CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema…
Citação pronta
(STF, HC 119.759/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10/12/2013, DJe 3/2/2014)
- STFHC 126.397 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/02/2015publicada em 04/05/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao…
Citação pronta
(STF, HC 126.397 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/2/2015, DJe 4/5/2015)
- STJAgRg no HC 1.039.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 18/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO SÚMULA 691/STF. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.039.012/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2025)
- STJAgRg no HC 713.962AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 713.962, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 6/5/2022)
Nos temas da base
Súmula 691 do STF
- STFHC 278.680 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Artigo 1º, inciso I, alínea a, e § 4º, incisos II e III, da Lei nº 9.455/97. Condenação. Decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de pleito cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes. Apontada demora na…
Citação pronta
(STF, HC 278.680 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 277.027 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Ato apontado como coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de…
Citação pronta
(STF, HC 277.027 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.226 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Matéria criminal. Artigo 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Inadmissibilidade. Matérias não analisadas pelas…
Citação pronta
(STF, RHC 278.226 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)
Súmula 691 do STF
- STFARE 1.617.400 EDAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CASO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. DESNCESSIDADE DE CONTRA-ARGUMENTAÇÃO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.617.400 ED, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.373 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente presa em flagrante, convertido em preventiva, e denunciada pela prática do crime…
Citação pronta
(STF, HC 278.373 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.280 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDNÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recorrente “[...] foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos…
Citação pronta
(STF, RHC 278.280 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Supressão de instância
- STFHC 278.469 EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE…
Citação pronta
(STF, HC 278.469 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 277.805 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Nos termos dos arts…
Citação pronta
(STF, HC 277.805 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 277.978 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente presa preventivamente em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33…
Citação pronta
(STF, HC 277.978 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)