Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática

Quando o STJ e o STF superam a Súmula 691 e examinam habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, com os números de 2021 a 2025 e o problema vizinho da supressão de instância.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Em regra, não cabe. A Súmula 691 do STF diz que o Supremo não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus impetrado em tribunal superior, indefere a liminar, e o STJ aplica o mesmo raciocínio ao habeas corpus contra liminar negada por desembargador. A súmula cede em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e é só aí que a impetração antecipada tem chance. Nos demais casos, o caminho é esperar o julgamento do mérito na origem.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quantas vezes a súmula decide

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a Súmula 691 como a questão decisiva em 3.954[1] decisões do STJ, com 13,6%[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. No STF, foram 310[3] decisões, com 25,2%[4] favoráveis.

A menção à súmula é ainda mais frequente do que a sua aplicação: no mesmo período, 56.879[5] decisões do STJ a citam no texto.

Quando a súmula é superada

A exceção é antiga e está nas duas turmas do STF. A Primeira Turma afastou a súmula num caso que chamou de teratológico, envolvendo prisão como execução provisória da pena: HC 119.759/SP (documento oficial no site do STF). A Segunda Turma, ao aplicar a súmula, deixou claro o critério inverso: sem flagrante ilegalidade ou teratologia, o habeas corpus não é conhecido, sob pena de supressão de instância: HC 126.397 AgR/PR (documento oficial no site do STF).

No STJ, um exemplo claro de superação veio logo depois da Lei 13.964/2019. A Quinta Turma superou a Súmula 691 para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva feita de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial: HC 590.039/GO (documento oficial no site do STJ). O vício estava na própria decisão e contrariava o texto do art. 311 do CPP, e é esse tipo de ilegalidade que a exceção costuma alcançar.

O contrário se conta: a maior parte dos agravos contra decisões que aplicam a súmula é desprovida, com a fórmula de que não há excepcionalidade que justifique a superação, como neste acórdão de 2025: AgRg no HC 1.039.012/SP (documento oficial no site do STJ).

O problema vizinho: supressão de instância

A mesma lógica vale para o pedido que o tribunal anterior ainda não examinou. Se a tese não foi apreciada na origem, o tribunal superior não a examina originariamente, porque suprimiria uma instância. A leitura das decisões apontou a supressão de instância como questão decisiva em 6.697[6] decisões do STJ e 1.417[7] do STF no mesmo período. Um exemplo típico: a nulidade do reconhecimento pessoal, levada ao STJ sem ter sido discutida no tribunal de origem, não foi examinada: AgRg no HC 713.962 (documento oficial no site do STJ).

Na prática

  • Antes de impetrar contra a liminar negada, pergunte se o vício é daqueles que se veem na leitura da decisão: prisão decretada de ofício, fundamentação só com a gravidade abstrata, excesso de prazo evidente. Se não for, a súmula vai prevalecer.
  • Deixe claro, na primeira página, qual é a ilegalidade flagrante. A petição que discute o mérito como se a súmula não existisse costuma ser indeferida liminarmente.
  • Leve ao tribunal de origem todas as teses que pretende levar depois ao STJ. O que não foi pedido lá dificilmente será examinado aqui.
  • Acompanhe o julgamento do mérito na origem. Julgado o habeas corpus pelo tribunal, a impetração contra a liminar perde o objeto, e o caminho passa a ser o recurso ou nova impetração contra o acórdão.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas; a contagem por súmula reúne toda decisão que a menciona, inclusive a que a afasta. Nenhuma das duas diz a chance de um caso concreto, que depende da natureza do vício. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 3.954

    Universo
    3.954 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  2. 13,6%

    Universo
    3.954 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  3. 310

    Universo
    310 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  4. 25,2%

    Universo
    310 decisões com a tese provável "súmula 691 do stf" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  5. 56.879

    Universo
    56.879 decisões do STJ que citam a Súmula 691 do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  6. 6.697

    Universo
    6.697 decisões com a tese provável "supressão de instância" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  7. 1.417

    Universo
    1.417 decisões com a tese provável "supressão de instância" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 713.962AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/05/2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 713.962, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 6/5/2022)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 713.962 (abre o site do tribunal)
  • STFHC 119.759/SPAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/12/2013publicada em 03/02/2014

    EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. CARÁTER CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema…

    Citação pronta

    (STF, HC 119.759/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10/12/2013, DJe 3/2/2014)

    Documento oficial de STF HC 119.759/SP (abre o site do tribunal)
  • STJHC 590.039/GOAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 29/10/2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM…

    Citação pronta

    (STJ, HC 590.039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/10/2020, DJe 29/10/2020)

    Documento oficial de STJ HC 590.039/GO (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.039.012/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 18/11/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO SÚMULA 691/STF. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.039.012/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2025)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.039.012/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 126.397 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/02/2015publicada em 04/05/2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao…

    Citação pronta

    (STF, HC 126.397 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/2/2015, DJe 4/5/2015)

    Documento oficial de STF HC 126.397 AgR/PR (abre o site do tribunal)

Nos temas da base

Súmula 691 do STF

10,9% favoráveis a quem pediu em 6.935 decisões do STF e do STJ, de 1992 a 2026.

  • STFHC 272.058 AgR-ED/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade das exceções à Súmula 691 do STF. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Dosimetria da pena. Rejeição. I. Caso em…

    Citação pronta

    (STF, HC 272.058 AgR-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)

    Documento oficial de STF HC 272.058 AgR-ED/SC (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.980 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, HC 275.980 AgR/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)

    Documento oficial de STF HC 275.980 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no HC 1.091.761/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no HC 1.091.761/GO, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ EDcl no HC 1.091.761/GO (abre o site do tribunal)

Supressão de instância

19% favoráveis a quem pediu em 17.274 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFRHC 273.229 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou…

    Citação pronta

    (STF, RHC 273.229 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF RHC 273.229 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.241 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.241 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)

    Documento oficial de STF HC 276.241 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.010 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente pronunciado em razão da prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal) e cárcere privado qualificado (art…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.010 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)

    Documento oficial de STF HC 276.010 AgR/SP (abre o site do tribunal)

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