Tema 1.118 do STF: decisões que aplicam o precedente

O Tema 1118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal trata de quem deve provar a culpa na fiscalização do contrato quando um trabalhador terceirizado cobra da Administração Pública as verbas que a empresa contratada não pagou. É o julgamento de um recurso extraordinário que complementa o que o Tribunal já havia fixado no Tema 246 (STF, Rcl 99.318 AgR (documento oficial no site do STF)).

Na base do Precedentes o tema consta com a tese firmada e o trânsito em julgado. Em resumo, a Administração não responde subsidiariamente só porque a prova foi invertida em desfavor dela: é preciso demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano. As decisões listadas aqui mostram a tese sendo aplicada, em boa parte reclamações que alegam descumprimento da ação declaratória de constitucionalidade sobre o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos Temas 246 e 1118 (STF, Rcl 99.264 AgR (documento oficial no site do STF)).

No índice, são 1.983 decisões do STF, de 2021 a 2026, e 63,7% delas foram favoráveis a quem pediu. Muitas dessas decisões são reclamações, e a reclamação tem um filtro próprio: só passa quem demonstra aderência estrita entre o caso e o precedente.

Segundo a tese registrada na base do Precedentes, a responsabilidade subsidiária não se sustenta se estiver amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Cabe a quem pede comprovar a existência de comportamento negligente do poder público ou o nexo de causalidade com o dano. A tese também descreve quando há negligência (inércia da Administração depois de notificada formalmente de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas) e lista deveres de fiscalização nos contratos de terceirização. O texto integral está na página do tema no portal do STF; não conseguimos abri-lo na nossa consulta de 14/10/2026 (o portal respondeu 403), então confira lá a redação oficial antes de citar.

Em dois sentidos. Quando a decisão trabalhista atribuiu a responsabilidade sem demonstrar comportamento negligente ou nexo causal, o STF tem dado provimento ao recurso ou à reclamação (STF, Rcl 90.781 AgR (documento oficial no site do STF); STF, Rcl 96.206 AgR (documento oficial no site do STF); STF, RE 1.601.277 AgR (documento oficial no site do STF)). Quando a instância de origem reconheceu a culpa com base nas provas dos autos, a reclamação costuma ser negada, porque ela não serve para revolver fatos e provas nem funciona como recurso (STF, Rcl 93.531 ED-AgR (documento oficial no site do STF); STF, Rcl 98.155 AgR/SP (documento oficial no site do STF)). Também é negada quando se tenta rediscutir matéria já transitada em julgado (STF, Rcl 95.363 AgR (documento oficial no site do STF)). Esta página não prevê o resultado de nenhum processo: o que vale é o caso concreto e o que o tribunal decidir.

O Tema 246 do STF e a ação declaratória de constitucionalidade que o antecedeu afastam a responsabilidade automática da Administração pelo inadimplemento da terceirizada. O Tema 1118 trata do passo seguinte, o ônus da prova da culpa na fiscalização. As ementas costumam citar os três juntos (STF, Rcl 99.318 AgR (documento oficial no site do STF)).