Gratuidade da justiça: quem tem direito pelo art. 98 do CPC e quando o juiz pode negar?

Tem direito qualquer pessoa, natural ou jurídica, sem recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo próprio. Para a pessoa natural, basta declarar a insuficiência: a alegação se presume verdadeira, e o juiz só pode negar se houver nos autos elementos em sentido contrário, depois de dar à parte a chance de comprovar. Para a pessoa jurídica, não há presunção: ela precisa demonstrar que não pode arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).

O texto da lei

Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E o art. 99 regula o pedido:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

O texto do art. 98 com os nove incisos do § 1º está no Vade Mecum do Precedentes.

A presunção é relativa, e o indeferimento tem forma

A presunção do § 3º admite prova em contrário: renda declarada, patrimônio, padrão de gastos visível nos autos. O que o § 2º impede é o indeferimento de plano. Antes de negar, o juiz precisa intimar a parte para comprovar.

O STJ tratou do uso de critérios objetivos, como uma faixa de renda, no Tema 1.178. As decisões que aplicam o tema separam duas situações: o indeferimento por critério objetivo automático, que não é admitido, e o indeferimento que resulta da análise concreta dos documentos, depois de a parte ser intimada. Nesse segundo caso, o STJ não revê a conclusão, porque isso exigiria reexame de provas (AgInt no AREsp 3.194.112/SP (documento oficial no site do STJ)).

Pessoa jurídica: a Súmula 481

Pela Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito ao benefício se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A prova é ônus dela: balanços, extratos, declarações fiscais, prova de recuperação judicial ou de encerramento de atividades. Um exemplo recente do STJ reafirma que não há presunção legal de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica e que rever a análise dos documentos esbarra na Súmula 7 (AgInt no AREsp 3.162.972/PE (documento oficial no site do STJ)).

A súmula aparece em 2.675^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

O que a gratuidade cobre e o que não cobre

Cobre, entre outros itens do § 1º do art. 98: custas e taxas judiciais, honorários de perito, exames de DNA e outros essenciais, depósitos exigidos para recorrer ou ajuizar ação e emolumentos de cartório necessários para cumprir a decisão.

Não afasta:

• A condenação na sucumbência. O beneficiário vencido é condenado a pagar custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado; se nesse prazo o credor não provar que a situação mudou, a obrigação se extingue (art. 98, §§ 2º e 3º).
• As multas processuais. Continuam devidas, pagas ao final (art. 98, § 4º).

O juiz também pode conceder o benefício só para alguns atos, reduzir percentualmente as despesas ou parcelá-las (§§ 5º e 6º). É uma saída útil quando a parte não é pobre, mas não consegue adiantar uma perícia cara.

Pedido em recurso

O pedido pode ser feito na inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, caput). Feito no recurso, o recorrente fica dispensado do preparo até o relator decidir; se o pedido for negado, o relator fixa prazo para o recolhimento (art. 99, § 7º). Por isso, negar a gratuidade no próprio julgamento do recurso e declará-lo deserto, sem abrir prazo, contraria o texto da lei.

Pontos práticos

1. Junte, desde a inicial, o que demonstra a renda e os gastos. A presunção ajuda, mas documentos evitam a intimação e o atraso.
2. Se o juiz indeferir sem intimar, o vício é o do § 2º. O recurso é o agravo de instrumento (art. 1.015, V).
3. O benefício é pessoal e não se estende a litisconsorte ou sucessor sem pedido expresso (art. 99, § 6º).
4. Recurso só sobre os honorários do advogado do beneficiário paga preparo, salvo se o próprio advogado tiver direito à gratuidade (art. 99, § 5º).