Art. 98 do CPC: gratuidade da justiça

Quem tem direito à gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC, o que cobre, a prova da pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ) e quando o juiz pode negar.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Tem direito, pelo art. 98 do CPC, qualquer pessoa, natural ou jurídica, sem recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo próprio. Para a pessoa natural, basta declarar a insuficiência: a alegação se presume verdadeira, e o juiz só pode negar se houver nos autos elementos em sentido contrário, depois de dar à parte a chance de comprovar. Para a pessoa jurídica, não há presunção: ela precisa demonstrar que não pode arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).

O texto da lei

Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E o art. 99 regula o pedido:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

O texto do art. 98 com os nove incisos do § 1º está no Vade Mecum do Precedentes.

A presunção é relativa, e o indeferimento tem forma

A presunção do § 3º admite prova em contrário: renda declarada, patrimônio, padrão de gastos visível nos autos. O que o § 2º impede é o indeferimento de plano. Antes de negar, o juiz precisa intimar a parte para comprovar.

O STJ tratou do uso de critérios objetivos, como uma faixa de renda, no Tema 1.178. As decisões que aplicam o tema separam duas situações: o indeferimento por critério objetivo automático, que não é admitido, e o indeferimento que resulta da análise concreta dos documentos, depois de a parte ser intimada. Nesse segundo caso, o STJ não revê a conclusão, porque isso exigiria reexame de provas (AgInt no AREsp 3.194.112/SP (documento oficial no site do STJ)).

Pessoa jurídica: a Súmula 481

Pela Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito ao benefício se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A prova é ônus dela: balanços, extratos, declarações fiscais, prova de recuperação judicial ou de encerramento de atividades. Um exemplo recente do STJ reafirma que não há presunção legal de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica e que rever a análise dos documentos esbarra na Súmula 7 (AgInt no AREsp 3.162.972/PE (documento oficial no site do STJ)).

A súmula aparece em 2.971[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

O que a gratuidade cobre e o que não cobre

Cobre, entre outros itens do § 1º do art. 98: custas e taxas judiciais, honorários de perito, exames de DNA e outros essenciais, depósitos exigidos para recorrer ou ajuizar ação e emolumentos de cartório necessários para cumprir a decisão.

Não afasta:

  • A condenação na sucumbência. O beneficiário vencido é condenado a pagar custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado; se nesse prazo o credor não provar que a situação mudou, a obrigação se extingue (art. 98, §§ 2º e 3º).
  • As multas processuais. Continuam devidas, pagas ao final (art. 98, § 4º).

O juiz também pode conceder o benefício só para alguns atos, reduzir percentualmente as despesas ou parcelá-las (§§ 5º e 6º). É uma saída útil quando a parte não é pobre, mas não consegue adiantar uma perícia cara.

Pedido em recurso

O pedido pode ser feito na inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, caput). Feito no recurso, o recorrente fica dispensado do preparo até o relator decidir; se o pedido for negado, o relator fixa prazo para o recolhimento (art. 99, § 7º). Por isso, negar a gratuidade no próprio julgamento do recurso e declará-lo deserto, sem abrir prazo, contraria o texto da lei.

Pontos práticos

  1. Junte, desde a inicial, o que demonstra a renda e os gastos. A presunção ajuda, mas documentos evitam a intimação e o atraso.
  2. Se o juiz indeferir sem intimar, o vício é o do § 2º. O recurso é o agravo de instrumento (art. 1.015, V).
  3. O benefício é pessoal e não se estende a litisconsorte ou sucessor sem pedido expresso (art. 99, § 6º).
  4. Recurso só sobre os honorários do advogado do beneficiário paga preparo, salvo se o próprio advogado tiver direito à gratuidade (art. 99, § 5º).

Perguntas frequentes

Quem tem direito à gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC?

Pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98).

Preciso provar que não tenho recursos?

A pessoa natural, em regra, não: a declaração de insuficiência se presume verdadeira (art. 99, § 3º). A pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).

O juiz pode negar o pedido sem me ouvir?

Não. Antes de indeferir, ele deve determinar que a parte comprove os pressupostos, e só pode negar se houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles (art. 99, § 2º).

Ter advogado particular impede a gratuidade?

Não. A assistência por advogado particular não impede a concessão (art. 99, § 4º).

Quem perde a ação com gratuidade paga a sucumbência?

É condenado, mas a cobrança fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado. Se o credor não provar nesse prazo que a situação mudou, a obrigação se extingue (art. 98, §§ 2º e 3º).

Como contamos os números

  1. 2.971

    Universo
    2.971 decisões do STJ que citam a Súmula 481 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgInt no AREsp 3.194.112/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.194.112/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 3/9/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.162.972/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.162.972/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/9/2026)

Nos temas da base

Art. 98 do Código de Processo Civil

11,7% favoráveis a quem pediu em 116.263 decisões do STF e do STJ, de 1982 a 2026. Texto do art. 98 do Código de Processo Civil no Vade Mecum.

  • STFARE 1.615.931 AgR-EDAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Redução. Embargos acolhidos para reduzir o percentual da multa. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.615.931 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRcl 99.023 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 12/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.265. Plano de saúde. Cirurgia de artrodese da coluna. Procedimento previsto no rol de saúde obrigatório da ANS. Cobertura de materiais e prótese ligados ao ato cirúrgico autorizado pela operadora de saúde. Ausência de aderência estrita. Reexame dos fatos e das provas…

    Citação pronta

    (STF, Rcl 99.023 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/9/2026, DJe 12/11/2026)

  • STFARE 1.620.132 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/11/2026publicada em 12/11/2026

    Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, mantida em sede de…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.620.132 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 4/11/2026, DJe 12/11/2026)

Súmula 481 do STJ

11,4% favoráveis a quem pediu em 6.734 decisões do STF e do STJ, de 2011 a 2026.

  • STJAREsp 3.223.048AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO-SURPRESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.223.048, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31/8/2026, DJe 3/9/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.206.437/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 03/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.206.437/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/9/2026)

  • STJAREsp 3.297.423/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de nulidade de cláusulas contratuais c/c recálculo…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.297.423/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 1/9/2026)

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