Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto

Por que o tráfico privilegiado não é hediondo, o que isso muda no regime inicial, na substituição da pena, na progressão e no indulto, e o que o STJ e o STF decidiram de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Não. O tráfico com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, e a Lei de Execução Penal diz isso expressamente para a progressão de regime (art. 112, § 5º). A consequência prática é grande: reconhecida a minorante em fração alta, a pena pode ficar em patamar que admite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e o condenado pode receber indulto. O STF fixou em repercussão geral que o indulto ao tráfico privilegiado é constitucional porque o crime não é hediondo (Tema 1.400 do STF).

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que a lei diz hoje

O § 4º do art. 33 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O mesmo parágrafo ainda traz a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", mas ela teve a execução suspensa pelo Senado Federal, como registra o próprio texto da lei no Vade Mecum. A substituição, portanto, segue a regra geral do art. 44 do Código Penal.

Duas teses repetitivas ajudam a delimitar a minorante. O STJ fixou que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para negar o redutor (Tema 1.139 do STJ). E o STF, em tese antiga que continua citada, decidiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em uma só das fases da dosimetria (Tema 712 do STF), o que impede usar a mesma quantidade para elevar a pena-base e, de novo, para reduzir a fração do redutor.

Quanto isso aparece nos tribunais

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o regime inicial como a questão decisiva em 2.410[1] decisões do STJ em processos por tráfico de drogas, com 68%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. A substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi a questão decisiva em 131[3] decisões de tráfico, com 73,3%[4] favoráveis.

No STF, o tráfico privilegiado foi a questão decisiva em 1.045[5] decisões no mesmo período, com 59,3%[6] favoráveis.

Como os acórdãos recentes resolvem os casos

A concessão costuma vir em três passos, e o STJ tem mantido esse desenho contra os agravos do Ministério Público: reconhece a minorante, aplica a fração que o caso comporta e, com a pena resultante, fixa o regime aberto e substitui a pena. Exemplos de 2026: AgRg no HC 1.102.172/RS (documento oficial no site do STJ) e HC 1.085.535 (documento oficial no site do STJ). Em 2024, um acórdão fez o mesmo em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, depois de afastar o uso de atos infracionais antigos para negar o redutor: HC 854.576/RS (documento oficial no site do STJ).

O contrário também se conta. A quantidade elevada de droga continua sendo aceita como fundamento para modular a fração do redutor, e, com a pena maior, o regime e a substituição seguem a regra do art. 33 e do art. 44 do Código Penal: HC 828.751/GO (documento oficial no site do STJ). E a atuação como "mula" do tráfico tem sido usada para justificar a fração mínima: AgRg no AREsp 3.094.007/SP (documento oficial no site do STJ).

No STF, a Primeira Turma reafirmou em 2025, ao tratar de indulto e comutação, a natureza não hedionda do tráfico privilegiado: RE 1.538.585 AgR/SP (documento oficial no site do STF).

O que muda na execução

Como o tráfico privilegiado não é hediondo para fins de progressão, os percentuais aplicáveis são os dos crimes comuns do art. 112 da LEP, e não os dos crimes hediondos. Atenção: o art. 112 foi alterado em 2026 pelas Leis 15.358 e 15.402, e a fração exigida depende da data do crime e da situação do condenado. Antes de calcular, confira a redação aplicável ao fato.

Na petição

  1. Separe os quatro requisitos do § 4º e mostre, com certidão, a primariedade e os bons antecedentes. A discussão costuma estar na dedicação a atividades criminosas.
  2. Se a origem negou o redutor por processos em curso, cite o Tema 1.139 do STJ. Se usou a quantidade de droga duas vezes, cite o Tema 712 do STF.
  3. Peça, no mesmo pedido, a fração máxima, o regime aberto e a substituição. O STJ costuma resolver os três pontos juntos quando reconhece a minorante.
  4. Na execução, peça o cálculo da progressão sem os percentuais de crime hediondo e, quando for o caso, o indulto.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que reconhece a minorante na fração mínima conta como favorável, embora a defesa quisesse mais. As decisões mais recentes dos temas ligados estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 2.410

    Universo
    2.410 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 68%

    Universo
    2.410 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 131

    Universo
    131 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 73,3%

    Universo
    131 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. 1.045

    Universo
    1.045 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. 59,3%

    Universo
    1.045 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STFRE 1.538.585 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Indulto e comutação de penas. Tráfico privilegiado de drogas. Natureza não hedionda. Possibilidade de concessão do benefício. Jurisprudência consolidada do STF. Agravo a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.538.585 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25/4/2025, DJe 30/4/2025)

  • STJHC 854.576/RSAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/11/2024

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

    Citação pronta

    (STJ, HC 854.576/RS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 19/11/2024)

  • STJAgRg no AREsp 3.094.007/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE "MULA". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.094.007/SP, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, DJe 24/8/2026)

  • STJAgRg no HC 1.102.172/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão em habeas corpus que, de ofício, reduziu a pena-base ao…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.102.172/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2/9/2026)

  • STJHC 1.085.535AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/11/2026

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.085.535, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 6/11/2026)

Ver as outras 1 decisões
  • STJHC 828.751/GOAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 11/11/2024

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes…

    Citação pronta

    (STJ, HC 828.751/GO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024)

Nos temas da base

Tráfico privilegiado em tráfico de drogas

49,7% favoráveis a quem pediu em 23.521 decisões do STF e do STJ, de 1999 a 2026.

  • STFHC 278.433 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. RECONHECIDA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenada à pena de…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.433 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRHC 276.123 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE…

    Citação pronta

    (STF, RHC 276.123 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 276.360 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 10/11/2026

    Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias concretas da prática delitiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Parecer ministerial não vinculante…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.360 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 10/11/2026)

Regime inicial de cumprimento de pena em tráfico de drogas

53,8% favoráveis a quem pediu em 7.846 decisões do STF e do STJ, de 1982 a 2026.

  • STFRHC 278.561 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, RHC 278.561 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 277.332 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Alegação de ilegalidades na dosimetria da pena. Abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena. Ausência da análise pelo colegiado de tribunal superior dos fundamentos constantes da decisão monocrática…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.332 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 13/10/2026, DJe 15/10/2026)

  • STFHC 277.225 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.225 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 13/10/2026, DJe 14/10/2026)

Tema 1.139 do STJ

28,5% favoráveis a quem pediu em 785 decisões do STF e do STJ, de 2022 a 2026.

  • STJAREsp 3.356.213AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.356.213, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.132.366AcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUTOR AFASTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE PETRECHOS (BALANÇA, LIQUIDIFICADOR, PENEIRA) COM RESQUÍCIOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, LOCAL CONHECIDO PELO…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.132.366, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)

  • STJAgRg no AREsp 3.215.117AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS CONCRETOS. TEMA 1.139/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.215.117, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 29/9/2026)

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