Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto
Por que o tráfico privilegiado não é hediondo, o que isso muda no regime inicial, na substituição da pena, na progressão e no indulto, e o que o STJ e o STF decidiram de 2021 a 2025.
Não. O tráfico com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, e a Lei de Execução Penal diz isso expressamente para a progressão de regime (art. 112, § 5º). A consequência prática é grande: reconhecida a minorante em fração alta, a pena pode ficar em patamar que admite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e o condenado pode receber indulto. O STF fixou em repercussão geral que o indulto ao tráfico privilegiado é constitucional porque o crime não é hediondo (Tema 1.400 do STF).
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
O que a lei diz hoje
O § 4º do art. 33 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O mesmo parágrafo ainda traz a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", mas ela teve a execução suspensa pelo Senado Federal, como registra o próprio texto da lei no Vade Mecum. A substituição, portanto, segue a regra geral do art. 44 do Código Penal.
Duas teses repetitivas ajudam a delimitar a minorante. O STJ fixou que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para negar o redutor (Tema 1.139 do STJ). E o STF, em tese antiga que continua citada, decidiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em uma só das fases da dosimetria (Tema 712 do STF), o que impede usar a mesma quantidade para elevar a pena-base e, de novo, para reduzir a fração do redutor.
Quanto isso aparece nos tribunais
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o regime inicial como a questão decisiva em 2.275[1] decisões do STJ em processos por tráfico de drogas, com 71,6%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. A substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi a questão decisiva em 123[3] decisões de tráfico, com 78%[4] favoráveis.
No STF, o tráfico privilegiado foi a questão decisiva em 1.045[5] decisões no mesmo período, com 58,9%[6] favoráveis.
Como os acórdãos recentes resolvem os casos
A concessão costuma vir em três passos, e o STJ tem mantido esse desenho contra os agravos do Ministério Público: reconhece a minorante, aplica a fração que o caso comporta e, com a pena resultante, fixa o regime aberto e substitui a pena. Exemplos de 2026: AgRg no HC 1.102.172/RS (documento oficial no site do STJ) e AgRg no HC 1.085.535/RS (documento oficial no site do STJ). Em 2024, um acórdão fez o mesmo em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, depois de afastar o uso de atos infracionais antigos para negar o redutor: HC 854.576/RS (documento oficial no site do STJ).
O contrário também se conta. A quantidade elevada de droga continua sendo aceita como fundamento para modular a fração do redutor, e, com a pena maior, o regime e a substituição seguem a regra do art. 33 e do art. 44 do Código Penal: HC 828.751/GO (documento oficial no site do STJ). E a atuação como "mula" do tráfico tem sido usada para justificar a fração mínima: AgRg no AREsp 3.094.007/SP (documento oficial no site do STJ).
No STF, a Primeira Turma reafirmou em 2025, ao tratar de indulto e comutação, a natureza não hedionda do tráfico privilegiado: RE 1.538.585 AgR/SP (documento oficial no site do STF).
O que muda na execução
Como o tráfico privilegiado não é hediondo para fins de progressão, os percentuais aplicáveis são os dos crimes comuns do art. 112 da LEP, e não os dos crimes hediondos. Atenção: o art. 112 foi alterado em 2026 pelas Leis 15.358 e 15.402, e a fração exigida depende da data do crime e da situação do condenado. Antes de calcular, confira a redação aplicável ao fato.
Na petição
- Separe os quatro requisitos do § 4º e mostre, com certidão, a primariedade e os bons antecedentes. A discussão costuma estar na dedicação a atividades criminosas.
- Se a origem negou o redutor por processos em curso, cite o Tema 1.139 do STJ. Se usou a quantidade de droga duas vezes, cite o Tema 712 do STF.
- Peça, no mesmo pedido, a fração máxima, o regime aberto e a substituição. O STJ costuma resolver os três pontos juntos quando reconhece a minorante.
- Na execução, peça o cálculo da progressão sem os percentuais de crime hediondo e, quando for o caso, o indulto.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que reconhece a minorante na fração mínima conta como favorável, embora a defesa quisesse mais. As decisões mais recentes dos temas ligados estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
2.275
- Universo
- 2.275 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
71,6%
- Universo
- 2.275 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
123
- Universo
- 123 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
78%
- Universo
- 123 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.045
- Universo
- 1.045 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
58,9%
- Universo
- 1.045 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFRE 1.538.585 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Indulto e comutação de penas. Tráfico privilegiado de drogas. Natureza não hedionda. Possibilidade de concessão do benefício. Jurisprudência consolidada do STF. Agravo a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Citação pronta
(STF, RE 1.538.585 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25/4/2025, DJe 30/4/2025)
- STJHC 854.576/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STJ, HC 854.576/RS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 19/11/2024)
- STJHC 828.751/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 11/11/2024
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes…
Citação pronta
(STJ, HC 828.751/GO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024)
- STJAgRg no AREsp 3.094.007/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE "MULA". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.094.007/SP, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, DJe 24/8/2026)
- STJAgRg no HC 1.085.535/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.085.535/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.102.172/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão em habeas corpus que, de ofício, reduziu a pena-base ao…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.102.172/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2/9/2026)
Nos temas da base
Tráfico privilegiado em tráfico de drogas
- STFHC 276.006 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006)…
Citação pronta
(STF, HC 276.006 AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 272.594 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Requisitos. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Na essência, busca-se a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de aplicar a causa de redução de pena do…
Citação pronta
(STF, HC 272.594 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 6/8/2026, DJe 24/9/2026)
- STFRHC 275.508 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE…
Citação pronta
(STF, RHC 275.508 AgR/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 24/9/2026)
Regime inicial de cumprimento de pena em tráfico de drogas
- STFHC 276.251 AgR/SPAcórdãoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da…
Citação pronta
(STF, HC 276.251 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 273.235 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu ilegalidade na…
Citação pronta
(STF, HC 273.235 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.125.381/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.125.381/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/9/2026)