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Tema 1.139 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

28,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 731 decisões do STF e do STJ, de 2022 a 2026.

Do que trata o Tema 1.139 do STJ

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

28,9%favoráveis a quem pediu

  • 211 favoráveis
  • 513 contrárias
  • 7 prejudicadas ou outras

731 decisões que citam o Tema 1.139 do STJ no índice do Precedentes, de 2022 a 2026

Como contamos
Universo
731 decisões que citam o Tema 1.139 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 8,6% em 35
  • STJ: 29,9% em 696

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%202220232024202520262022: 55,6% favoráveis em 9 decisões2023: 47,6% favoráveis em 42 decisões2024: 39,0% favoráveis em 100 decisões2025: 23,0% favoráveis em 209 decisões2026: 26,7% favoráveis em 371 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20229555,6% *
2023422047,6%
20241003939%
20252094823%
20263719926,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgRg no HC 1.071.874AcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.071.874 (abre o site do tribunal)
  • STJRE no AREsp 3.209.848/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL…

    Documento oficial de STJ RE no AREsp 3.209.848/MS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.238.413/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO DE POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. RESTABELECIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA…

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.238.413/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.297.603/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU PROCESSOS EM ANDAMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n…

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.297.603/SC (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.115.201/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA N. 1.139/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM…

    Documento oficial de STJ HC 1.115.201/SP (abre o site do tribunal)

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