Remição da pena: trabalho, estudo, leitura, ENEM e remição ficta no STJ

As regras do art. 126 da LEP, as teses repetitivas do STJ sobre leitura, ENEM e ENCCEJA, estudo a distância e remição ficta, o que muda em 2026 para o regime domiciliar e os números de 2021 a 2025.

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · 30/09/2026

O preso remite um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada doze horas de estudo, divididas em pelo menos três dias, pelo art. 126 da LEP. A partir daí, o STJ ampliou a remição por meio de teses repetitivas: a leitura remite pena, desde que validada pelos requisitos próprios; a aprovação no ENEM e no ENCCEJA também, mesmo para quem já tinha concluído o nível de ensino; e o estudo a distância, desde que integrado ao projeto pedagógico da unidade. A remição ficta, sem trabalho ou estudo efetivos, continua sendo exceção.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

As regras da lei

O art. 126 vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto e, pelo estudo, também para o regime aberto e o livramento condicional (§ 6º). Algumas regras que costumam ser esquecidas:

O tempo remido por estudo ganha um terço a mais se o preso concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, com certificação (§ 5º).
O preso impossibilitado de continuar o trabalho ou o estudo por acidente continua remindo (§ 4º).
A remição vale também na prisão cautelar (§ 7º).
Desde a Lei 15.402/2026, o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição (§ 9º).
A falta grave pode levar à perda de até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (art. 127).

O que as teses repetitivas decidiram

A Terceira Seção do STJ fixou teses que o advogado pode usar direto no juízo da execução:

Leitura: a leitura pode resultar em remição, com fundamento no art. 126, desde que observados os requisitos de validação; não vale atestado de profissional contratado pelo próprio apenado (Tema 1.278).
ENEM e ENCCEJA: a aprovação remite pena mesmo que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão, mas o mesmo fato gerador não pode ser usado duas vezes na mesma execução (Tema 1.357).
Estudo a distância: o curso precisa estar integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição no MEC (Tema 1.236).
Trabalho externo: o preso em regime fechado ou semiaberto que trabalha fora da unidade também pode remir (Tema 917).
Pandemia: o período de restrições sanitárias conta como trabalho ou estudo para quem já trabalhava ou estudava e foi impedido só por causa da pandemia (Tema 1.120).

Os limites

Fora da pandemia, a remição ficta segue restrita. O STJ negou remição a preso que não trabalhou por falta de matéria- prima, por ausência de previsão legal: AgRg no REsp 1.893.570/SP (documento oficial no site do STJ). E negou o pedido de quem pretendia equiparar um afastamento médico ao acidente do § 4º: AgRg no HC 998.390/SP (documento oficial no site do STJ).

Na leitura, a validação é o ponto decisivo. Em 2024, o STJ negou remição por leitura feita sem acompanhamento da unidade prisional, exigindo os requisitos da Resolução 391 do CNJ: AgRg no HC 907.073/SP (documento oficial no site do STJ). Em 2025, concedeu a remição a preso cuja leitura fora homologada pela comissão competente: AgRg no HC 954.160/SP (documento oficial no site do STJ).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a remição da pena como a questão decisiva em 3.439^[1] decisões do STJ, com 81,4%^[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 107^[3] decisões, com 60,7%^[4] favoráveis.

A série do STJ, ano a ano:

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa favorável
2021	240	213	88,8%
2022	382	329	86,1%
2023	504	375	74,4%
2024	904	725	80,2%
2025	1.409	1.157	82,1%

3.439 decisões com a tese provável "remição da pena" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

Na execução

Peça à unidade os registros de trabalho e frequência escolar e confira se todos foram computados. Horas que excedem a jornada mínima têm regra própria; confira a orientação atual antes de pedir.
Para a leitura, verifique se o projeto da unidade segue a Resolução 391 do CNJ e se há homologação pela comissão.
Registre as aprovações no ENEM e no ENCCEJA e peça a remição correspondente, com o acréscimo de um terço quando houver conclusão de nível de ensino.
Se houver falta grave, discuta a fração da perda: o art. 127 fala em "até" um terço, e a decisão precisa considerar os critérios do art. 57 da LEP.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Várias teses repetitivas do tema são posteriores a boa parte do período. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

3.439
Universo
3.439 decisões com a tese provável "remição da pena" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
81,4%
Universo
3.439 decisões com a tese provável "remição da pena" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
107
Universo
107 decisões com a tese provável "remição da pena" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
60,7%
Universo
107 decisões com a tese provável "remição da pena" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
Universo
3.439 decisões com a tese provável "remição da pena" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

STJAgRg no HC 907.073/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 30/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 907.073/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2024)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 907.073/SP (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 998.390/SPAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO FICTA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , destacando a incompatibilidade da habeas corpus decisão que não reconheceu a hipótese excepcional de remissão ficta. 2…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 998.390/SP, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), DJe 8/9/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 998.390/SP (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 954.160/SPAcórdãoConcedido
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS . REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. HOMOLOGAÇÃO CORPUS PELA COMISSÃO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 954.160/SP, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), DJe 27/5/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 954.160/SP (abre o site do tribunal)
STJAgRg no REsp 1.893.570/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/09/2024
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REMIÇÃO FICTA DEVIDO À FALTA DE MATÉRIA PRIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA MÍNIMA DE 6 HORAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I. A…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 1.893.570/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 19/9/2024)
Documento oficial de STJ AgRg no REsp 1.893.570/SP (abre o site do tribunal)

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