Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Súmula 282 do STF: como os tribunais decidem quando ela é citada

11% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 306.693 decisões do STF e do STJ, de 1983 a 2026.

Taxa histórica

11%favoráveis a quem pediu

  • 33.633 favoráveis
  • 270.003 contrárias
  • 3.057 prejudicadas ou outras

306.693 decisões que citam a Súmula 282 do STF no índice do Precedentes, de 1983 a 2026

Como contamos
Universo
306.693 decisões que citam a Súmula 282 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 2,4% em 19.476
  • STJ: 11,6% em 287.217

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 18,7% favoráveis em 6.669 decisões2008: 16,5% favoráveis em 8.682 decisões2009: 13,2% favoráveis em 9.877 decisões2010: 14,0% favoráveis em 10.184 decisões2011: 12,3% favoráveis em 7.477 decisões2012: 10,2% favoráveis em 9.710 decisões2013: 7,7% favoráveis em 10.752 decisões2014: 7,9% favoráveis em 11.205 decisões2015: 6,5% favoráveis em 16.357 decisões2016: 5,2% favoráveis em 18.800 decisões2017: 6,5% favoráveis em 18.846 decisões2018: 7,0% favoráveis em 20.387 decisões2019: 7,9% favoráveis em 17.040 decisões2020: 8,7% favoráveis em 14.440 decisões2021: 7,9% favoráveis em 5.850 decisões2022: 11,0% favoráveis em 13.596 decisões2023: 8,6% favoráveis em 15.115 decisões2024: 7,3% favoráveis em 19.733 decisões2025: 6,4% favoráveis em 22.410 decisões2026: 5,4% favoráveis em 18.771 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20076.6691.24618,7%
20088.6821.43416,5%
20099.8771.30113,2%
201010.1841.42714%
20117.47792312,3%
20129.71098810,2%
201310.7528257,7%
201411.2058877,9%
201516.3571.0676,5%
201618.8009795,2%
201718.8461.2166,5%
201820.3871.4257%
201917.0401.3497,9%
202014.4401.2598,7%
20215.8504617,9%
202213.5961.50211%
202315.1151.3068,6%
202419.7331.4477,3%
202522.4101.4246,4%
202618.7711.0065,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 97.773 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AI 791.292/PE (TEMA 339 RG) E RE 598.365 RG/MG…

    Documento oficial de STF Rcl 97.773 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.605.651 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL). Atividade de advocacia. Baixo risco. Poder de polícia municipal. Tribunal de origem que entendeu pela existência do fato gerador. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional…

    Documento oficial de STF RE 1.605.651 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.601.475 ED-AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC’S). BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO EXTENSÃO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Esta CORTE fixou entendimento de que os incentivos…

    Documento oficial de STF RE 1.601.475 ED-AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.615.637 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Custos de remoção e adequação de fios e cabos em desuso nas vias públicas. Responsabilidade da concessionária. Resolução conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014. Dispositivos…

    Documento oficial de STF ARE 1.615.637 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.226.626/PAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, ARTS. 111, II E 108, § 2º DO CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.226.626/PA (abre o site do tribunal)

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