Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Súmula 279 do STF: como os tribunais decidem quando ela é citada

2,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 192.796 decisões do STF e do STJ, de 1979 a 2026.

Taxa histórica

2,7%favoráveis a quem pediu

  • 5.246 favoráveis
  • 177.116 contrárias
  • 10.434 prejudicadas ou outras

192.796 decisões que citam a Súmula 279 do STF no índice do Precedentes, de 1979 a 2026

Como contamos
Universo
192.796 decisões que citam a Súmula 279 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 2,6% em 171.645
  • STJ: 3,7% em 21.151

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 4,5% favoráveis em 221 decisões2008: 2,0% favoráveis em 491 decisões2009: 3,9% favoráveis em 1.079 decisões2010: 2,0% favoráveis em 3.179 decisões2011: 1,9% favoráveis em 4.408 decisões2012: 2,4% favoráveis em 4.155 decisões2013: 1,7% favoráveis em 5.072 decisões2014: 1,8% favoráveis em 4.904 decisões2015: 2,1% favoráveis em 6.972 decisões2016: 2,2% favoráveis em 9.605 decisões2017: 2,1% favoráveis em 10.797 decisões2018: 2,4% favoráveis em 12.613 decisões2019: 3,0% favoráveis em 10.235 decisões2020: 2,9% favoráveis em 7.552 decisões2021: 5,6% favoráveis em 13.423 decisões2022: 4,7% favoráveis em 19.788 decisões2023: 2,1% favoráveis em 19.759 decisões2024: 1,9% favoráveis em 22.112 decisões2025: 2,5% favoráveis em 19.776 decisões2026: 2,0% favoráveis em 15.541 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2007221104,5%
2008491102%
20091.079423,9%
20103.179632%
20114.408831,9%
20124.1551012,4%
20135.072841,7%
20144.904901,8%
20156.9721492,1%
20169.6052082,2%
201710.7972252,1%
201812.6132982,4%
201910.2353083%
20207.5522222,9%
202113.4237585,6%
202219.7889234,7%
202319.7594062,1%
202422.1124281,9%
202519.7764942,5%
202615.5413112%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.609.888AcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Processual Penal E Constitucional. Agravo em Recurso Extraordinário. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ofensas meramente indiretas, se existentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Stf. Negativa de seguimento. I. CASO EM EXAME *. Recursos extraordinários com…

    Documento oficial de STF ARE 1.609.888 (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.615.263 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MARINHOS. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BEM TOMBADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO PROCESSO E REEXAME…

    Documento oficial de STF ARE 1.615.263 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.613.760AcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS (ART. 89 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, §2º, do DECRETO-LEI 201/1967. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA POR CRIMES ELEITORAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Documento oficial de STF ARE 1.613.760 (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.600.798 AgR-segundoAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade de benefício previdenciário. Mínimo existencial. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negado provimento ao recurso I. Caso em exame 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão pela…

    Documento oficial de STF ARE 1.600.798 AgR-segundo (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.488.318 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL…

    Documento oficial de STF RE 1.488.318 AgR (abre o site do tribunal)

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