Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Súmula 280 do STF: como os tribunais decidem quando ela é citada

5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 243.310 decisões do STF e do STJ, de 1982 a 2026.

Taxa histórica

5%favoráveis a quem pediu

  • 12.055 favoráveis
  • 226.743 contrárias
  • 4.512 prejudicadas ou outras

243.310 decisões que citam a Súmula 280 do STF no índice do Precedentes, de 1982 a 2026

Como contamos
Universo
243.310 decisões que citam a Súmula 280 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 2,3% em 53.495
  • STJ: 5,7% em 189.815

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 8,7% favoráveis em 2.294 decisões2008: 12,3% favoráveis em 3.096 decisões2009: 9,9% favoráveis em 3.964 decisões2010: 9,9% favoráveis em 5.935 decisões2011: 7,3% favoráveis em 8.076 decisões2012: 6,8% favoráveis em 9.147 decisões2013: 8,1% favoráveis em 11.888 decisões2014: 5,0% favoráveis em 13.472 decisões2015: 4,9% favoráveis em 16.828 decisões2016: 4,1% favoráveis em 17.475 decisões2017: 3,2% favoráveis em 19.060 decisões2018: 3,9% favoráveis em 19.267 decisões2019: 4,0% favoráveis em 16.379 decisões2020: 5,7% favoráveis em 10.452 decisões2021: 6,7% favoráveis em 7.245 decisões2022: 5,6% favoráveis em 13.566 decisões2023: 3,1% favoráveis em 14.309 decisões2024: 2,6% favoráveis em 16.738 decisões2025: 2,7% favoráveis em 13.966 decisões2026: 3,0% favoráveis em 10.416 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20072.2942008,7%
20083.09638012,3%
20093.9643929,9%
20105.9355909,9%
20118.0765877,3%
20129.1476236,8%
201311.8889618,1%
201413.4726675%
201516.8288314,9%
201617.4757234,1%
201719.0606103,2%
201819.2677463,9%
201916.3796574%
202010.4525935,7%
20217.2454846,7%
202213.5667625,6%
202314.3094403,1%
202416.7384422,6%
202513.9663742,7%
202610.4163143%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.616.151 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TARIFA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014…

    Documento oficial de STF ARE 1.616.151 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.602.449 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Servidor público. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…

    Documento oficial de STF RE 1.602.449 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.605.651 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL). Atividade de advocacia. Baixo risco. Poder de polícia municipal. Tribunal de origem que entendeu pela existência do fato gerador. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional…

    Documento oficial de STF RE 1.605.651 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.615.641 AgR/AMAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO…

    Documento oficial de STF ARE 1.615.641 AgR/AM (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.605.827 AgR-segundo/CEAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO…

    Documento oficial de STF ARE 1.605.827 AgR-segundo/CE (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.

Pedir acesso

Temas relacionados

Todos os temas