Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Súmula 283 do STF: como os tribunais decidem quando ela é citada

7,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 389.477 decisões do STF e do STJ, de 1981 a 2026.

Taxa histórica

7,1%favoráveis a quem pediu

  • 27.756 favoráveis
  • 358.834 contrárias
  • 2.887 prejudicadas ou outras

389.477 decisões que citam a Súmula 283 do STF no índice do Precedentes, de 1981 a 2026

Como contamos
Universo
389.477 decisões que citam a Súmula 283 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 2,7% em 12.116
  • STJ: 7,3% em 377.361

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 14,0% favoráveis em 4.678 decisões2008: 12,2% favoráveis em 5.473 decisões2009: 11,2% favoráveis em 6.969 decisões2010: 10,8% favoráveis em 7.829 decisões2011: 8,3% favoráveis em 8.314 decisões2012: 7,7% favoráveis em 10.950 decisões2013: 7,6% favoráveis em 13.031 decisões2014: 5,8% favoráveis em 16.621 decisões2015: 4,7% favoráveis em 23.480 decisões2016: 5,7% favoráveis em 23.804 decisões2017: 6,6% favoráveis em 23.914 decisões2018: 6,1% favoráveis em 26.648 decisões2019: 7,0% favoráveis em 27.049 decisões2020: 8,0% favoráveis em 24.927 decisões2021: 9,1% favoráveis em 9.748 decisões2022: 9,3% favoráveis em 23.116 decisões2023: 7,6% favoráveis em 24.709 decisões2024: 5,9% favoráveis em 33.748 decisões2025: 5,1% favoráveis em 35.359 decisões2026: 4,8% favoráveis em 27.536 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20074.67865314%
20085.47367012,2%
20096.96978011,2%
20107.82984510,8%
20118.3146928,3%
201210.9508407,7%
201313.0319937,6%
201416.6219655,8%
201523.4801.1014,7%
201623.8041.3645,7%
201723.9141.5706,6%
201826.6481.6276,1%
201927.0491.8967%
202024.9272.0008%
20219.7488869,1%
202223.1162.1599,3%
202324.7091.8887,6%
202433.7481.9905,9%
202535.3591.7975,1%
202627.5361.3214,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.603.657 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Sociedade empresária em recuperação judicial. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 109, inc. I, da CRFB. Enunciado nº 284 da Súmula do STF…

    Documento oficial de STF ARE 1.603.657 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.616.807 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

    Documento oficial de STF ARE 1.616.807 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.614.607 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS…

    Documento oficial de STF RE 1.614.607 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.606.601 AgR/ESAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 279/STF. AUSÊNCIA DE…

    Documento oficial de STF RE 1.606.601 AgR/ES (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.610.489 AgR-segundo/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 378/STF. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA…

    Documento oficial de STF ARE 1.610.489 AgR-segundo/SP (abre o site do tribunal)

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