Extinção sem resolução do mérito: art. 485 do CPC e o inciso VI

O art. 485 do CPC lista os casos em que o juiz extingue o processo sem resolver o mérito, isto é, sem dizer quem tem razão. O inciso VI, que mais gera buscas, é a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Como o mérito não foi julgado, em regra a parte pode propor a ação de novo (art. 486), mas em alguns incisos só depois de corrigir o vício que levou à extinção. Este artigo percorre os incisos mais frequentes com o texto da lei, o efeito de cada um e decisões de tribunais que estão na base do Precedentes.

O texto da lei

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código.

Os parágrafos completam a regra. O juiz conhece de ofício dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado (§ 3º). Interposta a apelação contra a sentença fundada em qualquer inciso, o juiz tem 5 dias para se retratar (§ 7º). O texto integral está no Vade Mecum do Precedentes.

Inciso I: indeferimento da petição inicial

O juiz indefere a inicial quando ela é inepta ou tem outro defeito que impede o processamento (art. 330). Antes disso, se a inicial não preenche os requisitos legais, o autor é intimado para emendá-la em 15 dias (art. 321), e só a inércia leva à extinção. Os requisitos estão em petição inicial: requisitos do art. 319.

Um acórdão do TJSE trata de um caso comum: o embargante pediu gratuidade da justiça, foi intimado a comprovar a renda e, com prazo dilatado, não respondeu; indeferido o benefício, também não recolheu as custas no prazo. O colegiado manteve a extinção sem resolução do mérito com base nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, e registrou que o exame do mérito ficou prejudicado (Apelação Cível 0022821-17.2026.8.25.0001 (documento oficial no site do TJSE)). A gratuidade e o pedido de comprovação estão em gratuidade da justiça.

Efeito: a ação pode ser proposta de novo, mas a nova inicial depende da correção do vício (art. 486, § 1º) e não é despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários (art. 486, § 2º).

Incisos II e III: processo parado e abandono da causa

O inciso II trata do processo parado por mais de 1 ano por negligência das partes; o III, do autor que abandona a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem. Nos dois casos, a parte tem de ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (§ 1º). A consequência financeira é diferente: no inciso II as partes pagam as custas proporcionalmente, e no III o autor responde pelas despesas e pelos honorários (§ 2º). Oferecida a contestação, a extinção por abandono pelo autor depende de requerimento do réu (§ 6º).

O TJSP aplicou esses limites em um cumprimento de sentença que havia sido extinto por abandono (art. 485, III). O acórdão deu provimento à apelação e anulou a sentença, com a tese de que o inciso III não se aplica à fase de cumprimento de sentença e de que a inércia do exequente leva à suspensão do feito, nos termos do art. 921, e não à extinção imediata (Apelação Cível 0004227-45.1999.8.26.0268 (documento oficial no site do TJSP)).

Efeito: a ação pode ser reproposta. Se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 486, § 3º).

Inciso IV: pressupostos processuais

Cobre a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a capacidade postulatória e a regularidade da representação. É matéria de ordem pública: o juiz a conhece de ofício até o trânsito em julgado (§ 3º). O mesmo acórdão do TJSE citado acima invocou o inciso IV junto com o I, ao tratar da falta de regularização da relação processual.

Efeito: nova propositura só depois de sanado o vício (art. 486, § 1º).

Inciso V: perempção, litispendência e coisa julgada

A litispendência existe quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada, quando se repete ação já decidida por sentença de que não cabe recurso. Também aqui o juiz decide de ofício. A perempção é a situação do art. 486, § 3º, descrita acima: três extinções por abandono.

Efeito: na litispendência, a nova ação depende da correção do vício (art. 486, § 1º). Na coisa julgada, repetir a mesma ação não faz sentido, porque o mérito já foi decidido.

Inciso VI: legitimidade e interesse processual

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O inciso VI é a sanção para quem não preenche essas duas condições:

• Legitimidade: a ação precisa ser proposta por quem se afirma titular do direito e contra quem pode ser chamado a respondê-lo.
• Interesse processual: a ação precisa ser necessária e adequada, ou seja, o autor precisa do processo para obter o que pede.

Os acórdãos da base mostram que a discussão quase sempre é sobre interesse, e que o resultado muda com os fatos.

Interesse reconhecido, extinção afastada. O TJMS deu provimento à apelação de uma instituição financeira que teve a busca e apreensão de veículo extinta por ausência de interesse processual, porque o veículo continuava registrado em nome de terceiro. O colegiado entendeu que o registro administrativo gera presunção relativa de propriedade, que o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 permite a ação contra o devedor ou contra terceiro, e que a Súmula 92 do STJ não autoriza, por si só, extinguir a ação ajuizada contra a própria devedora fiduciante. A sentença foi cassada, e o processo voltou a andar (Apelação Cível 0800405-73.2026.8.12.0004 (documento oficial no site do TJMS)).

Falta de interesse reconhecida, extinção mantida. Em execuções fiscais de baixo valor, o TJSP aplicou o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ. Em um caso, o débito era de R$ 1.419,42, sem penhora e sem movimentação útil há mais de um ano, e a extinção por falta de interesse de agir foi mantida (Apelação Cível 0004366-25.2011.8.26.0543 (documento oficial no site do TJSP)). Em outro, com a sentença fundada no art. 485, VI, e no mesmo tema, houve pedido de penhora de bens e movimentação útil, e a apelação foi provida: a extinção de execução de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo (Apelação Cível 0011902-90.2008.8.26.0576 (documento oficial no site do TJSP)).

Duas conclusões práticas saem daí. A primeira: o inciso VI exige exame concreto, e a mesma regra gera decisões opostas conforme a prova e o andamento do processo. A segunda: como é matéria de ordem pública, a ilegitimidade ou a falta de interesse pode ser alegada na contestação (art. 337, XI) ou reconhecida de ofício, e a sentença que a acolhe cabe apelação, com possibilidade de retratação em 5 dias (§ 7º).

Efeito: a nova ação depende da correção do vício (art. 486, § 1º). Quem propôs contra a parte errada precisa propor contra a parte certa, e quem não tinha necessidade do processo precisa demonstrá-la antes de voltar. Na sucumbência, quem deu causa ao processo pode responder pelas verbas mesmo sem julgamento do mérito; veja honorários de sucumbência.

Incisos VII, VIII e IX

• VII, convenção de arbitragem: o juiz acolhe a alegação de que as partes se obrigaram a arbitrar, ou o juízo arbitral reconhece a própria competência. A nova ação depende da correção do vício (art. 486, § 1º).
• VIII, desistência da ação: homologada a desistência, o processo é extinto. Pode ser apresentada até a sentença (§ 5º), mas, oferecida a contestação, o autor não desiste sem o consentimento do réu (§ 4º).
• IX, morte da parte: quando a ação é intransmissível por disposição legal, a morte extingue o processo. O juiz conhece da matéria de ofício (§ 3º).

O inciso X remete aos demais casos que o próprio Código prevê.

Diferença para o art. 487: com resolução do mérito

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

A diferença importa pelo efeito. A sentença do art. 487 decide quem tem razão e, transitada em julgado, impede discutir o mesmo pedido de novo. A do art. 485 não decide, e por isso a ação pode ser proposta outra vez (art. 486). Nem toda sentença que parece "extinguir por abandono" é do art. 485: a prescrição intercorrente, por exemplo, é do art. 487, II; veja prescrição intercorrente na execução fiscal. O texto dos dois artigos está em art. 485 e art. 487. Para recorrer da sentença, veja apelação.

Lista de conferência

1. Identifique o inciso que a sentença aplicou e releia o texto do inciso e do parágrafo correspondente.
2. Nos incisos II e III, confira se houve intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias (§ 1º).
3. No inciso VI, verifique se a decisão examinou as condições da ação com base nos fatos do caso, e não só em tese.
4. Avalie a apelação e a retratação em 5 dias (§ 7º), contando o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003.
5. Antes de repropor a ação, corrija o vício dos incisos I, IV, VI e VII ou da litispendência e recolha as custas e os honorários da ação extinta (art. 486, §§ 1º e 2º).

As decisões acima são exemplos de como tribunais aplicaram a lei em casos concretos. Cada processo tem os seus fatos, e nenhum acórdão garante o mesmo resultado em outro caso. Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado que conduz o processo.