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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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17,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 82.246 decisões do STF e do STJ, de 1977 a 2026.
17,5%favoráveis a quem pediu
82.246 decisões que citam o art. 485 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1977 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 1.095 | 255 | 23,3% |
| 2008 | 1.263 | 324 | 25,7% |
| 2009 | 1.234 | 223 | 18,1% |
| 2010 | 1.353 | 256 | 18,9% |
| 2011 | 1.371 | 280 | 20,4% |
| 2012 | 1.535 | 299 | 19,5% |
| 2013 | 1.812 | 282 | 15,6% |
| 2014 | 1.671 | 232 | 13,9% |
| 2015 | 2.047 | 333 | 16,3% |
| 2016 | 3.399 | 674 | 19,8% |
| 2017 | 3.738 | 520 | 13,9% |
| 2018 | 4.791 | 667 | 13,9% |
| 2019 | 6.138 | 1.238 | 20,2% |
| 2020 | 5.061 | 822 | 16,2% |
| 2021 | 2.488 | 458 | 18,4% |
| 2022 | 6.089 | 1.518 | 24,9% |
| 2023 | 6.275 | 1.291 | 20,6% |
| 2024 | 6.796 | 1.166 | 17,2% |
| 2025 | 6.910 | 912 | 13,2% |
| 2026 | 6.474 |
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO DOS IMPETRANTES NO CURSO DO PROCESSO…
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito. Alegada omissão do Presidente da Câmara dos Deputados. Ilegitimidade ativa de associação civil. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
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| 991 |
| 15,3% |
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CODATA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão…
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO RECLAMADO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. II. QUESTÃO…