Petição inicial: requisitos do art. 319 do CPC e esqueleto

A petição inicial precisa indicar sete coisas, listadas nos incisos do art. 319 do CPC: o juízo a que é dirigida, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas que o autor pretende produzir e a opção pela audiência de conciliação ou de mediação. Além disso, ela é instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Se faltar algo, o juiz não indefere de imediato: manda o autor emendar a inicial em 15 dias, e só o descumprimento dessa ordem leva ao indeferimento (art. 321).

O texto da lei

Art. 319 A petição inicial indicará: I o juízo a que é dirigida; II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV o pedido com as suas especificações; V o valor da causa; VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Texto conferido na compilação da Câmara dos Deputados (normas.leg.br), a mesma publicada na página do art. 319, atualizada em 08/04/2026. O texto integral e oficial da Lei 13.105/2015 está em planalto.gov.br.

Os documentos indispensáveis (art. 320)

Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O artigo não lista os documentos, porque eles variam conforme a ação: a procuração, o contrato cobrado ou discutido, a certidão exigida por lei para aquele tipo de pedido. O que o juiz pode exigir está ligado ao que a ação precisa para ser julgada, e a falta de documento essencial é um dos defeitos que a emenda do art. 321 corrige.

A emenda em 15 dias (art. 321)

Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dois pontos do texto pesam na prática. O prazo é de 15 dias, contados da intimação do autor, e o juiz tem de indicar com precisão o que corrigir: uma ordem genérica de "emendar a inicial" não cumpre o que o artigo pede.

O indeferimento (art. 330)

Art. 330 A petição inicial será indeferida quando: I for inepta; II a parte for manifestamente ilegítima; III o autor carecer de interesse processual; IV não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si.

O § 2º trata das ações de revisão de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens: o autor precisa discriminar as obrigações que quer controverter e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia. Veja a página do art. 330 para o texto completo e as decisões que o citam. O indeferimento é sentença sem resolução do mérito, com base no art. 485, I.

Esqueleto comentado, inciso a inciso

O roteiro abaixo é um esqueleto de estrutura, na ordem do art. 319. Não é uma peça pronta para protocolar: o conteúdo de cada campo depende da ação, do juízo e dos fatos, e ele não serve para qualquer caso. Cada petição deve ser redigida e assinada pelo advogado que conduz o processo.

1. Endereçamento (inciso I). "Ao Juízo da ... Vara ... da Comarca de ...". Confira a competência antes de indicar o juízo.
2. Qualificação das partes (inciso II). Para autor e réu: nome completo, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência. Faltando dado do réu, use o § 1º e peça ao juiz as diligências para obtê-lo; o § 2º impede o indeferimento se a citação for possível.
3. Os fatos (inciso III, primeira parte). Narração cronológica, só do que importa para o pedido, com a data e o documento que sustenta cada fato relevante. É daqui que sai a causa de pedir.
4. Os fundamentos jurídicos (inciso III, segunda parte). Os dispositivos aplicáveis e, se houver, a jurisprudência (veja como citar jurisprudência na petição). A narração dos fatos precisa levar logicamente ao pedido, ou a inicial pode ser considerada inepta (art. 330, § 1º, III).
5. O pedido (inciso IV). Pedido certo e determinado, com as suas especificações: o que se quer, em que quantidade ou extensão, mais juros, correção, honorários e custas, quando couberem. Pedidos incompatíveis entre si tornam a inicial inepta (art. 330, § 1º, IV).
6. O valor da causa (inciso V). Toda causa tem valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato, e o critério de cálculo vem dos arts. 291 a 293.
7. As provas (inciso VI). A indicação dos meios com que o autor pretende demonstrar os fatos: documentos juntados, testemunhas, perícia, depoimento pessoal.
8. A opção pela audiência de conciliação ou de mediação (inciso VII). Declarar se o autor quer ou não a audiência. É requisito formal do inciso VII, e a omissão pode ser corrigida na emenda do art. 321.
9. Documentos indispensáveis (art. 320). A relação dos documentos que acompanham a inicial, com a procuração.
10. Fecho. Local, data, assinatura e inscrição na OAB do advogado.

O que o STJ decidiu sobre emenda e indeferimento

Três decisões da base mostram como o STJ trata o tema, cada uma com os seus fatos:

• REsp 1.906.518/MT (documento oficial no site do STJ): a falta de documento essencial é vício formal sanável da petição inicial, o que impõe a primazia do julgamento de mérito e a intimação para emenda (arts. 317 e 321 do CPC).
• REsp 2.277.090 (documento oficial no site do STJ): foi mantida a extinção por descumprimento da ordem de emenda (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV), em caso que envolvia exigências excepcionais para aferir a autenticidade da representação e da postulação.

Lidas juntas, as três mostram a linha que separa os dois resultados: o defeito que a emenda sana (documento, dado faltante) pede a intimação antes de qualquer extinção, e o descumprimento da ordem leva ao indeferimento. Já o vício na estrutura da própria ação não se resolve por emenda. A página do art. 321 reúne as demais decisões do STJ que citam o artigo, com o link do tribunal e o universo, o período e o critério de cada número.

Resposta à inicial

Aceita a inicial, o réu é citado e o prazo para contestar corre nos termos do art. 335; veja o artigo sobre o prazo da contestação.

Este artigo é informação sobre a lei e sobre decisões publicadas. Não analisa caso concreto, não promete resultado e não substitui a atuação do advogado, a quem cabe redigir, revisar e assinar a petição.