Prazo da contestação no CPC: 15 dias úteis (art. 335)

O prazo para contestar é de 15 dias, segundo o art. 335 do CPC, e a contagem é em dias úteis, porque o art. 219 manda computar só os dias úteis nos prazos processuais. A pergunta que decide o caso é outra: quando o prazo começa. O art. 335 dá três termos iniciais, e qual deles vale depende de ter havido ou não audiência de conciliação ou de mediação.

O texto da lei

Art. 335 O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Texto conferido na compilação da Câmara dos Deputados publicada na página do art. 335, atualizada em 08/04/2026.

Quando o prazo começa

1. Houve audiência de conciliação ou de mediação e não houve acordo (inciso I). O prazo corre da data da audiência ou, se houve mais de uma sessão, da última.
2. O réu pediu o cancelamento da audiência (inciso II). Se as duas partes manifestaram desinteresse na composição, a audiência não se realiza (art. 334, § 4º, I), e o prazo corre da data do protocolo do pedido do réu. O § 5º do art. 334 exige que o réu faça esse pedido com 10 dias de antecedência da audiência.
3. Nos demais casos (inciso III). Vale o art. 231, que fixa o dia do começo conforme o modo da citação.

O art. 231 e a forma da citação

O art. 231 lista o dia do começo do prazo de acordo com como o réu foi citado:

• Correio: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
• Oficial de justiça: a data de juntada aos autos do mandado cumprido.
• Ato do escrivão ou do chefe de secretaria: a data em que a citação ocorre.
• Edital: o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.
• Meio eletrônico: o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para a consulta; e, na citação eletrônica com confirmação de recebimento, o quinto dia útil seguinte a essa confirmação (inciso IX, acrescido pela Lei 14.195/2021).
• Hora certa: aplica-se a regra do oficial de justiça (§ 4º).

A contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. Os dias úteis dependem do calendário do juízo, e feriado local pode mudar o vencimento; sobre esse ponto, veja o artigo sobre feriado local e tempestividade.

O que o STJ decidiu

Três decisões da base mostram o termo inicial na prática:

• REsp 2.180.502/GO (documento oficial no site do STJ): o prazo de 15 dias só começa depois da realização da audiência ou do protocolo da petição de desinteresse. No caso, a audiência foi redesignada pela ausência de corréu não citado e depois cancelada.
• AgInt no REsp 1.995.686/MG (documento oficial no site do STJ): com audiência de conciliação infrutífera, a data dela é o dia do começo do prazo de 15 dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 335, I).
• AREsp 2.626.022/SP (documento oficial no site do STJ): na citação postal, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento, e a contestação foi mantida como tempestiva.

São casos concretos, e cada um depende dos seus fatos. A página do art. 335 traz as demais decisões do STJ que citam o artigo, com o link do tribunal, e declara universo, período e critério de cada número.

Mais de um réu

No litisconsórcio passivo, o art. 231, § 1º fixa que o dia do começo do prazo para contestar corresponde à última das datas dos incisos I a VI. Se cada réu pediu o cancelamento da audiência, o art. 335, § 1º, leva o termo inicial do inciso II para a data do pedido de cada um. Se a audiência não se realiza porque não se admite a autocomposição e o autor desiste da ação contra réu ainda não citado, o prazo para resposta corre da intimação da decisão que homologar a desistência (§ 2º).

Os litisconsortes com procuradores de escritórios distintos têm prazo em dobro no art. 229, mas o § 2º afasta o benefício nos autos eletrônicos.

Fazenda Pública

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as manifestações, com contagem a partir da intimação pessoal (art. 183). O § 2º exclui o dobro quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público.

Se o prazo passa sem contestação

O art. 344 dispõe que o réu que não contesta é considerado revel e que se presumem verdadeiras as alegações de fato do autor. Quem recebeu uma citação deve ler o artigo sobre o que fazer ao ser citado e a diferença entre citação e intimação. O texto integral do Código está em Código de Processo Civil na íntegra.

Este artigo é informação sobre a lei e sobre decisões publicadas. Não analisa caso concreto, e o prazo de cada processo deve ser conferido com o advogado que o acompanha, nos autos.