Apelação no CPC: art. 1.009, prazo e requisitos

Da sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009). O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação, e a petição vai ao juízo de primeiro grau, que a remete ao tribunal sem examinar a admissibilidade. Os dois motivos mais comuns de a apelação não ser julgada no mérito são a falta de impugnação específica da sentença (dialeticidade) e a deserção, quando o preparo não é recolhido ou comprovado. Este artigo percorre cada ponto com o texto da lei e com decisões de tribunais estaduais que estão na base do Precedentes.

Cabimento: o que a apelação ataca

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

A regra é simples no caput: o ato que encerra a fase de conhecimento, ou a execução, é impugnado por apelação. O § 1º tem mais consequência prática. Decisões interlocutórias que não comportam agravo de instrumento não precluem: a parte as leva ao tribunal como preliminar da apelação ou das contrarrazões. Atenção: estar fora do rol do art. 1.015 não basta. No Tema 988, o STJ firmou que o rol é de taxatividade mitigada, e cabe agravo de instrumento quando a urgência decorre da inutilidade de julgar a questão só na apelação. Nesses casos, esperar a apelação pode gerar preclusão. Se a questão aparece só nas contrarrazões, o § 2º manda intimar o apelante para se manifestar em 15 dias. O texto integral dos parágrafos está no Vade Mecum do Precedentes.

Prazo: 15 dias úteis

Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

O prazo vale para apelar e para responder ao recurso. Como o art. 219 manda contar somente os dias úteis nos prazos processuais, são 15 dias úteis, com início na intimação do advogado, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 1.003, caput). Os embargos de declaração têm prazo próprio, de cinco dias, e estão em embargos de declaração. Quem recorre em dia de feriado local precisa comprovar o feriado; o assunto está em feriado local e tempestividade.

Requisitos da petição: art. 1.010

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Os incisos II e III são a origem da dialeticidade: a apelação precisa dizer por que a sentença está errada, e não apenas repetir a petição inicial ou a contestação. O art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Depois das contrarrazões, os autos sobem ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (art. 1.010, § 3º), de modo que o exame dos requisitos acontece só no tribunal. A íntegra do artigo está em art. 1.010 do CPC.

Dialeticidade em duas decisões da base

Dois acórdãos recentes mostram os lados do problema. Em um deles, a preliminar de falta de dialeticidade foi rejeitada porque as razões enfrentavam diretamente o fundamento da sentença sobre o dano moral e pediam a reforma específica desse capítulo (Apelação Cível 0009913-39.2025.8.25.0040 (documento oficial no site do TJSE)). O mesmo acórdão registra que a apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, nos termos do art. 1.013.

Em outro, de recurso inominado, a mesma lógica levou ao resultado oposto: as razões reproduziam a réplica anterior à instrução, sem atacar os fundamentos específicos da sentença, e o recurso não foi conhecido (Recurso Inominado Cível 3000736-37.2024.8.06.0016 (documento oficial no site do TJCE)). A classe é outra, mas o raciocínio sobre impugnação específica é o mesmo e indica o que o colegiado espera da petição.

Efeitos: suspensivo e devolutivo

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

A regra é que a sentença só produz efeitos depois do julgamento da apelação. O § 1º lista exceções em que a sentença produz efeitos imediatamente depois de publicada, entre elas a que condena a pagar alimentos, a que julga improcedentes os embargos do executado e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Nesses casos, o apelante pode pedir o efeito suspensivo ao tribunal, antes da distribuição, ou ao relator, depois dela (§ 3º), e o relator pode suspender a eficácia da sentença se houver probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º).

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

O efeito devolutivo é limitado pelo que o apelante impugnou. O § 1º amplia a análise às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha resolvido, desde que relativas ao capítulo impugnado. O § 3º permite ao tribunal julgar o mérito desde logo, se o processo estiver em condições, em hipóteses como a reforma de sentença fundada no art. 485 ou a nulidade por falta de fundamentação. Sobre o dever de fundamentar, veja fundamentação da decisão.

Preparo e deserção: art. 1.007

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Os pontos que mais geram discussão estão nos parágrafos:

• § 2º: a insuficiência do valor gera deserção se o recorrente, intimado na pessoa do advogado, não completar o valor em 5 dias;
• § 3º: o porte de remessa e de retorno é dispensado em autos eletrônicos;
• § 4º: quem não comprova o recolhimento ao interpor é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção;
• § 6º: provado o justo impedimento, o relator relevará a deserção e fixará 5 dias para o preparo;
• § 7º: o equívoco no preenchimento da guia de custas não gera deserção, e o relator intima para sanar o vício em 5 dias.

Quem pede gratuidade da justiça no recurso fica dispensado do preparo no ato da interposição, mas o indeferimento do pedido tem efeitos sobre o prazo para pagar. A gratuidade está em gratuidade da justiça.

Deserção em uma decisão da base

Um acórdão da 5ª Câmara Cível do TJGO trata do cenário mais delicado. Indeferida a gratuidade, os apelantes foram intimados a recolher o preparo e ficaram inertes; a apelação não foi conhecida por deserção. No agravo interno, o colegiado afirmou que o pagamento feito depois do reconhecimento da deserção não tem efeito retroativo, e que a dúvida sobre o valor ou a forma de recolhimento, sem circunstância objetiva que impeça o pagamento, não configura justo impedimento do art. 1.007, § 6º. O mesmo acórdão afastou a multa do art. 1.021, § 4º, por entender que não há aplicação automática (Procedimento Comum Cível 5085821-80.2021.8.09.0176 (documento oficial no site do TJGO)). Para a multa, veja agravo interno e multa. O texto do artigo está em art. 1.007 do CPC.

Lista de conferência antes de protocolar

1. Conte 15 dias úteis a partir da intimação, considerando a suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220).
2. Confira os quatro incisos do art. 1.010 e responda a cada fundamento da sentença em tópico próprio.
3. Se houver interlocutória que não comporta agravo de instrumento, nem pelo rol do art. 1.015 nem pela urgência do Tema 988/STJ, suscite a questão em preliminar (art. 1.009, § 1º). Se o julgamento só na apelação seria inútil, avalie o agravo de instrumento no prazo.
4. Verifique se o preparo é exigido no tribunal e recolha e comprove no ato, salvo gratuidade deferida ou pedida.
5. Se a sentença produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º), avalie o pedido de efeito suspensivo.

As decisões acima são exemplos de como tribunais aplicaram a lei em casos concretos. Cada processo tem os seus fatos, e nenhum acórdão garante o mesmo resultado em outro caso. Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado que conduz o processo.