Art. 489 do CPC: decisão sem fundamentação
As seis hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, como o STJ separa decisão sucinta de decisão sem fundamentação e a leitura mais estreita do STF.
Quando se encaixa em uma das seis condutas do art. 489, § 1º, do CPC: repetir a lei sem ligá-la ao caso, usar conceito vago sem explicar por que ele incide, dar motivo que serviria para qualquer decisão, deixar de enfrentar argumento capaz de mudar o resultado, invocar precedente sem mostrar que o caso se ajusta a ele ou ignorar precedente invocado pela parte sem distinguir. Decisão curta não é decisão sem fundamentação. O que o dispositivo proíbe é a fundamentação que não se liga ao caso concreto.
O texto da lei
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
A regra vale para toda decisão, não só para a sentença. E o art. 1.022, parágrafo único, II, liga as duas pontas: a decisão que incorre em qualquer dessas condutas é omissa para fins de embargos de declaração.
O inciso IV é o que mais se discute
A palavra que decide é "capazes". O juiz não precisa responder a todos os argumentos, só aos que, em tese, poderiam levar a resultado diferente. Um argumento lateral, ou já afastado implicitamente pela conclusão adotada, não gera nulidade. Por isso a alegação de violação ao art. 489 que não explica por que o argumento omitido mudaria o julgamento costuma ser rejeitada.
No STJ, o padrão é repetido em muitos acórdãos: não há violação aos arts. 489 e 1.022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões pertinentes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Um exemplo recente, que afasta ao mesmo tempo a alegação de violação ao art. 489, § 1º, VI, e o prequestionamento ficto do art. 1.025, está em AgInt no AREsp 3.078.676/SP (documento oficial no site do STJ).
Os incisos V e VI e os precedentes
Os dois últimos incisos tratam do uso de precedentes e têm aplicação crescente depois que o CPC de 2015 deu força obrigatória às teses repetitivas e às súmulas (art. 927):
- Quem aplica um precedente precisa identificar a razão de decidir dele e mostrar que o caso é igual naquilo que importa. Citar a ementa não basta.
- Quem deixa de aplicar o precedente invocado pela parte precisa mostrar a distinção ou a superação. Silenciar sobre o precedente é omissão.
Para o advogado, o efeito prático é que vale a pena invocar expressamente a tese repetitiva ou a súmula que favorece o cliente, com a indicação do fundamento determinante. Se o tribunal não enfrentar, há vício a apontar nos embargos e, depois, no recurso especial.
No STF, o art. 93, IX, tem leitura mais estreita
No recurso extraordinário, a garantia de fundamentação vem do art. 93, IX, da Constituição, e o STF a lê de forma restrita. No Tema 339 da repercussão geral, o Tribunal afirmou que o dispositivo exige decisão fundamentada, ainda que sucintamente, sem exigir o exame pormenorizado de cada alegação ou prova, nem que os fundamentos sejam corretos (AI 791.292 QO-RG/PE (documento oficial no site do STF)). Na prática, o recurso extraordinário que alega só falta de fundamentação tem pouco espaço: a discussão sobre se a decisão enfrentou os argumentos do art. 489 é, em regra, de lei federal, e vai ao STJ.
Como alegar a violação sem esbarrar nos filtros
- Nos embargos de declaração, indique qual inciso do § 1º foi violado e transcreva o argumento não enfrentado.
- Explique por que o argumento era capaz de mudar a conclusão. Esse é o ponto que costuma faltar.
- No recurso especial, alegue violação ao art. 1.022 e ao art. 489 em tópico próprio, antes do mérito, e peça, como consequência, a anulação do acórdão para novo julgamento dos embargos.
- Não misture a nulidade com o inconformismo: se a decisão enfrentou o argumento e o rejeitou, o caminho é discutir o mérito, não a fundamentação.
A página do art. 489 do CPC no Precedentes mostra as decisões que citam o dispositivo, com o link oficial de cada uma.
Decisões citadas
- STFAI 791.292 QO-RG/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/06/2010publicada em 13/08/2010
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
Citação pronta
(STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/6/2010, DJe 13/8/2010)
- STJAgInt no AREsp 3.078.676/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E § 2º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 3.078.676/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 21/9/2026)
Nos temas da base
Art. 489 do Código de Processo Civil
- STFRcl 100.103 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.103 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRcl 98.355 Extn-sexta-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em sexta extensão em reclamação. Alegação de desrespeito às decisões proferidas nas ADPF nºs 395 e 444. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Apuração da situação dos grandes devedores de tributos municipais. CPI dos Devedores de São Paulo. Peticionante convocado para prestar depoimento…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.355 Extn-sexta-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.616.582 AgR-EDAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contradição verificada na ementa. Inexistência de omissão. Rediscussão do Mérito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de…
Citação pronta
(STF, ARE 1.616.582 AgR-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Tema 339 do STF
- STFRcl 98.622 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.622 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.625.379 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito processual penal e penal. Inviolabilidade de domicílio. Tema nº 280 da Repercussão Geral. Não provimento de agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). Irrecorribilidade para o STF. Alegação de ilicitude da prova. Pretensão de…
Citação pronta
(STF, ARE 1.625.379 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.618.581 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação indireta. Indenização. Empresa pública prestadora de serviço público não concorrencial. Regime de precatórios…
Citação pronta
(STF, ARE 1.618.581 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Art. 93 da Constituição Federal
- STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…
Citação pronta
(STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.622.840 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Etanol hidratado carburante. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Artigo 418-F do RICMS/SP. Creditamento indevido. Auto de infração com imposição de multa. Natureza infraconstitucional da…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.840 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 276.842 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos…
Citação pronta
(STF, HC 276.842 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)