Quando a decisão judicial não está fundamentada? O art. 489, § 1º, do CPC no STJ e no STF

Quando se encaixa em uma das seis condutas do art. 489, § 1º, do CPC: repetir a lei sem ligá-la ao caso, usar conceito vago sem explicar por que ele incide, dar motivo que serviria para qualquer decisão, deixar de enfrentar argumento capaz de mudar o resultado, invocar precedente sem mostrar que o caso se ajusta a ele ou ignorar precedente invocado pela parte sem distinguir. Decisão curta não é decisão sem fundamentação. O que o dispositivo proíbe é a fundamentação que não se liga ao caso concreto.

O texto da lei

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

A regra vale para toda decisão, não só para a sentença. E o art. 1.022, parágrafo único, II, liga as duas pontas: a decisão que incorre em qualquer dessas condutas é omissa para fins de embargos de declaração.

O inciso IV é o que mais se discute

A palavra que decide é "capazes". O juiz não precisa responder a todos os argumentos, só aos que, em tese, poderiam levar a resultado diferente. Um argumento lateral, ou já afastado implicitamente pela conclusão adotada, não gera nulidade. Por isso a alegação de violação ao art. 489 que não explica por que o argumento omitido mudaria o julgamento costuma ser rejeitada.

No STJ, o padrão é repetido em muitos acórdãos: não há violação aos arts. 489 e 1.022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões pertinentes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Um exemplo recente, que afasta ao mesmo tempo a alegação de violação ao art. 489, § 1º, VI, e o prequestionamento ficto do art. 1.025, está em AgInt no AREsp 3.078.676/SP (documento oficial no site do STJ).

Os incisos V e VI e os precedentes

Os dois últimos incisos tratam do uso de precedentes e têm aplicação crescente depois que o CPC de 2015 deu força obrigatória às teses repetitivas e às súmulas (art. 927):

• Quem aplica um precedente precisa identificar a razão de decidir dele e mostrar que o caso é igual naquilo que importa. Citar a ementa não basta.
• Quem deixa de aplicar o precedente invocado pela parte precisa mostrar a distinção ou a superação. Silenciar sobre o precedente é omissão.

Para o advogado, o efeito prático é que vale a pena invocar expressamente a tese repetitiva ou a súmula que favorece o cliente, com a indicação do fundamento determinante. Se o tribunal não enfrentar, há vício a apontar nos embargos e, depois, no recurso especial.

No STF, o art. 93, IX, tem leitura mais estreita

No recurso extraordinário, a garantia de fundamentação vem do art. 93, IX, da Constituição, e o STF a lê de forma restrita. No Tema 339 da repercussão geral, o Tribunal afirmou que o dispositivo exige decisão fundamentada, ainda que sucintamente, sem exigir o exame pormenorizado de cada alegação ou prova, nem que os fundamentos sejam corretos (AI 791.292 QO-RG/PE (documento oficial no site do STF)). Na prática, o recurso extraordinário que alega só falta de fundamentação tem pouco espaço: a discussão sobre se a decisão enfrentou os argumentos do art. 489 é, em regra, de lei federal, e vai ao STJ.

Como alegar a violação sem esbarrar nos filtros

1. Nos embargos de declaração, indique qual inciso do § 1º foi violado e transcreva o argumento não enfrentado.
2. Explique por que o argumento era capaz de mudar a conclusão. Esse é o ponto que costuma faltar.
3. No recurso especial, alegue violação ao art. 1.022 e ao art. 489 em tópico próprio, antes do mérito, e peça, como consequência, a anulação do acórdão para novo julgamento dos embargos.
4. Não misture a nulidade com o inconformismo: se a decisão enfrentou o argumento e o rejeitou, o caminho é discutir o mérito, não a fundamentação.

A página do art. 489 do CPC no Precedentes mostra as decisões que citam o dispositivo, com o link oficial de cada uma.