Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?

O que o STJ e o STF exigem para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, o que as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ afastam e quanto a defesa obtém, de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

O STJ reconhece o excesso de prazo quando a demora da prisão preventiva é desproporcional e não se explica pela complexidade do caso nem pela conduta da defesa. Não há prazo fixo: a soma dos prazos processuais serve de referência, mas o tribunal decide pela razoabilidade, caso a caso. Reconhecido o excesso, a consequência é o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, da Constituição), que pode vir acompanhado de medidas cautelares diversas.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quanto a defesa obtém

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o excesso de prazo na formação da culpa como a questão decisiva em 3.187[1] decisões do STJ, com 34,9%[2] de resultados favoráveis a quem pediu a liberdade. No STF, foram 329[3] decisões, com 32,2%[4] favoráveis.

Vale separar por crime. Nos processos por homicídio qualificado, que passam por duas fases até o júri, a taxa favorável no STJ foi de 29,2%[5], em 696[6] decisões. No tráfico de drogas, foi de 44,6%[7], em 466[8] decisões.

A série do STJ, ano a ano:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
202156016329,1%
202257729751,5%
202364126240,9%
202464120131,4%
202576819024,7%
3.187 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 9: como contamos.

O critério: razoabilidade, não aritmética

A Constituição garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e o art. 648, II, do CPP considera ilegal a coação quando alguém está preso por mais tempo do que a lei determina. Mas o STJ não soma dias. Pergunta três coisas: se o processo é complexo (muitos réus, cartas precatórias, perícias), se a demora é atribuível ao juízo ou à acusação e se a defesa contribuiu para ela.

Os dois lados aparecem nos acórdãos recentes. Num, de 2025, o STJ manteve o relaxamento da prisão, com cautelares diversas, de acusado preso havia mais de dois anos, com longo intervalo entre as audiências, e afastou o argumento de que impetração idêntica já fora negada antes: AgRg no HC 946.806/CE (documento oficial no site do STJ). Noutro, de 2026, num processo por organização criminosa com muitos réus, o excesso não foi reconhecido, pela complexidade do caso e pela falta de desídia do juízo: AgRg no HC 1.080.010/SP (documento oficial no site do STJ).

O que as súmulas afastam

Três súmulas do STJ encerram a discussão em situações específicas, e o advogado precisa saber se o seu caso está nelas antes de impetrar:

  • Súmula 52 do STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo.
  • Súmula 21 do STJ: pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução.
  • Súmula 64 do STJ: não há constrangimento ilegal quando o excesso é provocado pela defesa.

As súmulas tratam do excesso na instrução. A demora depois dela, por exemplo entre a pronúncia e o júri ou no julgamento da apelação com o réu preso, é outra discussão, e o fundamento passa a ser a razoabilidade da duração total da prisão.

A revisão a cada 90 dias não solta sozinha

O art. 316, parágrafo único, do CPP obriga o juiz a revisar a necessidade da preventiva a cada 90 dias. O STF decidiu que a falta dessa revisão não leva à revogação automática da prisão: o juízo competente deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos. A mesma decisão estendeu a obrigação até o fim do julgamento em segundo grau: ADI 6.581/DF (documento oficial no site do STF). Na prática, a revisão atrasada é argumento para pedir a reavaliação, e não para a soltura imediata.

Na impetração

  1. Monte uma linha do tempo com as datas: prisão, denúncia, recebimento, audiências marcadas e adiadas, e o motivo de cada adiamento. O relator decide pelo que consegue ver nessa sequência.
  2. Mostre de quem é a demora. Adiamento por falta de escolta, por ausência de testemunha de acusação ou por pauta do juízo pesa diferente de adiamento pedido pela defesa.
  3. Verifique se as Súmulas 21 e 52 se aplicam. Se a instrução acabou, discuta a demora posterior com outro fundamento.
  4. Peça, como alternativa, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

O que o número não diz

A taxa mede o resultado registrado. Uma decisão que nega o habeas corpus, mas recomenda celeridade ao juízo de origem, conta como contrária, embora às vezes destrave o processo. A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 3.187

    Universo
    3.187 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 34,9%

    Universo
    3.187 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 329

    Universo
    329 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 32,2%

    Universo
    329 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. 29,2%

    Universo
    696 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. 696

    Universo
    696 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  7. 44,6%

    Universo
    466 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  8. 466

    Universo
    466 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  9. Tabela

    Universo
    3.187 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 946.806/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/04/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADO. DEMORA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO DE IDÊNTICA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COISA JULGADA E REITERAÇÃO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DA ANÁLISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 946.806/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/4/2025)

  • STJAgRg no HC 1.080.010/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 08/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.080.010/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 8/9/2026)

  • STFADI 6.581/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 03/05/2022

    CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO…

    Citação pronta

    (STF, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 9/3/2022, DJe 3/5/2022)

Nos temas da base

Excesso de prazo na formação da culpa

29% favoráveis a quem pediu em 13.415 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 276.474 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 10/11/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.474 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 10/11/2026)

  • STFHC 277.910 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.910 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)

  • STFHC 276.830 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 09/11/2026

    Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento de exploração sexual de vulnerável. Registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Expor à venda registro com conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Excesso de prazo. Prisão…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.830 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 9/11/2026)

Excesso de prazo na formação da culpa em homicídio qualificado

27,9% favoráveis a quem pediu em 1.861 decisões do STF e do STJ, de 1965 a 2026.

  • STFHC 277.910 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.910 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)

  • STFHC 277.548 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 28/10/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, HC 277.548 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/10/2026, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.073.688AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 26/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR NO REGIMENTAL. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula n. 21 do STJ dispõe que “pronunciado o réu, fica…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.073.688, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 26/10/2026)

Excesso de prazo na formação da culpa em tráfico de drogas

29,4% favoráveis a quem pediu em 1.692 decisões do STF e do STJ, de 1959 a 2026.

  • STJRHC 237.985AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em…

    Citação pronta

    (STJ, RHC 237.985, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)

  • STJAgRg no RHC 234.032AcórdãoNegado
    Rel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 06/10/2026

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DOS ARTS. 132 E 233 DO CÓDIGO PENAL, 308 DO CTB E 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍVEL À…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 234.032, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 6/10/2026)

  • STJAgRg no HC 1.113.801AcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 28/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PREMATURIDADE DAS TESES SUJEITAS A REEXAME PELO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TRAMITAÇÃO MOROSA OU ANORMAL DO FEITO, MESMO CONSIDERADA A…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.113.801, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/9/2026)

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