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Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?

O que o STJ e o STF exigem para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, o que as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ afastam e quanto a defesa obtém, de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

O STJ reconhece o excesso de prazo quando a demora da prisão preventiva é desproporcional e não se explica pela complexidade do caso nem pela conduta da defesa. Não há prazo fixo: a soma dos prazos processuais serve de referência, mas o tribunal decide pela razoabilidade, caso a caso. Reconhecido o excesso, a consequência é o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, da Constituição), que pode vir acompanhado de medidas cautelares diversas.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quanto a defesa obtém

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o excesso de prazo na formação da culpa como a questão decisiva em 2.874[1] decisões do STJ, com 37,3%[2] de resultados favoráveis a quem pediu a liberdade. No STF, foram 329[3] decisões, com 31,6%[4] favoráveis.

Vale separar por crime. Nos processos por homicídio qualificado, que passam por duas fases até o júri, a taxa favorável no STJ foi de 31,5%[5], em 629[6] decisões. No tráfico de drogas, foi de 48,1%[7], em 420[8] decisões.

A série do STJ, ano a ano:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
202135513136,9%
202254129454,3%
202363026241,6%
202462519831,7%
202572318826%
2.874 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 9: como contamos.

O critério: razoabilidade, não aritmética

A Constituição garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e o art. 648, II, do CPP considera ilegal a coação quando alguém está preso por mais tempo do que a lei determina. Mas o STJ não soma dias. Pergunta três coisas: se o processo é complexo (muitos réus, cartas precatórias, perícias), se a demora é atribuível ao juízo ou à acusação e se a defesa contribuiu para ela.

Os dois lados aparecem nos acórdãos recentes. Num, de 2025, o STJ manteve o relaxamento da prisão, com cautelares diversas, de acusado preso havia mais de dois anos, com longo intervalo entre as audiências, e afastou o argumento de que impetração idêntica já fora negada antes: AgRg no HC 946.806/CE (documento oficial no site do STJ). Noutro, de 2026, num processo por organização criminosa com muitos réus, o excesso não foi reconhecido, pela complexidade do caso e pela falta de desídia do juízo: AgRg no HC 1.080.010/SP (documento oficial no site do STJ).

O que as súmulas afastam

Três súmulas do STJ encerram a discussão em situações específicas, e o advogado precisa saber se o seu caso está nelas antes de impetrar:

  • Súmula 52 do STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo.
  • Súmula 21 do STJ: pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução.
  • Súmula 64 do STJ: não há constrangimento ilegal quando o excesso é provocado pela defesa.

As súmulas tratam do excesso na instrução. A demora depois dela, por exemplo entre a pronúncia e o júri ou no julgamento da apelação com o réu preso, é outra discussão, e o fundamento passa a ser a razoabilidade da duração total da prisão.

A revisão a cada 90 dias não solta sozinha

O art. 316, parágrafo único, do CPP obriga o juiz a revisar a necessidade da preventiva a cada 90 dias. O STF decidiu que a falta dessa revisão não leva à revogação automática da prisão: o juízo competente deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos. A mesma decisão estendeu a obrigação até o fim do julgamento em segundo grau: ADI 6.581/DF (documento oficial no site do STF). Na prática, a revisão atrasada é argumento para pedir a reavaliação, e não para a soltura imediata.

Na impetração

  1. Monte uma linha do tempo com as datas: prisão, denúncia, recebimento, audiências marcadas e adiadas, e o motivo de cada adiamento. O relator decide pelo que consegue ver nessa sequência.
  2. Mostre de quem é a demora. Adiamento por falta de escolta, por ausência de testemunha de acusação ou por pauta do juízo pesa diferente de adiamento pedido pela defesa.
  3. Verifique se as Súmulas 21 e 52 se aplicam. Se a instrução acabou, discuta a demora posterior com outro fundamento.
  4. Peça, como alternativa, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

O que o número não diz

A taxa mede o resultado registrado. Uma decisão que nega o habeas corpus, mas recomenda celeridade ao juízo de origem, conta como contrária, embora às vezes destrave o processo. A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 2.874

    Universo
    2.874 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  2. 37,3%

    Universo
    2.874 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  3. 329

    Universo
    329 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  4. 31,6%

    Universo
    329 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  5. 31,5%

    Universo
    629 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  6. 629

    Universo
    629 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  7. 48,1%

    Universo
    420 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  8. 420

    Universo
    420 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  9. Tabela

    Universo
    2.874 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 946.806/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/04/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADO. DEMORA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO DE IDÊNTICA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COISA JULGADA E REITERAÇÃO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DA ANÁLISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 946.806/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/4/2025)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 946.806/CE (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.080.010/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 08/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.080.010/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 8/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.080.010/SP (abre o site do tribunal)
  • STFADI 6.581/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 03/05/2022

    CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO…

    Citação pronta

    (STF, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 9/3/2022, DJe 3/5/2022)

    Documento oficial de STF ADI 6.581/DF (abre o site do tribunal)

Nos temas da base

Excesso de prazo na formação da culpa

30,3% favoráveis a quem pediu em 13.005 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 272.848 AgR/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026

    Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e Lavagem de dinheiro. Prorrogação do monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade dos fatos e pluralidade de réus. Inexistência de desídia das instituições jurídicas…

    Citação pronta

    (STF, HC 272.848 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 6/8/2026, DJe 24/9/2026)

    Documento oficial de STF HC 272.848 AgR/PE (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.103.420/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM CURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PENA APLICADA NA SENTENÇA COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.103.420/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.103.420/CE (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.114.677/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Em relação ao alegado excesso de prazo, em…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.114.677/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ HC 1.114.677/MG (abre o site do tribunal)

Excesso de prazo na formação da culpa em homicídio qualificado

28,9% favoráveis a quem pediu em 1.778 decisões do STF e do STJ, de 1965 a 2026.

  • STJAgRg no RHC 235.179/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 15/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPLEXIDADE DO FEITO. TESTEMUNHAS SIGILOSAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de critério…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 235.179/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 235.179/ES (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no RHC 237.438/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 15/09/2026

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O deferimento do pedido…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 237.438/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 237.438/ES (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.110.755/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de extensão exige…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.110.755/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.110.755/CE (abre o site do tribunal)

Excesso de prazo na formação da culpa em tráfico de drogas

30,7% favoráveis a quem pediu em 1.639 decisões do STF e do STJ, de 1959 a 2026.

  • STJAgRg no RHC 238.735/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO POR SUPOSTA SUPRESSÃO DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RECURSAL QUE ABRANGIA A REFORMA TOTAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO WRIT. COMPLEXIDADE DO FEITO DECORRENTE DA PLURALIDADE DE TESES DE NULIDADE…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 238.735/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 238.735/PE (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.128.477/ROMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA QUE RECOMENDA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.128.477/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 15/9/2026)

    Documento oficial de STJ HC 1.128.477/RO (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.100.622/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 09/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.100.622/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.100.622/MG (abre o site do tribunal)

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