Cabe habeas corpus contra condenação transitada em julgado?
Como o STJ e o STF tratam o habeas corpus usado no lugar da revisão criminal, quando a ordem sai de ofício e quanto o tema cresceu de 2021 a 2025.
Cabe, mas como exceção. Depois do trânsito em julgado, o meio próprio para rever a condenação é a revisão criminal (art. 621 do CPP), e o STJ e o STF, em regra, não conhecem do habeas corpus que faz as vezes dela. O que ainda abre a porta é a ilegalidade manifesta, demonstrável sem exame de prova, que autoriza a concessão da ordem de ofício. A dificuldade prática é que os tribunais não aplicam essa exceção do mesmo modo, e isso aparece nas decisões.
Os números saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. Universo, período e critério de cada um estão nas notas do fim da página.
Um tema que cresceu
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o habeas corpus substitutivo de revisão criminal como a questão decisiva em 5.347[1] decisões do STJ, com 16,4%[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. No STF, foram 647[3] decisões, com 13,1%[4] favoráveis.
A série do STJ mostra o crescimento ano a ano, e também a queda da taxa favorável ao longo do período:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 103 | 46 | 44,7% |
| 2022 | 323 | 171 | 52,9% |
| 2023 | 538 | 171 | 31,8% |
| 2024 | 1.514 | 264 | 17,4% |
| 2025 | 2.869 | 226 | 7,9% |
A regra no STJ: incompetência e não conhecimento
O argumento mais frequente nos acórdãos recentes do STJ é de competência. A revisão criminal de acórdão de tribunal de justiça é julgada pelo próprio tribunal de justiça (art. 624 do CPP); o STJ só julga revisão de seus próprios julgados. Por isso o habeas corpus contra condenação que transitou em julgado na origem, sem passar pelo STJ, costuma não ser conhecido, como neste acórdão de 2025: AgRg no HC 920.910/SP (documento oficial no site do STJ). E também neste, que afirma não haver competência do STJ inaugurada no caso: AgRg no HC 958.640/SP (documento oficial no site do STJ).
A exceção: a concessão de ofício
Nem todo acórdão para aí. Há decisões do STJ que, mesmo diante de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, reconhecem ilegalidade flagrante e concedem a ordem de ofício. Um exemplo de 2024 afastou o fundamento usado pelo tribunal de origem para negar o tráfico privilegiado, reconheceu a minorante, fixou o regime aberto e substituiu a pena: HC 854.576/RS (documento oficial no site do STJ).
A divisão, portanto, existe e é recente: no STJ, entre 2024 e 2025, convivem acórdãos que param na incompetência e acórdãos que examinam a ilegalidade para conceder de ofício. O que separa um grupo do outro, nos casos lidos, é o tipo de vício. Ilegalidade que se vê na própria decisão, em confronto com jurisprudência consolidada, tende a ser examinada; pedido de nova valoração da prova, não.
No STF: admissão excepcional
O STF tem precedentes nos dois sentidos, às vezes na mesma turma. A Segunda Turma já afirmou que a jurisprudência do tribunal admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de manifesta ilegalidade, e concedeu a ordem num caso de condenação apoiada só em reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o art. 226 do CPP: RHC 206.846/SP (documento oficial no site do STF). Em 2024, a mesma Segunda Turma negou seguimento a impetração semelhante, afirmando ser inviável o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: HC 244.914 AgR/SP (documento oficial no site do STF).
A distinção entre os dois casos está no que a defesa conseguiu demonstrar. No primeiro, a ilegalidade decorria de uma regra de prova já firmada, aplicável sem reexame dos fatos. No segundo, o tribunal não viu ilegalidade evidente.
Antes de impetrar
- Verifique se a revisão criminal não é o caminho mais seguro. Ela tem hipóteses próprias no art. 621 do CPP, inclusive prova nova, e não depende da boa vontade do tribunal com a via.
- Se a escolha for o habeas corpus, mostre por que a ilegalidade é manifesta: a frase da sentença ou do acórdão que contraria súmula, tema repetitivo ou jurisprudência pacífica.
- Não peça revaloração da prova. Esse é o pedido que os acórdãos recusam com mais frequência.
- Se a condenação transitou em julgado no tribunal de origem, aborde a competência de frente e explique por que o caso comporta a concessão de ofício.
O que o número não diz
A taxa mede o resultado registrado, e a concessão de ofício pode vir registrada de mais de uma forma. A contagem por questão decisiva depende da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Para um caso concreto, o que decide é a leitura dos acórdãos sobre o mesmo vício, e os mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
5.347
- Universo
- 5.347 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
16,4%
- Universo
- 5.347 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
647
- Universo
- 647 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
13,1%
- Universo
- 647 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 5.347 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 854.576/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STJ, HC 854.576/RS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 19/11/2024)
- STFRHC 206.846/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/02/2022publicada em 25/05/2022
Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em…
Citação pronta
(STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/2/2022, DJe 25/5/2022)
- STFHC 244.914 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 30/10/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Agravo interno desprovido.
Citação pronta
(STF, HC 244.914 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/10/2024, DJe 30/10/2024)
- STJAgRg no HC 958.640/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 08/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus contra acórdão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 958.640/SP, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), Sexta Turma, DJe 8/5/2025)
- STJAgRg no HC 920.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/02/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 920.910/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/2/2025)
Nos temas da base
Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- STFHC 275.897 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional e renovação substancial da controvérsia. Ausência de prova nova e de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…
Citação pronta
(STF, HC 275.897 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)
- STFHC 275.776 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE…
Citação pronta
(STF, HC 275.776 AgR/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)
- STFRHC 276.061 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria processual e penal. Condenação. Estupro de vulnerável. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Tese absolutória. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão…
Citação pronta
(STF, RHC 276.061 AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)
Habeas corpus substitutivo de revisão criminal em tráfico de drogas
- STFHC 275.897 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional e renovação substancial da controvérsia. Ausência de prova nova e de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…
Citação pronta
(STF, HC 275.897 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)
- STFHC 275.776 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE…
Citação pronta
(STF, HC 275.776 AgR/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.089.934/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.089.934/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/9/2026)