Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

12,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 9.507 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal ocorre quando a defesa impetra o remédio constitucional para tentar anular ou modificar uma condenação definitiva, em vez de ajuizar a revisão criminal cabível perante o tribunal competente. O instrumento busca atalhar o procedimento revisional ordinário para debater temas como absolvição, cálculo de pena ou nulidades processuais ocorridas na instrução penal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça considera inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (STJ, AgRg no HC 1.089.934/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.107.629/RS (documento oficial no site do STJ)). Os tribunais superiores não conhecem de impetrações voltadas a desconstituir julgados de cortes locais sem prévia revisão criminal na origem, sob pena de supressão de instância e desrespeito às regras de competência do art. 105, I, "e", da Constituição Federal (STJ, AgRg no HC 1.105.948/RN (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.105.667/MG (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 9.507 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026, e 12,3% delas foram favoráveis a quem pediu.

O resultado favorável só é admitido em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, teratologia ou evidente abuso de poder perceptíveis de plano, que permitam conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no HC 1.089.934/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.118.616/MG (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, pedidos que buscam absolvição ou redução de pena lastreados no revolvimento de fatos e provas são reiteradamente negados (STF, HC 275.776 AgR/SP (documento oficial no site do STF); STF, RE 1.603.573 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Entre os principais erros defensivos está a tentativa de usar o habeas corpus como uma segunda apelação para rediscutir provas já valoradas pelas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no HC 1.121.148/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, EDcl no HC 1.093.948/SP (documento oficial no site do STJ)). Também geram o não provimento a instrução deficitária por falta de peças essenciais, a repetição indevida de pedidos anteriores e a impugnação direta no STJ de condenação local sem que haja decisão colegiada méritoria prévia no tribunal superior (STJ, AgRg no HC 1.091.036/CE (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.093.419/PR (documento oficial no site do STJ); STF, RHC 275.831 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Antes de optar pela medida, convém conferir se as pretensões se enquadram nas hipóteses restritas do art. 621 do Código de Processo Penal e se a matéria exige o ajuizamento da revisão criminal perante o tribunal estadual ou regional (STJ, AgRg no HC 1.121.148/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.108.429/RJ (documento oficial no site do STJ)). Caso o objetivo seja suscitar o habeas corpus de ofício, a ilegalidade deve ser manifesta e comprovada de plano, sem exigir novo exame do contexto fático probatório (STJ, AgRg no HC 1.096.431/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, EDcl no HC 1.087.807/PR (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

12,3%favoráveis a quem pediu

  • 1.171 favoráveis
  • 8.209 contrárias
  • 127 prejudicadas ou outras

9.507 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal" no índice do Precedentes, de 1936 a 2026

Como contamos
Universo
9.507 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1936 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 13,1% em 1.366
  • STJ: 12,2% em 8.141

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 20,0% favoráveis em 10 decisões2008: 14,3% favoráveis em 14 decisões2009: 21,1% favoráveis em 19 decisões2010: 55,6% favoráveis em 27 decisões2011: 5,6% favoráveis em 54 decisões2012: 5,2% favoráveis em 58 decisões2013: 2,3% favoráveis em 86 decisões2014: 2,7% favoráveis em 73 decisões2015: 2,2% favoráveis em 45 decisões2016: 6,2% favoráveis em 65 decisões2017: 0,0% favoráveis em 42 decisões2018: 5,6% favoráveis em 54 decisões2019: 2,7% favoráveis em 73 decisões2020: 1,6% favoráveis em 122 decisões2021: 26,4% favoráveis em 216 decisões2022: 43,8% favoráveis em 427 decisões2023: 29,5% favoráveis em 658 decisões2024: 17,2% favoráveis em 1.637 decisões2025: 8,0% favoráveis em 3.056 decisões2026: 3,8% favoráveis em 2.397 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200710220% *
200814214,3% *
200919421,1% *
2010271555,6% *
20115435,6%
20125835,2%
20138622,3%
20147322,7%
20154512,2%
20166546,2%
20174200%
20185435,6%
20197322,7%
202012221,6%
20212165726,4%
202242718743,8%
202365819429,5%
20241.63728217,2%
20253.0562438%
20262.397903,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 275.897 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional e renovação substancial da controvérsia. Ausência de prova nova e de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…

    Documento oficial de STF HC 275.897 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.776 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE…

    Documento oficial de STF HC 275.776 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 276.061 AgR/BAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria processual e penal. Condenação. Estupro de vulnerável. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Tese absolutória. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão…

    Documento oficial de STF RHC 276.061 AgR/BA (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.091.036/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. COISA JULGADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.091.036/CE (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no HC 1.093.948/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame…

    Documento oficial de STJ EDcl no HC 1.093.948/SP (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

Cabe habeas corpus no lugar de revisão criminal?

Em regra, não cabe. O STF e o STJ entendem que o habeas corpus é inadequado como substitutivo da ação de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (STJ, AgRg no HC 1.089.934/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.121.148/SP (documento oficial no site do STJ)). Apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia a ordem pode ser concedida de ofício (STJ, AgRg no HC 1.118.616/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.080.099/RS (documento oficial no site do STJ)).

O STJ pode julgar revisão criminal de tribunal estadual?

Não. Conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ tem competência para processar e julgar apenas a revisão criminal de seus próprios julgados (STJ, AgRg no HC 1.105.948/RN (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.105.667/MG (documento oficial no site do STJ)). O pedido que tenta revisar diretamente a decisão das instâncias ordinárias sem trâmite prévio na origem gera supressão de instância (STJ, AgRg no HC 1.108.895/RS (documento oficial no site do STJ)).

É possível pedir absolvição e reexaminar provas por habeas corpus?

Não é possível. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória nem a reavaliação de provas e depoimentos colhidos no processo penal de origem (STF, HC 275.776 AgR/SP (documento oficial no site do STF); STJ, AgRg no HC 1.110.000/RJ (documento oficial no site do STJ)). Teses de absolvição que exigem novo exame do conjunto probatório devem ser rejeitadas pelos tribunais (STF, RHC 276.061 AgR/BA (documento oficial no site do STF); STF, RE 1.603.573 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

O que acontece se a petição inicial vier sem os documentos da condenação?

O habeas corpus pode sofrer indeferimento liminar por instrução deficitária (STJ, AgRg no HC 1.091.036/CE (documento oficial no site do STJ)). Como a via exige prova pré-constituída da coação ilegal, a ausência de documentos integrais, a exemplo do acórdão atacado, impede o exame da controvérsia (STJ, AgRg no HC 1.091.036/CE (documento oficial no site do STJ)).

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