Como saber se o caso se enquadra em tema repetitivo (distinguishing)
Para saber se o caso se enquadra em um tema repetitivo, compare a questão de direito submetida a julgamento com a do seu caso e leia a tese fixada e o que o tribunal decidiu sobre o alcance dela. Se os fatos relevantes e a questão são os mesmos, o tema se aplica e deve ser citado. Se há diferença que importa para a tese (fato, fundamento legal, momento, delimitação do próprio tema), há razão para distinguir, e a peça precisa dizer qual é a diferença e por que a tese não alcança o caso. Confira também a situação do tema (afetado, julgado, com tese, cancelado) e leia as decisões contrárias: o Precedentes as mostra junto com as favoráveis, com o argumento de distinção. A decisão de aplicar ou distinguir é do advogado.
Passo a passo
- Localize o tema pelo assunto ou pelo número, na pesquisa do tribunal ou no índice, e abra o link oficial.
- Leia a questão submetida a julgamento e a tese fixada, no texto do tribunal.
- Liste os fatos e a questão de direito do seu caso e compare ponto a ponto com a questão do tema.
- Veja o que o tema delimitou: o que ficou de fora, a modulação e a data de corte, quando houver.
- Confira a situação do tema no tribunal: se a tese já foi fixada, se há suspensão de processos e se houve cancelamento ou revisão.
Ver os outros 2
- Se o caso é igual, cite o tema. Se difere, escreva a distinção: qual fato ou fundamento muda e por que a tese não alcança o caso.
- Leia as decisões contrárias e as que aplicaram o tema a casos próximos ao seu.
A ferramenta em um caso real: o que o tribunal fixou e como as decisões o aplicam
Tema 339 do STF, tema de repercussão geral do STF. Nível de autoridade: Precedente qualificado (B).
- Situação no tribunal
- Trânsito em Julgado em 20/08/2010
- Questão submetida a julgamento
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93…
- Tese
- O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
- Documento oficial
- Tema no site do STF
43.967 decisões do STF e do STJ citam o tema, de 2014 a 2026: 573 favoráveis a quem pediu e 42.991 contrárias (1,3%).
Como contamos
- Universo
- 43.967 decisões que citam o Tema 339 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema. O tema foi escolhido por ser o 2º entre os temas repetitivos e de repercussão geral com mais decisões no índice.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
Decisões recentes, com o link do tribunal
- STFARE 1.621.375 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 20/10/2026publicada em 30/10/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Pedido de habeas corpus de ofício. Matéria fática-probatória. Ausência de ilegalidade. Agravo…
- STFARE 1.623.590 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 30/10/2026
Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Fusão de partidos políticos. Responsabilidade de agremiação sucessora. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 95.275 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 20/10/2026publicada em 30/10/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO…
Em detalhe
Aplicar ou distinguir: o que comparar
A questão de direito do tema é o que o tribunal afetou para julgamento. A tese é a resposta firmada. O enquadramento exige que o seu caso levante a mesma questão, nos mesmos termos, e que nenhuma delimitação do tema o deixe de fora.
Distinguir é demonstrar que o caso difere do precedente em ponto que importa para a tese. A diferença precisa ser relevante: fato acidental não distingue. A peça que distingue diz qual é o ponto, qual era o fato do precedente e por que a razão de decidir não se estende ao caso.
Onde ler o tema e a situação
A pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ permite buscar por número do tema, classe, ministro, órgão julgador e situação do tema. Use-a para ler a questão e a tese no texto do tribunal, e não em resumo de terceiros.
Como o Precedentes ajuda a distinguir
A página de cada tema muito citado mostra a tese oficial com o link do tribunal, a taxa das decisões que citam o tema (com universo, período e critério) e as decisões mais recentes, cada uma com o link oficial. A busca mostra as decisões contrárias junto com as favoráveis, com o argumento de distinção, e o rótulo só sai depois de lida a parte dispositiva.
Divisão na jurisprudência é dita com os órgãos e o período. O número descreve o que os tribunais decidiram, e não prevê o resultado do seu caso.
O que a taxa de êxito de um tema não diz
A taxa conta decisões que citam o tema, e a decisão que apenas menciona o tema conta igual à que o aplica, segundo o critério declarado na própria página. Por isso ela serve de contexto, e a leitura das decisões de casos parecidos com o seu é o que sustenta a distinção.
Como outras ferramentas tratam o assunto
Jurídico AI: a página pública lista link para a fonte oficial do tribunal (lida em 30/10/2026).
Jus IA: nenhum destes recursos aparece na página pública lida em 30/10/2026, o que não quer dizer que a ferramenta não os tenha.
Turivius: a página pública lista comparação de divergência entre órgãos e de favoráveis e contrários (lida em 30/10/2026).
A lista traz o que cada página pública declara, em ordem alfabética, sem nota nem classificação. Quem lista mais recursos não atende necessariamente melhor ao seu caso: teste a mesma pergunta nas ferramentas e confira cada citação no site do tribunal. A comparação completa está em /melhor-ia-juridica e nas páginas de cada ferramenta.
Perguntas frequentes
O que é distinguishing?
É a técnica de demonstrar que o caso em julgamento difere do precedente em ponto relevante para a tese, de modo que a razão de decidir do precedente não se aplica a ele.
Como saber se meu caso se enquadra em um tema repetitivo?
Compare a questão submetida a julgamento e a tese com os fatos e a questão de direito do seu caso, veja o que o tema delimitou e confira a situação dele no tribunal. Se coincidem, o tema se aplica.
Posso distinguir de um tema repetitivo já com tese fixada?
Sim, se houver diferença relevante entre o seu caso e a questão do tema. A distinção deve ser fundamentada na peça, apontando o ponto que afasta a tese.
Onde vejo as decisões contrárias ao meu argumento?
No Precedentes, a busca mostra as decisões contrárias junto com as favoráveis, com o argumento de distinção, e cada decisão vem com o link do documento no site do tribunal.
A IA diz se o meu caso se enquadra no tema?
Ela ajuda a achar o tema e as decisões parecidas, mas o enquadramento exige a leitura da tese e dos fatos do seu caso. A conclusão é do advogado, e a ferramenta não garante o resultado.
De onde vem cada dado
Páginas abertas e conferidas em 30/10/2026.
- Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC (STJ, 18/03/2016). A notícia do STJ sobre o art. 927 do CPC e sobre o IAC (questão relevante, sem múltipla repetição) e o IRDR (múltipla repetição de demandas).
- Pesquisa de Precedentes Qualificados (STJ). O formulário de pesquisa do STJ, com os tipos Repetitivos, Relevância, Controvérsias, IACs, SIRDRs e PUILs e filtros por número do tema, classe, ministro e órgão julgador.
- Jurídico AI: juridico.ai. Página pública lida em 30/10/2026.
- Turivius: turivius.com/jurimetria/. Página pública lida em 30/10/2026.
Pesquise no Precedentes
Decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais da base com o link oficial, a favor e contra.