Pejotização no STF: o que está em jogo no Tema 1.389 e o que acontece com os processos?

O STF vai decidir, no Tema 1.389, três questões sobre a contratação de trabalhador como autônomo ou pessoa jurídica: se é a Justiça do Trabalho que julga a alegação de fraude nesse contrato, se a contratação é lícita à luz do que o STF decidiu sobre terceirização (ADPF 324) e quem tem o ônus de provar a fraude. Ao reconhecer a repercussão geral, em abril de 2025, o STF determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Até a data deste artigo, o mérito não tinha sido julgado, e a suspensão continuava a ser invocada em reclamações ao STF.

O caso e as três questões

O recurso paradigma veio de um acórdão do TST que, aplicando a ADPF 324, afastou o vínculo de emprego diante de um contrato de franquia. Ao reconhecer a repercussão geral, o Plenário delimitou as questões (ARE 1.532.603 RG/PR (documento oficial no site do STF)):

1. Competência. Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil ou comercial de prestação de serviços. A manifestação registra precedentes do STF que reconheceram a competência da Justiça comum para examinar a regularidade desses contratos (ADC 48 e Tema 550).
2. Licitude. Se é lícita a contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, à luz da ADPF 324, que reconheceu a validade de diferentes formas de divisão do trabalho.
3. Ônus da prova. Se cabe ao autor da reclamação trabalhista ou à empresa contratante provar a fraude.

A manifestação deixa claro que a discussão não se limita à franquia: abrange representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais de TI, motoboys e entregadores, entre outros.

A divisão entre o STF e a Justiça do Trabalho

O próprio acórdão de repercussão geral registra a razão do tema: chegam diariamente ao STF, sobretudo por reclamações, casos em que a Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego apesar de contratos civis, o que o relator descreveu como recusa reiterada em aplicar as orientações do Supremo. De um lado, a CLT define o empregado pela subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade (art. 3º); de outro, a reforma de 2017 incluiu o art. 442-B, segundo o qual a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. O Tema 1.389 vai dizer como essas normas se combinam à luz da Constituição.

O que acontece com os processos agora

A suspensão alcança os processos que discutem a mesma questão. Nas reclamações de 2026, o STF tem feito dois recortes:

• Coisa julgada. A suspensão não alcança decisão que reconheceu o vínculo e já transitou em julgado (Rcl 86.052 AgR/BA (documento oficial no site do STF)).
• Aderência estrita. A suspensão só vale para casos que de fato discutem a licitude do contrato civil de prestação de serviços. Num processo em que o vínculo de emprego era incontroverso e a disputa era sobre um contrato paralelo de licença de uso de imagem, o STF entendeu que não havia aderência ao tema (Rcl 92.826 AgR/PA (documento oficial no site do STF)).

Pontos práticos

Para quem ajuíza. Verifique se o processo discute a validade de contrato civil ou comercial como forma de afastar o vínculo; se discute, ele tende a ficar suspenso até o julgamento do tema. Pedidos que não dependem dessa questão, como verbas de contrato de emprego incontroverso, não se sujeitam à suspensão.

Para quem se defende. O pedido de sobrestamento precisa demonstrar a aderência estrita ao tema. A reclamação ao STF contra a negativa de suspensão é examinada com esse filtro e não serve para rediscutir fatos.

Terceirização. O Tema 725 e a ADPF 324 já afirmaram a licitude da terceirização de qualquer atividade. O Tema 1.389 vai além, ao tratar da contratação direta do trabalhador como autônomo ou pessoa jurídica.

A página do Tema 1.389 no Precedentes mostra as decisões que citam o tema, com o link oficial de cada uma, e é atualizada todos os dias.