Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF): o que o STJ e o STF decidem
2,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 16.504 decisões do STF e do STJ, de 1948 a 2026.
Como identificamos a tese
A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.
Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 70,7% (900 decisões conferidas).
Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.
Entenda o tema
A Súmula 283 do STF estabelece que o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente por si só e a parte recorrente deixa de rebater todos eles. Nesses casos, mesmo que um dos pontos atacados seja procedente, o acórdão continua de pé com base na razão jurídica que não foi contestada.
Na prática dos tribunais superiores, essa regra processual é aplicada por analogia em recursos especiais dirigidos ao STJ para impedir o conhecimento da insurgência (STJ, AgInt no AREsp 3.090.123/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.035.769/MG (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 16.504 decisões do STF e do STJ, de 1948 a 2026, e 2,6% delas foram favoráveis a quem pediu.
O resultado desfavorável ocorre com frequência quando a parte apresenta razões genéricas ou dissociadas da linha adotada na origem, esquecendo de enfrentar matérias decisivas como a intempestividade, a preclusão ou a natureza do crédito (STJ, AREsp 3.273.693/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 2.675.701/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.131.829/SP (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, para obter o conhecimento ou o provimento do agravo, a parte deve demonstrar a efetiva impugnação a cada um dos motivos que sustentaram o indeferimento na decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 3.194.710/PR (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.223.519/SP (documento oficial no site do STJ)).
Um dos erros mais recorrentes é focar exclusivamente no mérito material e ignorar preliminares processuais determinantes ou fundamentos fáticos autônomos (STJ, AgInt no AREsp 3.195.804/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.190.513/MS (documento oficial no site do STJ)). Além disso, o óbice da Súmula 283 do STF costuma surgir acompanhado de outras barreiras, como a Súmula 284 do STF pela deficiência nas razões ou a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas (STJ, EDcl no REsp 1.878.804/CE (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.118.928/PR (documento oficial no site do STJ)).
Antes de interpor o recurso, convém analisar com rigor cada parágrafo decisório do julgado local para identificar todos os pilares independentes que sustentam o resultado. Se o tribunal estadual ou regional utilizou argumentos múltiplos e suficientes, cada um deles precisa ser rebatido de forma direta e específica (STJ, AgInt no AREsp 3.105.829/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.152.627/SP (documento oficial no site do STJ)).
Taxa histórica
2,6%favoráveis a quem pediu
- 422 favoráveis
- 16.058 contrárias
- 24 prejudicadas ou outras
16.504 decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)" no índice do Precedentes, de 1948 a 2026
Como contamos
- Universo
- 16.504 decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
- Período
- de 1948 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
- STF: 1% em 298
- STJ: 2,6% em 16.206
Ano a ano
2026 ainda em curso.
Ver os números por ano
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 135 | 12 | 8,9% |
| 2008 | 120 | 10 | 8,3% |
| 2009 | 104 | 8 | 7,7% |
| 2010 | 96 | 11 | 11,5% |
| 2011 | 133 | 9 | 6,8% |
| 2012 | 228 | 11 | 4,8% |
| 2013 | 252 | 11 | 4,4% |
| 2014 | 222 | 7 | 3,2% |
| 2015 | 390 | 13 | 3,3% |
| 2016 | 281 | 10 | 3,6% |
| 2017 | 352 | 4 | 1,1% |
| 2018 | 295 | 14 | 4,7% |
| 2019 | 289 | 12 | 4,2% |
| 2020 | 261 | 7 | 2,7% |
| 2021 | 825 | 14 | 1,7% |
| 2022 | 1.876 | 11 | 0,6% |
| 2023 | 2.144 | 7 | 0,3% |
| 2024 | 2.215 | 19 | 0,9% |
| 2025 | 2.785 | 91 | 3,3% |
| 2026 | 2.489 | 84 | 3,4% |
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Perguntas frequentes
O que prevê a Súmula 283 do STF?
A Súmula 283 do STF orienta que o recurso não deve ser admitido se o julgado recorrido possuir fundamento autônomo suficiente para mantê-lo e esse ponto não for especificamente impugnado pela parte (STJ, AgInt no AREsp 3.152.627/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.035.769/MG (documento oficial no site do STJ)).
O STJ pode aplicar a Súmula 283 do STF em recurso especial?
Sim, o STJ aplica amplamente essa súmula por analogia no recurso especial, impedindo o julgamento da causa caso algum pilar suficiente do acórdão de origem fique sem combate direto (STJ, AgInt no AREsp 3.090.123/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.243.981/TO (documento oficial no site do STJ)).
Apresentar razões dissociadas atrai a Súmula 283 do STF?
Sim, quando a petição recursal aborda temas diferentes daqueles que sustentaram o acórdão, a fundamentação autônoma original permanece inatacada, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (STJ, AgInt no AREsp 3.194.710/PR (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.190.513/MS (documento oficial no site do STJ)).
O que ocorre se eu deixar de impugnar uma preliminar de preclusão ou intempestividade?
Se a preclusão ou a intempestividade serviu de base suficiente para o resultado da decisão na origem e não for expressamente rebatida, o recurso não será conhecido pela incidência da Súmula 283 do STF (STJ, AREsp 3.273.693/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 2.675.701/SP (documento oficial no site do STJ)).
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