Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Tráfico de drogas: taxa de êxito no STJ e no STF

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

41,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 125.858 decisões do STF e do STJ, de 1944 a 2026.

Entenda o tema

O crime de tráfico de drogas abrange condutas voltadas ao comércio e à circulação ilegal de entorpecentes, condutas que chegam aos tribunais superiores principalmente por discussões sobre a legalidade das provas obtidas pela polícia e pelo cálculo correto da pena aplicada ao acusado.

Os tribunais avaliam com rigor se a abordagem policial, a revista de pessoas ou veículos e a busca dentro de casas ocorreram com fundada suspeita baseada em dados objetivos (STF, RE 1.607.703 AgR (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 272.736 AgR/SC (documento oficial no site do STF)). No índice, são 125.858 decisões do STF e do STJ, de 1944 a 2026, e 41,4% delas foram favoráveis a quem pediu.

O desfecho do processo depende em grande parte da comprovação prévia de justa causa para a revista policial ou entrada em imóvel (STF, RE 1.615.925/MG (documento oficial no site do STF)), (STF, RHC 275.829 AgR/CE (documento oficial no site do STF)). A apreensão de entorpecentes é anulada se a abordagem for fundamentada em impressões puramente subjetivas, mas o pedido perde força quando o réu esboça reações suspeitas objetivas ou quando a expressiva quantidade de drogas e a dedicação ao crime afastam a minorante do tráfico privilegiado (STF, HC 276.006 AgR/MS (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 275.955 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Um erro comum é usar o recurso para forçar o tribunal superior a reexaminar fatos e provas já analisados em instâncias inferiores, pretensão que costuma ser rejeitada pela Súmula 279 do STF (STF, ARE 1.600.894 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ (documento oficial no site do STF)). Outra falha recorrente é impetrar habeas corpus direto ao tribunal contra decisão monocrática de ministro, gerando supressão de instância por falta de manifestação do colegiado (STF, HC 274.779 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 276.292 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

41,4%favoráveis a quem pediu

  • 52.092 favoráveis
  • 72.235 contrárias
  • 1.531 prejudicadas ou outras

125.858 decisões sobre tráfico de drogas no índice do Precedentes, de 1944 a 2026

Como contamos
Universo
125.858 decisões sobre tráfico de drogas, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1944 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 34,7% em 8.152
  • STJ: 41,9% em 117.706

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 57,5% favoráveis em 666 decisões2008: 48,0% favoráveis em 667 decisões2009: 46,4% favoráveis em 713 decisões2010: 39,6% favoráveis em 915 decisões2011: 29,1% favoráveis em 1.490 decisões2012: 25,3% favoráveis em 1.987 decisões2013: 21,2% favoráveis em 2.236 decisões2014: 15,9% favoráveis em 2.127 decisões2015: 24,2% favoráveis em 3.278 decisões2016: 31,4% favoráveis em 4.223 decisões2017: 29,7% favoráveis em 4.643 decisões2018: 27,4% favoráveis em 4.838 decisões2019: 27,0% favoráveis em 5.403 decisões2020: 19,1% favoráveis em 3.823 decisões2021: 65,5% favoráveis em 6.598 decisões2022: 73,2% favoráveis em 13.308 decisões2023: 56,7% favoráveis em 15.192 decisões2024: 45,1% favoráveis em 19.620 decisões2025: 32,5% favoráveis em 19.121 decisões2026: 25,9% favoráveis em 10.701 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200766638357,5%
200866732048%
200971333146,4%
201091536239,6%
20111.49043429,1%
20121.98750225,3%
20132.23647321,2%
20142.12733915,9%
20153.27879424,2%
20164.2231.32831,4%
20174.6431.37929,7%
20184.8381.32727,4%
20195.4031.45927%
20203.82373219,1%
20216.5984.32465,5%
202213.3089.73573,2%
202315.1928.61156,7%
202419.6208.85845,1%
202519.1216.20632,5%
202610.7012.76825,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 276.570 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…

    Documento oficial de STF HC 276.570 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 273.591 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…

    Documento oficial de STF HC 273.591 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.530 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS…

    Documento oficial de STF HC 276.530 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.355 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo de Revisão Criminal. Inviabilidade. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF HC 276.355 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 273.918 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…

    Documento oficial de STF HC 273.918 AgR (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

O que caracteriza a fundada suspeita para a busca policial?

A fundada suspeita exige dados concretos e objetivos observados pelos policiais antes da abordagem (STF, HC 272.736 AgR/SC (documento oficial no site do STF)). Critérios puramente subjetivos tornam a prova ilícita, enquanto reações concretas como a tentativa de desviar de rota ou esconder objetos justificam a revista (STF, RE 1.607.703 AgR (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 275.955 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Quando a entrada da polícia em residência é válida no crime de tráfico?

A busca sem autorização judicial é admitida quando há elementos mínimos que configuram fundadas razões de que ocorre crime permanente no local (STF, RHC 275.829 AgR/CE (documento oficial no site do STF)). Ela também é considerada lícita se for desdobramento de abordagem anterior justificada e contar com autorização para a entrada (STF, RE 1.607.703 AgR (documento oficial no site do STF)).

O que impede a aplicação do tráfico privilegiado?

O benefício do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas não é concedido se houver prova de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra grupo criminoso (STF, RHC 276.095 AgR/SC (documento oficial no site do STF)), (STF, RHC 275.508 AgR/SP (documento oficial no site do STF)). Elementos como a apreensão de grande quantidade de drogas ou o modo de execução do crime podem evidenciar essa habitualidade (STF, HC 276.006 AgR/MS (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 272.594 AgR/SP (documento oficial no site do STF)).

Cabe recurso ao STF para rever depoimentos e fatos da condenação?

Não cabe. Recursos aos tribunais superiores não servem para rediscutir fatos e provas já fixados pelos juízos anteriores, conforme estabelece a Súmula 279 do STF (STF, RHC 276.095 AgR/SC (documento oficial no site do STF)), (STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ (documento oficial no site do STF)).

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