Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita em tráfico de drogas: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

46,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 4.235 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

A busca pessoal sem mandado em apurações de tráfico de drogas exige a presença prévia de fundada suspeita, conforme determina o art. 244 do Código de Processo Penal. Essa medida invasiva não pode decorrer de mera intuição policial ou de critérios puramente subjetivos, necessitando de uma justa causa demonstrada por elementos concretos anteriores à abordagem.

Os tribunais aplicam essa regra para verificar se os agentes de segurança tinham dados objetivos antes de realizar a revista. No índice, são 4.235 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026, e 46,6% delas foram favoráveis a quem pediu (STF, RE 1.615.925/MG (documento oficial no site do STF); STJ, AgRg no AREsp 3.046.884/DF (documento oficial no site do STJ)).

O resultado do julgamento costuma pender para a anulação quando a abordagem decorre apenas de impressões vagas, como abaixar a aba do boné, desviar o olhar ou conduzir veículo de modo supostamente suspeito (STJ, AgRg no HC 1.106.424/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.112.520/SP (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, a diligência é mantida válida se houver atitudes atípicas concretas, tais como descarte de objetos na via, tentativa de fuga ou denúncias detalhadas com verificação preliminar (STF, HC 275.955 AgR/SP (documento oficial no site do STF); STJ, REsp 2.251.462/PA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no AREsp 3.157.576/GO (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ)).

Um erro comum de quem recorre é pedir o reexame direto de provas nos tribunais superiores, em vez de focar na revaloração jurídica dos fatos já fixados pelas instâncias de origem (STJ, AgRg no RHC 239.926/BA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ)). Além disso, a simples descoberta posterior de entorpecentes não serve para convalidar uma revista iniciada sem justa causa (STF, RE 1.615.925/MG (documento oficial no site do STF); STJ, AgRg no HC 1.112.520/SP (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

46,6%favoráveis a quem pediu

  • 1.975 favoráveis
  • 2.245 contrárias
  • 15 prejudicadas ou outras

4.235 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
4.235 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 48,6% em 107
  • STJ: 46,6% em 4.128

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201620202022202420262016: 100,0% favoráveis em 1 decisão2019: 66,7% favoráveis em 3 decisões2020: 33,3% favoráveis em 3 decisões2021: 62,5% favoráveis em 16 decisões2022: 83,3% favoráveis em 239 decisões2023: 63,1% favoráveis em 857 decisões2024: 47,7% favoráveis em 1.575 decisões2025: 31,2% favoráveis em 1.112 decisões2026: 28,4% favoráveis em 429 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
201611100% *
20193266,7% *
20203133,3% *
2021161062,5% *
202223919983,3%
202385754163,1%
20241.57575247,7%
20251.11234731,2%
202642912228,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRE 1.607.703 AgRAcórdãoProvido
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/09/2026

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, X, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADAS ILEGAIS PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO…

    Documento oficial de STF RE 1.607.703 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.615.925/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo MPMG contra acórdão do STJ que deu provimento…

    Documento oficial de STF RE 1.615.925/MG (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.955 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em…

    Documento oficial de STF HC 275.955 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.223.952/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e…

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.223.952/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 969.071/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026

    PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TEMA 656 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. SEGURANÇA URBANA E POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RETRATAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA. BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 969.071/SP (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

O que anula a busca pessoal no tráfico de drogas?

A revista é anulada quando amparada somente em alegações genéricas de atitude suspeita ou impressões subjetivas dos policiais, como desviar o olhar ou abaixar o boné (STJ, AgRg no HC 1.106.424/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no AREsp 3.046.884/DF (documento oficial no site do STJ)). Nesses cenários, a falta de dados objetivos antes da abordagem contamina as provas apreendidas e as que delas derivarem (STJ, AgRg no HC 1.106.424/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.112.520/SP (documento oficial no site do STJ)).

Achar drogas depois torna a busca pessoal legal?

Não, pois a posterior apreensão de entorpecentes não retroage para convalidar uma abordagem ilegal (STJ, AgRg no HC 1.112.520/SP (documento oficial no site do STJ)). A fundada suspeita precisa estar plenamente justificada por elementos concretos verificados antes da intervenção policial (STJ, AgRg no AREsp 3.046.884/DF (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.112.520/SP (documento oficial no site do STJ)).

Fuga ou descarte de objetos autoriza a revista policial?

Sim, atitudes como tentar fugir ao ver a viatura policial, mudar repentinamente de rumo ou dispensar invólucros configuram elementos objetivos que justificam a busca pessoal (STF, HC 275.955 AgR/SP (documento oficial no site do STF); STJ, REsp 2.251.462/PA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ)). Esses comportamentos demonstram a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no REsp 2.262.215/PA (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.251.462/PA (documento oficial no site do STJ)).

Guarda Municipal pode fazer busca pessoal em patrulhamento?

Embora exerçam policiamento ostensivo e comunitário nos termos do Tema 656 do STF, os guardas municipais continuam submetidos à exigência de fundada suspeita (STJ, AgRg no HC 969.071/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.077.229/SP (documento oficial no site do STJ)). Sem a constatação de elementos objetivos ou flagrante evidente no caso concreto, a busca efetuada por guardas municipais é tida como ilícita (STJ, AgRg no HC 969.071/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.077.229/SP (documento oficial no site do STJ)).

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