Busca pessoal sem mandado: o que é fundada suspeita para o STJ e o STF?
O que o art. 244 do CPP, o STJ e o STF exigem para a revista pessoal sem mandado, quando "atitude suspeita" e fuga bastam ou não, os temas repetitivos afetados em 2026 e os números de 2021 a 2025.
Fundada suspeita é a existência de elementos objetivos, descritos com precisão e anteriores à abordagem, de que a pessoa está com arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito. É o que diz o art. 244 do CPP e o que o STJ e o STF exigem. Impressão subjetiva do policial, "atitude suspeita" sem descrição ou o simples fato de o local ser conhecido pelo tráfico não bastam. A busca feita sem esse fundamento é ilícita, e as provas que ela produziu também.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita como a questão decisiva em 4.547[1] decisões do STJ, com 47,5%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 113[3] decisões, com 41,6%[4] favoráveis.
A série do STJ mostra o crescimento do tema a partir de 2022:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 17 | 11 | 64,7% |
| 2022 | 274 | 229 | 83,6% |
| 2023 | 1.022 | 643 | 62,9% |
| 2024 | 1.793 | 861 | 48% |
| 2025 | 1.441 | 414 | 28,7% |
O precedente que mudou o padrão
Em 2022, o STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para trancar ação penal por tráfico fundada em busca pessoal motivada por alegação vaga de "atitude suspeita". O acórdão fixou o padrão que os casos seguintes repetem: a fundada suspeita exige juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, aferido de modo objetivo e justificado pelos indícios do caso, e urgência que dispense o mandado: RHC 158.580 (documento oficial no site do STJ).
Os acórdãos de 2025 aplicam o mesmo padrão contra recursos do Ministério Público, mantendo absolvições por ilicitude da busca: AgRg no AREsp 2.811.249/RN (documento oficial no site do STJ) e AgRg no REsp 2.153.528/MG (documento oficial no site do STJ).
O STF e o perfilamento racial
Em 2024, o Plenário do STF aprovou, por unanimidade, a tese de que a busca pessoal sem mandado deve estar fundada em elementos indiciários objetivos e de que não é lícita a medida baseada em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. No caso concreto, porém, a maioria entendeu que não houve perfilamento racial e denegou a ordem, vencidos o relator e mais dois ministros: HC 208.240/SP (documento oficial no site do STF). A tese vale como parâmetro; o resultado mostra que a prova do perfilamento é difícil.
Onde a jurisprudência não é uniforme
Um ponto de divergência é a fuga do suspeito ao ver a polícia, e a denúncia anônima somada a outros elementos. Em 2025, o STJ considerou válida busca feita a partir de denúncia anônima e tentativa de fuga dos suspeitos: AgRg no AREsp 2.577.029/SE (documento oficial no site do STJ). Em 2026, deu provimento a recurso especial do Ministério Público para reconhecer fundada suspeita na fuga em contexto de tráfico, afastando a Súmula 7: AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ).
O tribunal decidiu uniformizar a questão. Em 2026, a Terceira Seção afetou recursos repetitivos para definir parâmetros objetivos de fundada suspeita, inclusive se a fuga ao avistar a polícia basta (Tema 1.438 do STJ, com os Temas 1.439 e 1.441). Até a tese sair, o resultado depende muito de como a origem descreveu os fatos.
Na defesa
- Leia o depoimento dos policiais e o auto de prisão procurando o que motivou a abordagem, antes da revista. Se o motivo é genérico, a tese está posta.
- Separe o que a polícia sabia antes do que descobriu depois. A droga encontrada não justifica a busca.
- Se houve fuga ou denúncia anônima, prepare-se para a divergência: mostre o que faltava de elemento objetivo e cite os acórdãos que exigem diligência prévia.
- Peça o reconhecimento da ilicitude e das provas derivadas (art. 157 do CPP), e, sem prova autônoma, a absolvição ou o trancamento.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Com os temas repetitivos pendentes, a orientação pode mudar depois da tese, e os números de 2021 a 2025 não anteciparão isso. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
4.547
- Universo
- 4.547 decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
47,5%
- Universo
- 4.547 decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
113
- Universo
- 113 decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
41,6%
- Universo
- 113 decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 4.547 decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no REsp 2.153.528/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.153.528/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024)
- STJAgRg no REsp 2.252.639/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA EM CONTEXTO DE TRÁFICO E COMPORTAMENTO SUSPEITO. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 15/9/2026)
- STJRHC 158.580AcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/04/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a…
Citação pronta
(STJ, RHC 158.580, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/4/2022)
- STJAgRg no AREsp 2.577.029/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 13/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 2.577.029/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/2/2025)
- STJAgRg no AREsp 2.811.249/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 20/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 2.811.249/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2025)
- STFHC 208.240/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/04/2024publicada em 28/06/2024
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL SEM ORDEM JUDICIAL. PERFILAMENTO RACIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJETIVOS. PROIBIÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL COM BASE EM ESTEREÓTIPOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE OU OUTRAS FORMAS DE…
Citação pronta
(STF, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 11/4/2024, DJe 28/6/2024)
Nos temas da base
Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita
- STFRE 1.607.703 AgRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/09/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, X, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADAS ILEGAIS PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO…
Citação pronta
(STF, RE 1.607.703 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/6/2026, DJe 28/9/2026)
- STFRE 1.615.925/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo MPMG contra acórdão do STJ que deu provimento…
Citação pronta
(STF, RE 1.615.925/MG, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 275.029 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Busca pessoal em via pública. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e…
Citação pronta
(STF, HC 275.029 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)
Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita em tráfico de drogas
- STFRE 1.607.703 AgRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/09/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, X, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADAS ILEGAIS PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO…
Citação pronta
(STF, RE 1.607.703 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/6/2026, DJe 28/9/2026)
- STFRE 1.615.925/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo MPMG contra acórdão do STJ que deu provimento…
Citação pronta
(STF, RE 1.615.925/MG, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 275.955 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em…
Citação pronta
(STF, HC 275.955 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/9/2026, DJe 24/9/2026)