Distrato na planta: Súmula 543 e Lei 13.786

Quanto a construtora pode reter no distrato (Súmula 543, Lei 13.786/2018, multas de 25% e 50%) e o que o STJ decidiu nos Temas 970 e 971.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Depende da data do contrato e de quem deu causa ao desfazimento. Se a culpa foi da construtora, a devolução é integral e imediata. Se foi o comprador quem desistiu, a devolução é parcial: nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o STJ tem admitido retenção de 25% dos valores pagos; nos posteriores, a lei permite descontar a corretagem e uma multa de até 25% do que foi pago, ou até 50% se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação, além de outras despesas.

Contratos anteriores à Lei 13.786/2018: a Súmula 543

Em 2013, a Segunda Seção fixou em repetitivo que é abusiva a cláusula que só devolve os valores ao término da obra ou de forma parcelada: a restituição deve ser imediata, integral em caso de culpa exclusiva do vendedor, parcial se o comprador deu causa (REsp 1.300.418/SC (documento oficial no site do STJ)). A tese virou a Súmula 543.

O percentual de retenção não está na súmula, mas a jurisprudência se firmou. Em 2026, a Terceira Turma reafirmou que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% sobre os valores pagos é adequada para indenizar as despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral, conforme orientação consolidada da Segunda Seção (AREsp 3.186.939/MG (documento oficial no site do STJ)).

A Súmula 543 aparece em 4.112[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Contratos posteriores: o art. 67-A da Lei 4.591/1964

A Lei 13.786/2018, chamada Lei do Distrato, incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964:

Art. 67-A Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I a integralidade da comissão de corretagem; II a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

O mesmo artigo prevê:

  • Patrimônio de afetação: a multa pode chegar a 50% da quantia paga, e a devolução ocorre até 30 dias após o habite-se (§ 5º).
  • Sem patrimônio de afetação: o saldo é pago em parcela única, 180 dias após o desfazimento (§ 6º).
  • Fruição: se o comprador teve a unidade à disposição, responde também por impostos, condomínio e 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pelo tempo de uso (§ 2º).
  • Arrependimento: contratos firmados em estandes de venda ou fora da sede do incorporador admitem desistência em 7 dias, com devolução integral, inclusive da corretagem (§ 10).
  • Comprador substituto: se o adquirente encontrar quem assuma o contrato, com anuência do incorporador, a multa não incide (§ 9º).

A lei não retroage

Ao julgar os Temas 970 e 971, a Segunda Seção registrou que a Lei 13.786/2018 não se aplica aos contratos firmados antes da sua vigência (REsp 1.498.484/DF (documento oficial no site do STJ)). É por isso que convivem os dois regimes: para contratos antigos, Súmula 543 e retenção construída pela jurisprudência; para os novos, o art. 67-A.

Atraso da construtora: Temas 970 e 971

Quando o problema é o atraso na entrega, os mesmos julgamentos fixaram duas orientações:

Pontos práticos

  1. Verifique a data do contrato. É ela que define se vale a Súmula 543 ou o art. 67-A.
  2. Identifique quem deu causa. Atraso da obra, vício ou descumprimento da incorporadora mudam o regime: a devolução passa a ser integral.
  3. Confira a corretagem. Pelo art. 67-A, ela é deduzida integralmente; a validade da transferência do custo ao comprador depende de informação clara no contrato.
  4. Leilão em alienação fiduciária. O § 14 manda seguir a lei especial; o distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária tem regras próprias.

Como contamos os números

  1. 4.112

    Universo
    4.112 decisões do STJ que citam a Súmula 543 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAREsp 3.186.939/MGAcórdãoProvido
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A JULGAMENTO EXTRA PETITA E TAXA DE FRUIÇÃO…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.186.939/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/9/2026)

  • STJREsp 1.300.418/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoSegunda Seçãojulgada em 13/11/2013publicada em 10/12/2013

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/11/2013, DJe 10/12/2013)

  • STJREsp 1.614.721/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoSegunda Seçãojulgada em 22/05/2019publicada em 25/06/2019

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/5/2019, DJe 25/6/2019)

  • STJREsp 1.498.484/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoSegunda Seçãojulgada em 22/05/2019publicada em 25/06/2019

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.498.484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/5/2019, DJe 25/6/2019)

Nos temas da base

Súmula 543 do STJ

31,6% favoráveis a quem pediu em 7.286 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

  • STJAREsp 3.335.423MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.335.423, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 6/10/2026)

  • STJAREsp 3.301.298/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de revisão contratual c/c revisão de cláusulas e restituição de valores. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.301.298/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 17/9/2026)

  • STJREsp 2.200.352AcórdãoProvido
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE DE CONFLITO DE NORMAS…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.200.352, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/9/2026, DJe 17/9/2026)

Tema 970 do STJ

25,9% favoráveis a quem pediu em 1.010 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

  • STJREsp 2.293.213AcórdãoParcial
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 23/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INVASÃO DE TERRENOS ADJACENTES. CONHECIMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. REEXAME DE FATOS…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.293.213, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/10/2026)

  • STJAgInt no REsp 2.235.203AcórdãoProvido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 13/10/2026

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. FACULDADE DE ESCOLHA DO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no REsp 2.235.203, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, DJe 13/10/2026)

  • STJAREsp 3.228.393/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PELO DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA N…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.228.393/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/9/2026)

Tema 971 do STJ

20,7% favoráveis a quem pediu em 1.119 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

  • STJREsp 2.297.635MonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.297.635, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 9/10/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.105.045/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.105.045/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 8/9/2026)

  • STJEDcl no AREsp 2.896.074/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no AREsp 2.896.074/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 3/9/2026)

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