Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 971 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

21% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.107 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 971 do STJ

Questão submetida a julgamento
Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
Tese firmada
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

21%favoráveis a quem pediu

  • 232 favoráveis
  • 820 contrárias
  • 55 prejudicadas ou outras

1.107 decisões que citam o Tema 971 do STJ no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.107 decisões que citam o Tema 971 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 20% em 5 (base pequena)
  • STJ: 21% em 1.102

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 42 decisões2018: 7,7% favoráveis em 13 decisões2019: 35,3% favoráveis em 34 decisões2020: 30,4% favoráveis em 79 decisões2021: 38,3% favoráveis em 94 decisões2022: 21,5% favoráveis em 135 decisões2023: 23,5% favoráveis em 183 decisões2024: 10,4% favoráveis em 134 decisões2025: 13,9% favoráveis em 187 decisões2026: 22,8% favoráveis em 206 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20174200%
20181317,7% *
2019341235,3%
2020792430,4%
2021943638,3%
20221352921,5%
20231834323,5%
20241341410,4%
20251872613,9%
20262064722,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no AREsp 3.105.045/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.105.045/CE (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.088.203/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 04/09/2026

    AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMA N. 1.095/STJ. INAPLICABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.088.203/SP (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no AREsp 2.896.074/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…

    Documento oficial de STJ EDcl no AREsp 2.896.074/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no AREsp 2.449.109/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA N. 971 DO STJ. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 2.449.109/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.165.254/SCAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.165.254/SC (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Temas relacionados

Todos os temas