STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 971 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
Tese firmada
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 971 do STJ
1.018 decisões do STJ citam o Tema 971 do STJ, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 971 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do TJDFT citam o Tema 971 do STJ, em 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 971 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 971 do STJ, de 2021 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 971 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 971 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2168343AcórdãoNegadoRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO LOTE VIZINHO. OBRA EXISTENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJAREsp 3.211.821MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60423068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJREsp 2.291.013MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SPE Ltda. em face de acórdão prolatado em…
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- TJMGApelação Cível 5000855-32.2025.8.13.0210AcórdãoNegadoRel. Des. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. PANDEMIA E ENTRAVES PERANTE CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA…
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- TJSPApelação / Remessa Necessária 4003120-41.2025.8.26.0152AcórdãoNegadoRel. Des. Álvaro Augusto dos Passos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO "TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL" POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, CONDENANDO-A À…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Samuel Meira Brasil JuniorPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA INAPLICÁVEL DIANTE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO ATRASO PROLONGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA…
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- STJAREsp 3.308.731MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804889-67.2025.4.05.8000 APELANTE: WASHINGTON JOSE LUCAS SALEME ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmapublicada em 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDO. VERIFICADA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. LEI DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt Ementa2ª Turma de Direito Privado Classe: Apelações Cíveis Com Pedido de Efeito Suspensivo Comarca: 9ª Vara Cível e Empresariapublicada em 30/09/2026
PROCESSO Nº: 0190245-15.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE/APELADA ADESIVA: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.420 DO STJ…
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- TJMGApelação Cível 5070413-67.2025.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO PREÇO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. JUROS DE OBRA…
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- TJPR0010975-47.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES – IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INCS. II E VI, DO ART. 292, DO CPC – SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS – ALEGAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA…
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- STJAREsp 3.181.376MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJDFTAcórdão n. 2176344AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. DANOS EMERGENTES. TAXA DE OCUPAÇÃO. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM…
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- STJAgInt no AREsp 3.194.450MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 633-634) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não…