Tema 1.178 do STJ: decisões que aplicam o precedente

O Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça trata da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural e responde a uma dúvida de todo dia: o juiz pode negar o benefício só porque a renda passa de um valor fixado em abstrato, como três salários-mínimos? A Corte Especial decidiu que não, e a tese foi fixada em recurso repetitivo, com efeito para os processos em todo o país.

A presunção de que quem se declara sem condições de pagar as custas está dizendo a verdade é relativa. O juiz pode afastá-la quando há elementos nos autos, mas antes de indeferir precisa intimar a parte para comprovar a condição, apontando com precisão as razões da dúvida (STJ, AgInt nos EAREsp 2.538.952 (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.232.218 (documento oficial no site do STJ)).

Depois do julgamento, o STJ passou a aplicar a tese de duas formas. Quando o tribunal de origem intimou a parte e fundamentou o indeferimento, o resultado costuma ser o não conhecimento do recurso por reexame de provas (STJ, AREsp 3.245.740 (documento oficial no site do STJ); STJ, EDcl no AREsp 3.120.174 (documento oficial no site do STJ)). Quando o indeferimento veio de plano, sem a intimação, o tribunal corrige (STJ, AgInt nos EAREsp 2.538.952 (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 523 decisões do STF e do STJ, de 2023 a 2026, e 10,9% delas foram favoráveis a quem pediu.

A questão submetida ao STJ foi definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferir a hipossuficiência no pedido de gratuidade de pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. A tese, conforme o cadastro do STJ (página do Tema 1178 no portal do STJ):

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

Em português direto: não existe teto de renda automático. Um parâmetro numérico pode ajudar o juiz depois que a parte teve a chance de provar a situação, mas nunca é o único motivo para negar.

Aplica-se à pessoa natural, que continua com a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC (STJ, EDcl no AREsp 3.120.174 (documento oficial no site do STJ)); a questão afetada é só a da pessoa natural. A presunção é relativa e cede quando os autos mostram elementos em sentido contrário, como a renda e o patrimônio da parte (STJ, AgInt no AREsp 3.267.805 (documento oficial no site do STJ)).

Segundo o cadastro do STJ, o tema foi afetado em 20/12/2022 e julgado pela Corte Especial em 17/09/2025. O acórdão foi publicado no DJEN de 18/03/2026 e a situação é de trânsito em julgado. Antes do julgamento, processos sobre o tema eram devolvidos à origem para aguardar a definição (STJ, AgInt no AREsp 2.831.339 (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 2.390.509/SP (documento oficial no site do STJ)). Em 2026 as decisões já citam o tema como precedente aplicado (STJ, AREsp 3.232.218 (documento oficial no site do STJ)).

Quem pede a gratuidade precisa saber que a declaração é o primeiro passo, não o último. Se o juiz desconfiar, deve intimar a parte, e a resposta é feita com documentos sobre renda e despesas. Pedir o benefício também no recurso exige cuidado: o indeferimento fundamentado na origem raramente é revisto no STJ, porque a análise da condição econômica esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas (STJ, AgInt no AREsp 3.195.833 (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 3.182.200 (documento oficial no site do STJ)).

Outro erro frequente é citar o Tema 1178 no recurso sem que a questão tenha sido debatida no acórdão recorrido: falta prequestionamento e o recurso não é conhecido (STJ, EDcl no AREsp 2.940.056 (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.274.105 (documento oficial no site do STJ)). O resultado de cada processo depende das provas e do que o juiz decidiu, e esta página não é promessa de resultado.