STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1178 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Tese firmada
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1178 do STJ
450 decisões do STJ citam o Tema 1178 do STJ, de 2023 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1178 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
109 decisões do TJDFT citam o Tema 1178 do STJ, em 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1178 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1178 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1178 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1178 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2183704AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Servidor público federal. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Presunção relativa afastada. Tema 1.178 do STJ. Superendividamento. Circunstância insuficiente para a…
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- STFARE 1.615.962 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Pleitos de reexame da decisão de indeferimento do benefício na instância de origem e de suspensão da exigibilidade da verba…
- TJDFTAcórdão n. 2182502AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- TJDFTAcórdão n. 2182478AcórdãoParcialRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 08/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.178 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL. TERMO INICIAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso…
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- TJDFTAcórdão n. 2182949AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. TEMA 1.178 DO STJ. OPORTUNIDADE PROBATÓRIA CONFERIDA EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA DAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJDFTAcórdão n. 2182372AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o…
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- TJDFTAcórdão n. 2176380AcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E ATIVOS FINANCEIROS. RECURSOS DE TERCEIROS. TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TJDFTAcórdão n. 2181343AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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- TJDFTAcórdão n. 2182370AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA EM AGRAVO INTERNO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2176417AcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJEDcl no AREsp 3.317.728MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026consumidor
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TJDFTAcórdão n. 2178865AcórdãoNegadoRel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ARTIGO 803, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS PRÓ ÊXITO. REVOGAÇÃO DO…
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- STJAREsp 3.334.188MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
- STJAgInt nos EAREsp 2.538.952MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 99, § 2º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DE PLANO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA…
- TJDFTAcórdão n. 2178459AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 1.178 DO STJ. RENDA BRUTA. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EFETIVA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2156348AcórdãoProvidoRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo…
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- TJDFTAcórdão n. 2178026AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica. Tema 1.178 do STJ. Embargos acolhidos. sem efeitos infringentes. Agravo interno. Desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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- STJAREsp 3.316.196MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.293.549MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar que a análise do direito à gratuidade de justiça exige o exame da situação econômica global da parte recorrente, inclusive do alegado superendividamento, para a aferição da insuficiência de…
- TJDFTAcórdão n. 2178349AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de…
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