Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Súmula 7 no recurso especial criminal: quando é revaloração e quando é reexame de prova?

Como o STJ separa a revaloração jurídica de fatos incontroversos do reexame de prova em matéria penal, por que a alegação genérica de revaloração não funciona e os números do recurso especial criminal de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

É revaloração quando o recurso aceita os fatos exatamente como o acórdão recorrido os descreveu e discute só a consequência jurídica que o tribunal extraiu deles. É reexame quando o recurso precisa que o STJ acredite em outra versão dos fatos, dê outro peso a uma prova ou procure nos autos algo que o acórdão não disse. A Súmula 7 do STJ barra o segundo, não o primeiro. Em matéria penal, a fronteira aparece em temas recorrentes: dosimetria, tráfico privilegiado, desclassificação, pronúncia e validade de busca.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O peso da súmula no recurso especial criminal

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o reexame de fatos e provas em recurso especial como a questão decisiva em 7.791[1] decisões penais do STJ, com 1,3%[2] de resultados favoráveis a quem recorreu. Por crime:

  • Tráfico de drogas: 1.636[3] decisões, com 1,3%[4] favoráveis.
  • Homicídio qualificado: 492[5] decisões, com 2,4%[6] favoráveis.
  • Roubo majorado: 427[7] decisões, com 0,7%[8] favoráveis.

Para comparar, a taxa favorável de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial penais do STJ, no mesmo período, foi de 11,4%[9].

A alegação genérica não basta

O erro mais comum é afirmar que o caso é de revaloração sem mostrar por quê. Em 2026, o STJ negou provimento a agravo regimental num recurso especial que pedia a desclassificação do tráfico dizendo defender "simples revaloração da prova", porque a alegação era genérica: AgRg no REsp 2.244.850/PA (documento oficial no site do STJ). A regra vale também para a acusação: no mesmo ano, o STJ recusou o pedido do Ministério Público de restabelecer uma pronúncia por "revaloração jurídica", porque o dolo de matar não fora reconhecido pelas instâncias ordinárias e afirmá-lo exigiria rever a prova: AgRg no REsp 2.193.292/RS (documento oficial no site do STJ). E, no tráfico privilegiado, o recurso que invocava o Tema 1.139 esbarrou na súmula porque a origem havia negado o redutor com base em vários elementos concretos, como balança de precisão, material de embalagem e dinheiro, e não só em processos em curso: AgRg no AREsp 3.168.159/GO (documento oficial no site do STJ).

A revaloração serve aos dois lados

O contrário também se conta, e é importante para a defesa saber disso. O STJ afasta a Súmula 7 quando os fatos estão incontroversos no acórdão, inclusive em recursos do Ministério Público. Em 2026, deu provimento a recurso especial da acusação num caso de redução à condição análoga à de escravo, revalorando premissas fáticas incontroversas que o tribunal de origem havia usado para absolver: REsp 2.266.136/TO (documento oficial no site do STJ). E reconheceu fundada suspeita em busca pessoal a partir da fuga descrita no acórdão: AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ).

Para a defesa, a mesma lógica aparece no habeas corpus: o STJ desclassificou tráfico para porte de uso tratando a questão como revaloração de fatos incontroversos, sem reexame: AgRg no HC 880.625/RS (documento oficial no site do STJ).

Como escrever para ficar do lado certo

  1. Transcreva o trecho do acórdão recorrido que descreve os fatos e declare que o recurso os aceita como estão.
  2. Formule a tese como pergunta jurídica: esses fatos, assim descritos, bastam para a consequência que o tribunal extraiu? Quantidade de droga como único fundamento para negar o redutor, processo em curso como mau antecedente, gravidade abstrata como fundamento de regime.
  3. Se o fato de que o recurso depende não está no acórdão, oponha embargos de declaração antes. O STJ não vai buscá-lo nos autos.
  4. No agravo contra a inadmissão, enfrente a aplicação da Súmula 7 feita na origem de forma específica. A repetição das razões do especial leva à Súmula 182 do STJ.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e os recursos do Ministério Público estão no mesmo universo dos da defesa. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 7.791

    Universo
    7.791 decisões em matéria penal com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  2. 1,3%

    Universo
    7.791 decisões em matéria penal com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  3. 1.636

    Universo
    1.636 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  4. 1,3%

    Universo
    1.636 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  5. 492

    Universo
    492 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  6. 2,4%

    Universo
    492 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  7. 427

    Universo
    427 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  8. 0,7%

    Universo
    427 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  9. 11,4%

    Universo
    318.185 decisões de REsp e AREsp em matéria penal do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 880.625/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/07/2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP)…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 880.625/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 3/7/2024)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 880.625/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.252.639/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA EM CONTEXTO DE TRÁFICO E COMPORTAMENTO SUSPEITO. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 15/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.252.639/GO (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.168.159/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 14/04/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI N. 11.343/2006. TEMA 1.139/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.168.159/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 14/4/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.168.159/GO (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.193.292/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 19/02/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA EXIGIRIA SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.193.292/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/2/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.193.292/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.244.850/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/06/2026

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.244.850/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/6/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.244.850/PA (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.266.136/TOAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/08/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.266.136/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/8/2026)

    Documento oficial de STJ REsp 2.266.136/TO (abre o site do tribunal)

Nos temas da base

Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

2,2% favoráveis a quem pediu em 19.136 decisões do STF e do STJ, de 1942 a 2026.

  • STFARE 1.617.782 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.617.782 AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)

    Documento oficial de STF ARE 1.617.782 AgR/PR (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.269.692/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, 59 E 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP; 157, 158-A A 158-F, 381, III E IV, 387, I A III, 619 E 620, TODOS DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.269.692/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ REsp 2.269.692/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.238.552/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.238.552/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.238.552/PR (abre o site do tribunal)

Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em tráfico de drogas

1,8% favoráveis a quem pediu em 3.082 decisões do STF e do STJ, de 1974 a 2026.

  • STJAgRg no REsp 2.231.433/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIREITO AO SILÊNCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO POR…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.231.433/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.231.433/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.237.686/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.237.686/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.237.686/PE (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.240.022/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. 1. Trata-se de agravo…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.240.022/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.240.022/PA (abre o site do tribunal)

Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em homicídio qualificado

2,4% favoráveis a quem pediu em 1.174 decisões do STF e do STJ, de 1957 a 2026.

  • STFARE 1.610.967 AgR/TOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.610.967 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 24/8/2026, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STF ARE 1.610.967 AgR/TO (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.233.085/RNAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.233.085/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AREsp 3.233.085/RN (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.266.075/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.266.075/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.266.075/PR (abre o site do tribunal)

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