Súmula 7 no recurso especial criminal: revaloração
Como o STJ separa revaloração jurídica de reexame de prova em matéria penal, por que a alegação genérica falha e os números do REsp de 2021 a 2025.
É revaloração quando o recurso aceita os fatos exatamente como o acórdão recorrido os descreveu e discute só a consequência jurídica que o tribunal extraiu deles. É reexame quando o recurso precisa que o STJ acredite em outra versão dos fatos, dê outro peso a uma prova ou procure nos autos algo que o acórdão não disse. A Súmula 7 do STJ barra o segundo, não o primeiro. Em matéria penal, a fronteira aparece em temas recorrentes: dosimetria, tráfico privilegiado, desclassificação, pronúncia e validade de busca.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
O peso da súmula no recurso especial criminal
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o reexame de fatos e provas em recurso especial como a questão decisiva em 9.137[1] decisões penais do STJ, com 1,5%[2] de resultados favoráveis a quem recorreu. Por crime:
- Tráfico de drogas: 1.764[3] decisões, com 1,4%[4] favoráveis.
- Homicídio qualificado: 527[5] decisões, com 2,3%[6] favoráveis.
- Roubo majorado: 467[7] decisões, com 0,9%[8] favoráveis.
Para comparar, a taxa favorável de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial penais do STJ, no mesmo período, foi de 11,6%[9].
A alegação genérica não basta
O erro mais comum é afirmar que o caso é de revaloração sem mostrar por quê. Em 2026, o STJ negou provimento a agravo regimental num recurso especial que pedia a desclassificação do tráfico dizendo defender "simples revaloração da prova", porque a alegação era genérica: AgRg no REsp 2.244.850/PA (documento oficial no site do STJ). A regra vale também para a acusação: no mesmo ano, o STJ recusou o pedido do Ministério Público de restabelecer uma pronúncia por "revaloração jurídica", porque o dolo de matar não fora reconhecido pelas instâncias ordinárias e afirmá-lo exigiria rever a prova: AgRg no REsp 2.193.292/RS (documento oficial no site do STJ). E, no tráfico privilegiado, o recurso que invocava o Tema 1.139 esbarrou na súmula porque a origem havia negado o redutor com base em vários elementos concretos, como balança de precisão, material de embalagem e dinheiro, e não só em processos em curso: AgRg no AREsp 3.168.159/GO (documento oficial no site do STJ).
A revaloração serve aos dois lados
O contrário também se conta, e é importante para a defesa saber disso. O STJ afasta a Súmula 7 quando os fatos estão incontroversos no acórdão, inclusive em recursos do Ministério Público. Em 2026, deu provimento a recurso especial da acusação num caso de redução à condição análoga à de escravo, revalorando premissas fáticas incontroversas que o tribunal de origem havia usado para absolver: REsp 2.266.136/TO (documento oficial no site do STJ). E reconheceu fundada suspeita em busca pessoal a partir da fuga descrita no acórdão: AgRg no REsp 2.252.639/GO (documento oficial no site do STJ).
Para a defesa, a mesma lógica aparece no habeas corpus: o STJ desclassificou tráfico para porte de uso tratando a questão como revaloração de fatos incontroversos, sem reexame: AgRg no HC 880.625/RS (documento oficial no site do STJ).
Como escrever para ficar do lado certo
- Transcreva o trecho do acórdão recorrido que descreve os fatos e declare que o recurso os aceita como estão.
- Formule a tese como pergunta jurídica: esses fatos, assim descritos, bastam para a consequência que o tribunal extraiu? Quantidade de droga como único fundamento para negar o redutor, processo em curso como mau antecedente, gravidade abstrata como fundamento de regime.
- Se o fato de que o recurso depende não está no acórdão, oponha embargos de declaração antes. O STJ não vai buscá-lo nos autos.
- No agravo contra a inadmissão, enfrente a aplicação da Súmula 7 feita na origem de forma específica. A repetição das razões do especial leva à Súmula 182 do STJ.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e os recursos do Ministério Público estão no mesmo universo dos da defesa. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
9.137
- Universo
- 9.137 decisões em matéria penal com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1,5%
- Universo
- 9.137 decisões em matéria penal com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.764
- Universo
- 1.764 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1,4%
- Universo
- 1.764 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
527
- Universo
- 527 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
2,3%
- Universo
- 527 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
467
- Universo
- 467 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
0,9%
- Universo
- 467 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
11,6%
- Universo
- 344.407 decisões de REsp e AREsp em matéria penal do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no AREsp 3.168.159/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI N. 11.343/2006. TEMA 1.139/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.168.159/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 14/4/2026)
- STJREsp 2.266.136/TOAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.266.136/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/8/2026)
- STJAgRg no REsp 2.193.292/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 19/02/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA EXIGIRIA SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.193.292/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/2/2026)
- STJAgRg no REsp 2.244.850/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.244.850/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/6/2026)
- STJAgRg no HC 880.625/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP)…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 880.625/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 3/7/2024)
Ver as outras 1 decisões
- STJAgRg no REsp 2.252.639/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA EM CONTEXTO DE TRÁFICO E COMPORTAMENTO SUSPEITO. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.252.639/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 15/9/2026)
Nos temas da base
Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- STFARE 1.623.046 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 04/11/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Art. 121, § 2º, incisos, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 70. Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código…
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(STF, ARE 1.623.046 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 4/11/2026)
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Citação pronta
(STJ, REsp 2.140.203, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 28/10/2026)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.276.538, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)
Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em tráfico de drogas
- STJAREsp 3.324.957AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.324.957, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)
- STJAREsp 3.351.396AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.351.396, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)
- STJREsp 2.265.239AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.265.239, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)
Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em homicídio qualificado
- STFARE 1.623.046 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 04/11/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Art. 121, § 2º, incisos, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 70. Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código…
Citação pronta
(STF, ARE 1.623.046 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 4/11/2026)
- STJAREsp 3.235.400AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.235.400, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 28/10/2026)
- STJAREsp 3.275.603AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPEDIMENTO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.275.603, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/10/2026)