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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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14,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 97.693 decisões do STF e do STJ, de 1984 a 2026.
14,2%favoráveis a quem pediu
97.693 decisões que citam o art. 619 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1984 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 367 | 110 | 30% |
| 2008 | 381 | 94 | 24,7% |
| 2009 | 522 | 92 | 17,6% |
| 2010 | 535 | 69 | 12,9% |
| 2011 | 1.080 | 107 | 9,9% |
| 2012 | 1.458 | 203 | 13,9% |
| 2013 | 2.681 | 358 | 13,4% |
| 2014 | 3.035 | 409 | 13,5% |
| 2015 | 3.205 | 460 | 14,4% |
| 2016 | 3.299 | 513 | 15,6% |
| 2017 | 4.810 | 864 | 18% |
| 2018 | 5.806 | 1.081 | 18,6% |
| 2019 | 5.778 | 1.195 | 20,7% |
| 2020 | 5.495 | 928 | 16,9% |
| 2021 | 3.035 | 474 | 15,6% |
| 2022 | 6.613 | 1.330 | 20,1% |
| 2023 | 8.235 | 1.189 | 14,4% |
| 2024 | 12.253 | 1.390 | 11,3% |
| 2025 | 17.446 | 1.658 | 9,5% |
| 2026 | 10.026 | 831 |
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE POSTULAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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| 8,3% |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente “[...] foi condenado pela prática do delito…
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL…
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado “[...] às penas de 6 anos, 9 meses e…