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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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16,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 3.262.897 decisões do STF e do STJ, de 1941 a 2026.
16,1%favoráveis a quem pediu
3.262.897 decisões que citam o art. 105 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1941 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 77.391 | 24.011 | 31% |
| 2008 | 84.954 | 26.926 | 31,7% |
| 2009 | 82.398 | 19.826 | 24,1% |
| 2010 | 78.009 | 19.559 | 25,1% |
| 2011 | 84.521 | 21.171 | 25% |
| 2012 | 105.320 | 24.145 | 22,9% |
| 2013 | 109.460 | 22.231 | 20,3% |
| 2014 | 126.411 | 22.889 | 18,1% |
| 2015 | 171.340 | 25.681 | 15% |
| 2016 | 190.357 | 24.508 | 12,9% |
| 2017 | 191.141 | 26.741 | 14% |
| 2018 | 185.970 | 26.501 | 14,3% |
| 2019 | 233.705 | 24.150 | 10,3% |
| 2020 | 213.831 | 21.761 | 10,2% |
| 2021 | 50.589 | 8.473 | 16,7% |
| 2022 | 139.766 | 25.266 | 18,1% |
| 2023 | 176.220 | 22.991 | 13% |
| 2024 | 280.425 | 21.434 | 7,6% |
| 2025 | 258.767 | 16.586 | 6,4% |
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FILHAS MENORES IMPÚBERES ADOTADAS POR MÃE BRASILEIRA E REGISTRADAS NA REPARTIÇÃO CONSULAR COMPETENTE: POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. EQUIPARAÇÃO JURÍDICA ENTRE FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. TESE PROPOSTA…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO…
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| 2026 |
| 144.822 |
| 11.635 |
| 8% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO: CONTROLADOR INTERNO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 843.989-RG, PARADIGMA DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO…