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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
8,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 503.059 decisões do STF e do STJ, de 1940 a 2026.
8,9%favoráveis a quem pediu
503.059 decisões que citam o art. 102 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1940 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 6.504 | 502 | 7,7% |
| 2008 | 9.761 | 696 | 7,1% |
| 2009 | 11.540 | 992 | 8,6% |
| 2010 | 17.981 | 1.637 | 9,1% |
| 2011 | 18.225 | 1.837 | 10,1% |
| 2012 | 19.344 | 1.555 | 8% |
| 2013 | 24.672 | 2.382 | 9,7% |
| 2014 | 23.154 | 1.721 | 7,4% |
| 2015 | 19.986 | 1.227 | 6,1% |
| 2016 | 25.618 | 1.691 | 6,6% |
| 2017 | 29.884 | 1.854 | 6,2% |
| 2018 | 34.018 | 2.699 | 7,9% |
| 2019 | 32.582 | 2.568 | 7,9% |
| 2020 | 26.535 | 2.381 | 9% |
| 2021 | 18.873 | 2.026 | 10,7% |
| 2022 | 24.507 | 2.351 | 9,6% |
| 2023 | 29.664 | 2.750 | 9,3% |
| 2024 | 33.860 | 3.704 | 10,9% |
| 2025 | 37.878 | 3.600 | 9,5% |
| 2026 | 27.818 |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADA E AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FILHAS MENORES IMPÚBERES ADOTADAS POR MÃE BRASILEIRA E REGISTRADAS NA REPARTIÇÃO CONSULAR COMPETENTE: POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. EQUIPARAÇÃO JURÍDICA ENTRE FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. TESE PROPOSTA…
Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.
| 2.141 |
| 7,7% |
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NÃO…
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 586.453 RG/SE (TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL). CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…