Art. 100 da Constituição Federal: o que o STF e o STJ decidem

37,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 60.683 decisões do STF e do STJ, de 1937 a 2026.

37,6%favoráveis a quem pediu

60.683 decisões que citam o art. 100 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1937 a 2026

Como contamos

Universo: 60.683 decisões que citam o art. 100 da Constituição Federal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1937 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2007	2.493	682	27,4%
2008	2.324	989	42,6%
2009	1.987	814	41%
2010	2.064	938	45,4%
2011	2.916	1.386	47,5%
2012	2.172	802	36,9%
2013	2.867	1.725	60,2%
2014	5.194	3.416	65,8%
2015	4.100	1.933	47,1%
2016	2.822	847	30%
2017	3.821	700	18,3%
2018	2.514	587	23,3%
2019	2.058	534	25,9%
2020	2.154	599	27,8%
2021	1.517	531	35%
2022	1.923	599	31,1%
2023	2.315	740	32%
2024	2.581	860	33,3%
2025	2.539	841	33,1%
2026	1.975	600

STFARE 1.604.453 AgRAcórdãoOutro
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Com Agravo. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Tema RG nº 28. Inexistência de parcela incontroversa. Impugnação à totalidade do débito. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame…
Documento oficial de STF ARE 1.604.453 AgR (abre o site do tribunal)
STFARE 1.577.328AcórdãoOutro
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS. Não incidência em operações entre contribuintes para comercialização. Compensação de créditos tributários. Ausência de ofensa à tese do Tema RG nº 1.262. Viabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1…
Documento oficial de STF ARE 1.577.328 (abre o site do tribunal)
STFRcl 98.313 AgRAcórdãoOutro
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em

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