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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
16,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 164.117 decisões do STF e do STJ, de 1945 a 2026.
16,9%favoráveis a quem pediu
164.117 decisões que citam o art. 37 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1945 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 4.961 | 1.542 | 31,1% |
| 2008 | 4.165 | 712 | 17,1% |
| 2009 | 4.372 | 882 | 20,2% |
| 2010 | 5.719 | 963 | 16,8% |
| 2011 | 6.198 | 770 | 12,4% |
| 2012 | 6.940 | 1.062 | 15,3% |
| 2013 | 7.181 | 844 | 11,8% |
| 2014 | 6.860 | 931 | 13,6% |
| 2015 | 7.452 | 898 | 12,1% |
| 2016 | 9.230 | 1.062 | 11,5% |
| 2017 | 9.524 | 1.006 | 10,6% |
| 2018 | 10.203 | 1.406 | 13,8% |
| 2019 | 9.246 | 1.355 | 14,7% |
| 2020 | 7.566 | 1.256 | 16,6% |
| 2021 | 5.350 | 979 | 18,3% |
| 2022 | 8.063 | 1.411 | 17,5% |
| 2023 | 7.991 | 1.356 | 17% |
| 2024 | 8.339 | 1.567 | 18,8% |
| 2025 | 8.434 | 1.540 | 18,3% |
| 2026 | 6.279 |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO: CONTROLADOR INTERNO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Servidor público. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.
| 1.060 |
| 16,9% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS NS. 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL DE…
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia federal. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Atribuições definidas em legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo…
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.