Art. 114 da Constituição Federal: o que o STF e o STJ decidem

11,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 66.351 decisões do STF e do STJ, de 1938 a 2026.

11,7%favoráveis a quem pediu

66.351 decisões que citam o art. 114 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1938 a 2026

Como contamos

Universo: 66.351 decisões que citam o art. 114 da Constituição Federal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1938 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2007	13.353	426	3,2%
2008	3.941	229	5,8%
2009	2.542	298	11,7%
2010	2.124	401	18,9%
2011	2.250	393	17,5%
2012	1.429	226	15,8%
2013	1.675	261	15,6%
2014	1.572	232	14,8%
2015	2.092	183	8,7%
2016	2.209	241	10,9%
2017	1.981	203	10,2%
2018	2.162	352	16,3%
2019	2.453	575	23,4%
2020	1.789	380	21,2%
2021	1.296	227	17,5%
2022	1.480	255	17,2%
2023	1.442	351	24,3%
2024	1.861	483	26%
2025	1.602	384	24%
2026	1.056	309

STFMS 23.394AcórdãoOutro
Rel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO DOS IMPETRANTES NO CURSO DO PROCESSO…
Documento oficial de STF MS 23.394 (abre o site do tribunal)
STFARE 1.603.657 AgRAcórdãoOutro
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Sociedade empresária em recuperação judicial. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 109, inc. I, da CRFB. Enunciado nº 284 da Súmula do STF…
Documento oficial de STF ARE 1.603.657 AgR (abre o site do tribunal)
STFRcl 99.064 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em

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