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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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10,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 87.297 decisões do STF e do STJ, de 1938 a 2026.
10,3%favoráveis a quem pediu
87.297 decisões que citam o art. 109 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1938 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 6.119 | 297 | 4,9% |
| 2008 | 4.174 | 783 | 18,8% |
| 2009 | 2.721 | 297 | 10,9% |
| 2010 | 2.368 | 390 | 16,5% |
| 2011 | 2.377 | 232 | 9,8% |
| 2012 | 2.647 | 242 | 9,1% |
| 2013 | 2.508 | 296 | 11,8% |
| 2014 | 2.146 | 204 | 9,5% |
| 2015 | 3.327 | 288 | 8,7% |
| 2016 | 3.406 | 230 | 6,8% |
| 2017 | 2.881 | 238 | 8,3% |
| 2018 | 3.003 | 322 | 10,7% |
| 2019 | 2.975 | 284 | 9,5% |
| 2020 | 3.409 | 375 | 11% |
| 2021 | 2.708 | 189 | 7% |
| 2022 | 5.191 | 459 | 8,8% |
| 2023 | 4.701 | 508 | 10,8% |
| 2024 | 3.721 | 335 | 9% |
| 2025 | 4.875 | 725 | 14,9% |
| 2026 | 3.608 | 482 |
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Sociedade empresária em recuperação judicial. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 109, inc. I, da CRFB. Enunciado nº 284 da Súmula do STF…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE N. 60 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO…
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| 13,4% |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA: TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL…
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e…
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PEDINDO O FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS. AGRAVO INTERNO SOBRESTADO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1466 DA REPERCUSSÃO GERAL.