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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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31,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 83.759 decisões do STF e do STJ, de 1944 a 2026.
31,3%favoráveis a quem pediu
83.759 decisões que citam o art. 3º do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1944 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 2.786 | 1.897 | 68,1% |
| 2008 | 2.833 | 1.963 | 69,3% |
| 2009 | 1.603 | 1.084 | 67,6% |
| 2010 | 1.561 | 1.129 | 72,3% |
| 2011 | 1.670 | 974 | 58,3% |
| 2012 | 3.111 | 1.142 | 36,7% |
| 2013 | 7.367 | 2.049 | 27,8% |
| 2014 | 8.862 | 2.089 | 23,6% |
| 2015 | 10.259 | 2.956 | 28,8% |
| 2016 | 4.469 | 1.524 | 34,1% |
| 2017 | 3.929 | 1.692 | 43,1% |
| 2018 | 3.303 | 1.227 | 37,1% |
| 2019 | 2.841 | 848 | 29,8% |
| 2020 | 1.921 | 473 | 24,6% |
| 2021 | 802 | 192 | 23,9% |
| 2022 | 1.441 | 377 | 26,2% |
| 2023 | 1.848 | 290 | 15,7% |
| 2024 | 4.987 | 414 | 8,3% |
| 2025 | 8.681 | 536 | 6,2% |
| 2026 | 3.721 |
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado “[...] às penas de 6 anos, 9 meses e…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…
Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.
| 211 |
| 5,7% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO TEMA 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO…
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JHONATAN RODRIGO SOUZA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL…